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Descaso com o consumidor

TIM paga R$ 6 mil por incluir cliente seis vezes no SPC

A TIM vai ter de pagar 20 salários mínimos (R$ 6 mil em valores atuais) para um cliente que teve seu nome incluído no cadastro de restrição ao crédito do SPC por seis vezes enquanto negociava o pagamento de débito da compra de dois celulares. A decisão é da juíza Marisa Simões Mattos, em exercício no 1º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro.

O estudante de Direito Bruno Pacheco Pedreira conta que aceitou proposta da operadora para participar da promoção “Meu Sonho-125”, pagando R$ 50 por 125 minutos de ligações por mês. A promoção também dava direito a um aparelho celular de graça, desde que o cliente cumprisse com o pagamento da mensalidade por um período determinado. Pedreira, então, adquiriu dois celulares no pacote promocional — um para uso próprio e outro para a sua namorada.

Quando o estudante foi assaltado e sua namoradora enfrentou dificuldades financeiras, ele teve de cancelar as duas linhas, mas ainda precisava quitar o débito referente ao aparelho da namorada.

Pedreira negociou com a empresa para que as parcelas mensais fossem enviadas para ele. Segundo o estudante, as cobranças, porém, só chegavam após a data de vencimento e algumas com valores errados. Ele afirmou que, em uma das tentativas de entrar em contato com a TIM, ficou aguardando mais de uma hora, até que desistiu. Ele também alegou que, nessa época, já havia terminado o relacionamento com a namorada e a situação, portanto, oferecia constrangimento ao ex-casal.

Pedreira só soube que havia sido incluído no SPC por seis vezes quando estava fazendo uma compra no shopping Tijuca, no Rio de Janeiro. Ao conceder a indenização, a juíza Marisa entendeu que o dano moral é vislumbrado “diante do desgaste sofrido pela parte autora face ao descaso com o consumidor”.

Responsabilidade civil

Para discutir o tema responsabilidade civil, o ramo do Direito que engloba o dano moral, a revista Consultor Jurídico promove o seminário A evolução do conceito da Responsabilidade Civil. Serão palestrantes o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o professor Arnoldo Wald e o procurador de Justiça do Rio de Janeiro, José Maria Leoni Lopes de Oliveira.

O evento acontece no dia 19 de agosto, das 14h às 19h, no Hotel Renaissance, em São Paulo. Para obter informações ligue (11) 3812-1220 ou clique aqui.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2005, 16h46

Comentários de leitores

1 comentário

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. No caso desta notícia, como houve publicidade enganosa, É OBRIGAÇÃO DO JUIZ ENVIAR OFÍCIO PARA A PROMOTORIA CRIMINAL. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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