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Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

A MP 2.229-43/01, como referido, iniciou o processo de unificação, ao modificar a denominação dos cargos de Procuradores, Advogados, Assistentes Jurídicos das Autarquias e Fundações, bem como da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários, passando todos a serem chamados de Procuradores Federais (art. 39).

(...).

A Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, levando adiante as relevantes mudanças estruturais, criou, em seu art. 9º, a Procuradoria-Geral Federal, órgão com autonomia administrativa e financeira, vinculado apenas à Advocacia-Geral da União, a qual ficou incumbida da sua supervisão. Com a edição da mencionada lei, todos os Procuradores Federais passaram a compor verdadeiramente uma única carreira, deixando de pertencer aos quadros das Autarquias e Fundações para integrar um único órgão, de cunho eminentemente jurídico.

Assim, todos os integrantes da carreira são membros da PGF, sendo de se destacar a incorreção na utilização de terminologia que os vincule à autarquia em que atuam. Na verdade, não mais existe, v.g., a carreira de “Procurador do INSS”. O advogado público federal que representa a autarquia previdenciária é Procurador Federal, integrante do quadro da PGF, tendo apenas exercício descentralizado em um órgão de execução desta, no caso, a PFE/INSS.

Ficou a PGF incumbida da representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, bem como pelo seu assessoramento jurídico, apurando e inscrevendo os seus créditos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial (art. 10 caput).

(...).

04. A ANPAF é a associação que representa a Carreira de Procurador Federal em todo o território nacional. Assim sendo, clara a sua legitimidade, além da pertinência temática, vez que a MP 258, dentre outras disposições, retirou atribuições dos Procuradores Federais. De todo relevante a atuação da associação de classe na defesa das competências da carreira.

II- DOS FATOS

01. Com o escopo de aumentar a arrecadação previdenciária, o Governo Federal editou, em 21 de julho de 2005 a Medida Provisória n° 258, a qual dispôs acerca da Administração Tributária Federal.

02. Aduzida legislação, consignou, dentre outras determinações, a criação da Receita Federal do Brasil e a transferência para União da administração das contribuições previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do § único do art. 11 da lei n° 8.212/91, bem como de complexa parcela do patrimônio da Previdência Social, repassando, pois, para a União Federal a competência para arrecadação e administração do recolhimento das contribuições previdenciárias.

03. Insta observar, todavia, que a transferência referida acima, e elencada nos artigos 3°, caput, 7°, 10, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 24 e 31, igualmente repassa para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a extensa competência da antiga Procuradoria do INSS.

04. Desta forma, verifica-se que a transferência geral referida na MP 258/2005, a fusão dos fundos previdenciários, bem como do patrimônio do INSS com o caixa da União é inconstitucional, uma vez que viola sobremaneira artigos incontestáveis de nossa Legislação Constitucional.

05. No caso em tela, resta imperioso enaltecermos que a Constituição Federal de 1988, alterou de forma expressiva a liberalidade presente na Constituição de 1967, a qual dispunha acerca da desnecessidade de apreciação pelo Congresso Nacional do orçamento da Previdência Social.

06. A nova regra estatuída no Diploma Constitucional de 1988, conferiu princípios de suma importância para a sociedade alcançada pela Previdência Social:

a) Administração autônoma, democrática e descentralizada (art. 194 VII);

b) Autonomia dos órgãos da seguridade social quanto à arrecadação, orçamento, administração e finanças (arts. 165, § 5º; 167, IV, VI e VIII, 195, § 2º.);

c) Seguridade Social pública básica, obediente aos princípios da universalidade, distributividade e eqüidade (art. 194);

d) Aposentadoria como direito fundamental (arts. 6º e 7º);

e) Custeio na forma mista, por meio de contribuições diretas (de trabalhadores e de empresas) e de transferências dos orçamentos dos entes estatais (art. 195);

f) Custeio por meio de contribuições que busquem o equilibro trabalho/capital

(art. 195, I).

07. Estes Princípios configuram-se como norteadores da proteção à Seguridade Social, e plenamente consagrados em nossa base constitucional, e não podem ser violados conforme a Medida Provisória 258/2005 pretende realizar.

III- DOS ARTIGOS PRESENTES NA MEDIDA PROVISÓRIA 258/2005

VIOLADORES DO TEXTO CONSTITUCIONAL

01. A Medida Provisória em apreço, trouxe ao mundo jurídico uma gama de artigos que destoam plenamente do contexto aceito pela Constituição Federal de 1988, são eles:




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

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