Consultor Jurídico

Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

(...)

Art. 31. Os processos administrativos-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam o capuz e o § 1º do art. 3º e que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no prazo de até trinta dias da publicação do ato de instalação das novas Câmaras no citado 2º Conselho, que exercerão a competência a que se refere o art. 7º.

02. Verifica-se do conteúdo dos artigos insertos na MP n° 258/2005, acima mencionados, que haverá a transferência ampla e geral de competência do Instituto Nacional do Seguro Social para a União. No entanto, o repasse de competências para União que a Medida Provisória, ora questionada visa realizar, vai ocasionar a retomada da solução que a Carta Política de 1988 havia encontrado como condição primordial de segurança, na tentativa de impedir os abusos e a corrupção, quando trouxe à baila espécies tributárias específicas para custeio dos benefícios previdenciários, como as contribuições sociais do art. 195 e a adoção de medidas administrativas e reformas estruturais que deram autonomia, descentralização (politicamente integrada) e auto-fiscalização, pela participação dos grupos interessados em sua gestão.

03. Ademais, a Emenda Constitucional n° 20/98 trouxe em seu conteúdo a opção do legislador pela independência da Seguridade Social. Condição esta, que o artigo 21 da MP 258/2005 infringiu de forma abusiva, uma vez que a EC 20/98 reiterou a opção do Constituinte pela independência da Seguridade Social ao incluir ao art. 167 da CF/1988, que no inciso XI dispunha acerca da vedação “de utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, “a”, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”

04. Tem-se presente, o reforço da separação dos orçamentos e a vinculação dos recursos da previdência aos gastos estritamente definidos como benefícios, condição esta, já presente no art. 195 § 2º da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 195. § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.”

05. Resta vertente que, a MP 258/2005 pretende unir o que a Constituição Federal buscou sobejamente separar. Razão pela qual, se faz necessário destacar o conteúdo do Parecer Jurídico, da lavra da Doutora MIZABEL ABREU MACHADO DERZI que pode ser conferido a seguir, o qual demonstra a indispensável necessidade de separação da Seguridade Social da União, uma vez que atinge também a capacidade para, no pólo ativo da relação tributária, cobrar, exigir, arrecadar, a representação judicial e extrajudicial, das dívidas

oriundas das contribuições sociais, ou seja a Procuradoria-Geral Federal, inclusive seu órgão, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, devem ter independência em relação à Procuradoria da Fazenda.

“A Constituição de 1988 distingue, na lei orçamentária, três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da Seguridade Social. Ora, dentro do orçamento fiscal, encontram-se fixadas todas as despesas e estimadas todas as receitas de todos os órgãos e fundos da administração direta e indireta da União. Portanto, ele inclui não só o que é tributo como também as demais receitas patrimoniais e industriais e despesas correntes e de capital. Ser fiscal não é ser tributário. Ser parafiscal é apenas não integrar o orçamento fiscal da União, não ser receita própria dela, podendo não obstante ser tributo. Por isso uma reforma fiscal (ajuste amplo entre gastos e recursos financeiros do Estado) não coincide, em objeto e extensão, com uma reforma tributária. (No mesmo sentido, WAGNER BALERA. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, São Paulo, Ed. RT, 1988).

Do ponto de vista estritamente jurídico-tributário, a parafiscalidade é apenas o fenômeno segundo o qual a lei da pessoa competente atribui "a titularidade” de tributo a pessoas diversas do estado, que as arrecadam em benefício das próprias finalidades. É o caso de autarquias dotadas de capacidade tributária ativa (INSS, OAB, CONFEA, CEF) ou de entidades paraestatais, pessoas de direito privado chamadas pela lei a colaborar com a administração pública como as define CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO em Natureza e Regime Jurídico das Autarquias" (Cf. GERALDO ATALIBA. Hipótese de Incidência Tributária, 4a. São Paulo, Ed. RT, 1990, p. 83). O lógico é que, tendo o Estado criado pessoas, como serviços descentralizados, evite arrecadar os recursos para depois repassá-los à pessoa beneficiada, delegando-lhes tal aptidão diretamente”... (Parecer anexo).




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

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