Trabalhador de mutirão de casa pede vinculo empregatício

Não existe vínculo empregatício para trabalhador que presta serviço para entidade beneficente, como parte de programa social de construção de moradias, do qual ele é beneficiário. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins).

O entendimento foi firmado no recurso de um pedreiro que trabalhou no mutirão para a construção de casas no município de Palmas. O pedreiro trabalhava como voluntário no “Mutirão Santa Bárbara”, criado com base no regulamento operacional do Programa Habitar Brasil, regido pela Lei do Voluntariado — Lei 9.608/98.

O pedido de vínculo empregatício com a Associação dos Moradores do Jardim Santa Bárbara e com o Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas foi negado pela Justiça do Trabalho em Tocantins e confirmado pelo TRT-10 (Distrito Federal e Tocantins).

Segundo o relator do processo, juiz Braz Henriques de Oliveira, as provas do processo evidenciam a inexistência de vínculo empregatício entre o pedreiro e as entidades responsáveis por repassar as verbas de ajuda de custo aos participantes do mutirão. As testemunhas ouvidas confirmaram as informações.

Além das provas do processo, o relator levou em consideração o parecer do Ministério Público do Trabalho, que entendeu se tratar de situação muito tênue, especialmente porque mais da metade dos pedreiros e mestres-de-obra contratados para construir casas populares eram beneficiários de terrenos e dos próprios imóveis construídos.

Processo 01011-2004-801-10-00-6-RO