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Hora da verdade

Fiesp discute a segurança jurídica em tempos de crise

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Em todo momento de crise política a população cobra que os culpados sejam punidos, e coloca em xeque a eficiência do poder judiciário brasileiro. É o que está ocorrendo agora. As falhas no sistema jurídico acabam favorecendo quem transgride a lei. A demora no julgamento dos processos bem como a instabilidade das decisões judiciais, acabam aumentando a insegurança jurídica no país. Essas são algumas das conclusões do seminário Segurança Jurídica promovido pela Fiesp, na manhã dessa segunda-feira (15/8).

O evento reuniu o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, o presidente do senado federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o presidente da OAB-São Paulo, Luiz Flavio Borges D’Urso, presidente do Conselho Superior de assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, ministro Sydney Sanches e a presidente do Instituto Nacional de Qualidade Jurídica, Elizabeth Leão,

De acordo com os convidados, a segurança jurídica pressupõe qualidade das decisões judiciais. As decisões devem ser confiáveis, previsíveis, estáveis e julgadas com rapidez. Além de essencial para manter o Estado Democrático de Direito, esse conjunto de atributos garante estabilidade econômica ao país e atrai investidores. Ninguém coloca dinheiro em um país juridicamente instável.

De acordo com o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, João Antônio Garreta Prats não estamos vivendo, em nenhum momento, nos dias atuais, um estado de segurança jurídica, já que não há previsibilidade nas ações. Para Prats, é um equívoco pensar que a solução para os momentos de crise está na modificação das leis “Mais importante é a apuração dos fatos e levá-los ao Ministério Público e à Justiça eleitoral que devem investigar com afinco todas as acusações” Para Prats, é mais importante para o cidadão perceber que os que cometeram deslizes serão investigados e se comprovados punidos exemplarmente.

O senador Renan Calheiros acredita que a crise é uma grande oportunidade para aprofundar a reforma política e partidária. Para ele, a Reforma Política, que propõe a mudança no sistema de votação e o fortalecimento da fidelidade partidária, irá prevenir para que não aconteçam novos focos de corrupção. “ Se houver eleição com essas mesmas regras, vamos ter esses fatos repetidos com certeza.” Aprovada no Senado, a reforma está há três anos na Câmara.

Calheiros adianta que até o dia 22 de agosto, o Senado irá propor uma nova versão da reforma política. “Concordamos que é preciso impor limites à propaganda e ao marketing político, que maquiam as propostas e o debate de candidatos. Além da proibição das coligações em eleições proporcionais. Com partidos fortes e programas consistentes, a conduta partidária se torna mais previsível, fator importante para a segurança jurídica.”

Para Calheiros,o Congresso Nacional já fez importantes modificações para auxiliar na melhoria da segurança jurídica como: a reforma do judiciário que instalou o CNJ e o CNMP, e a Lei de falências. Para ele, devem se estabelecer normas jurídicas claras, eliminar leis redundantes e simplificar o sistema legal, como aconteceu na União Européia.

O presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flavio D’Urso afirma que a segurança jurídica é essencial para o Estado e para os cidadãos. Na sua falta. Vigora a desordem. Dá um exemplo: os precatórios, caso em que as decisões judiciais definitivas não são cumpridas e que o cidadão fica sem nenhuma proteção.

D’Urso afirma que a reforma do judiciário foi pífia diante da expectativa da comunidade jurídica e dos cidadãos, já que não mexeu no seu principal problema: o tempo dos processos, que continuam a se arrastar. Mas acredita que o problema da morosidade deve ser resolvido de forma cuidadosa, já que não pode passar pela supressão de mecanismos. “Não queremos uma China, em que a decisão é tomada em uma semana e o cara é condenado à morte por cheque sem fundos. Mas não podemos aceitar um processo envolvendo um menor que só termina quando o réu já está com 32 anos.

O presidente do STJ, Edson Vidigal garante que o órgão tem combatido a lentidão, com sucesso. Hoje um recurso demanda de 150 a 180 dias para ser resolvido no STJ. Para ele, o problema também está na cultura do brasileiro, que tem mania de recorrer, o que atravanca o judiciário com decisões simples que já foram resolvidas em primeira instância e que só são confirmadas em instâncias superiores.

“O problema é que depois do STJ vem o Recurso Extraordinário e o Agravo de Instrumento que tiram o despacho que já está etiquetado e enviam ao Supremo Tribunal Federal. É como se o STJ não tivesse caráter terminatório, mas transitório. É como se o Supremo fosse a quarta instância”, diz Vidigal

Outro fator que contribui para a morosidade, segundo o ministro, está no funcionamento dos tribunais, que ficam abertos ao público só meio período por dia. “Em Brasília o STJ é o único órgão do judiciário que tem expediente integral. E por isso, hoje é o único tribunal do Brasil com nenhum processo encalhado na distribuição. Para se conseguir isso não é preciso fazer nenhuma nova lei”.

Uma providência já tomada pelo STJ para acelerar o trabalho é a gravação em DVD de todas as sessões, o que facilita para redigir os julgamentos. Outro projeto de Lei enviado à Câmara dos Deputados permitirá que o advogado já saia com a certidão da decisão depois do julgamento. “O relator vai para o julgamento com 80% da decisão já redigida, e dificilmente muda sua posição. Assim, o advogado já sai com a certidão da decisão, que vai para o setor de informática e as 0h do dia seguinte já está no ar. Qualquer advogado em qualquer lugar do Brasil vai poder ter acesso a ela no dia seguinte ao julgamento.” disse Vidigal, que afirma que com as publicações veiculadas online, o prazo recursal poderá começar em 24h após a veiculação e que qualquer tribunal vai poder adotar as medidas.


 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2005, 21h17

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