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Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

A Anpaf — Associação Nacional dos Procuradores Federais entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Medida Provisória 258, que criou a Receita Federal do Brasil, a Super-Receita.

A MP que criou a Super-Receita transferiu para a União a competência de arrecadação e administração das contribuições previdenciárias. Na ação, a Anpaf sustenta que a medida provisória afronta princípios que norteiam a Seguridade Social.

A Anpaf também questiona a transferência da cobrança da dívida ativa do INSS, da Procuradoria-Geral Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para a entidade, a ruptura de um serviço prestado há mais de 50 anos pelos procuradores federais que atuam junto ao INSS, e mais recentemente pelo Órgão de Arrecadação da PGF, contraria o princípio da continuidade do serviço público e o da eficiência.

Leia a íntegra da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF

NELSON JOBIM

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

FEDERAIS, entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, fundada em 04 de maio de 2000 com a finalidade de representar e defender os interesses e direitos da carreira de Procurador Federal, vinculados à Advocacia-Geral da União, com sede no Setor Bancário Norte, quadra 2, Bloco “J”, Edifício Eng. Paulo Maurício, Salas 601/603, Brasília-DF, e com atuação em todo o território nacional, vem, nos termos do artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, ajuizar

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

COM PEDIDO DE LIMINAR

contra a Medida Provisória na. 258, especialmente seus artigos artes.

3º. caput, 7º, 10º, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 24, e 31 publicada no dia 21 de julho de 2005, que, em suma, passou para a competência da União a administração das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei na. 8.212, de 24

de julho de 1991, criando a Receita Federal do Brasil e atribuindo a competência para sua representação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, criando cargos e órgãos sem prévia dotação orçamentária violando, de outra ponta, os artigos 37, caput, 37, inciso II, 62, caput, § 1., inciso I, alínea “d” e inciso III, 131, caput, 167, inciso XI, 169, § 1., inciso II, 195, § 2., da Constituição Federal, conforme demonstrar-se-á à seguir.

I- DA LEGITIMIDADE

01. A parte autora configura-se como entidade de classe profissional, com âmbito nacional, da qual fazem parte os Procuradores Federais, carreira criada pela Medida Provisória nº 2.229. Os Procuradores Federais, consoante a Lei nº 10.480/02, integram a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da CF/88. Neste contexto, a entidade em apreço, possui estatuto devidamente registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Brasília-DF.

02. A legitimidade da entidade autora para propor a presente ação, resta plenamente resguardada no conteúdo do art. 5°, inciso XXI da Constituição Federal, bem como pelo estatuído no art. 4°, letras “b” e “c” do Estatuto da entidade.

03. Para bem situar a Egrégia Corte Suprema quanto à representação judicial da União quanto às atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas federais, transcrevemos a oportuna lição de Guilherme Beux Nassif Azem, em artigo extraído da Revista Virtual da AGU nº 34, de novembro de 2004:

A Medida Provisória nº 2.229-43, publicada no Diário Oficial da União de 10/09/01, iniciou um processo de profundas modificações na representação judicial e extrajudicial da União, em relação a suas atividades descentralizadas a cargo das autarquias e fundações públicas federais. Tais reformulações culminaram na edição da Lei nº 10.480/02, que criou a Procuradoria-Geral Federal (PGF), como órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).

Antes da vigência destes diplomas normativos, cada ente autárquico ou fundacional possuía, em seu próprio quadro de pessoal, bacharéis em Direito, aos quais eram cometidos o patrocínio judicial das causas e as funções consultivas da entidade, nas quais se incluíam o assessoramento jurídico, a análise e condução de procedimentos licitatórios etc. Os referidos advogados eram integrantes das chamadas carreiras de Procuradores Autárquicos e Assistentes Jurídicos de Autarquias e Fundações, fazendo parte, repita-se, da estrutura organizacional da própria entidade em que ocorrera a lotação.

Assim, por exemplo, o Procurador do INCRA e o Procurador do INSS tinham em comum apenas o fato de serem servidores públicos da administração federal indireta, já que ambos pertenciam ao quadro de Autarquias. Entretanto, em que pese a identidade de funções, cada qual fazia parte de uma carreira própria.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

Comentários encerrados em 24/08/2005.
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