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Impeachment de Lula

Presidente pode responder por crime de responsabilidade

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O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva só escapa de um processo de impeachment se não houver vontade política da Câmara dos Deputados para que ele seja instalado. O fato de não ter conhecimento do suposto pagamento de mensalão a deputados não livra Lula de responder por crime de responsabilidade.

Se, de fato, Lula não tinha conhecimento das irregularidades — como alega o presidente e todos os que dizem conhecer o esquema de pagamento de parlamentares da base aliada em troca de apoio ao governo federal — ele responderá por omissão.

Isso porque, dentre as atribuições do presidente da República listadas na Constituição Federal está a de “exercer, com o auxílio de seus Ministros de Estado, a direção superior da administração federal”. Trocando em miúdos, cabe a Lula conduzir o país. Se falha nessa tarefa, pode ser impedido de continuar no cargo.

“O fato de afirmar que não tinha conhecimento do que ocorria na sua administração, segundo a Constituição Federal, torna o presidente tão responsável como se tivesse participado ativamente de irregularidades”, afirma o professor de Direito Constitucional do Mackenzie João Antonio Wiegerinck.

O processo

O processo de impeachment pode ser proposto por qualquer cidadão (eleitor) na Câmara dos Deputados. No primeiro momento a Câmara faz o exame de admissibilidade do pedido: se estão presentes os pressupostos constitucionais e se a denúncia tem elementos materiais que indiquem o crime de responsabilidade.

Recebida a denúncia, ela é lida na sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participam representantes de todos os partidos. A comissão, no prazo de dez dias, pode fazer diligências que julgar necessárias para esclarecer a denúncia.

Em seguida, a comissão dá seu parecer que é publicado no Diário do Congresso Nacional, junto com a denúncia. Depois de 48 horas da publicação, o parecer dos deputados é incluído na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única, quando cinco representantes de cada partido podem falar, durante uma hora, sobre o parecer.

Encerrada a discussão, o parecer é votado e, se acolhido, o presidente da República tem 20 dias para contestá-la e indicar provas em seu favor. Depois, a questão é novamente discutida e submetida a votação nominal.

Aprovado novamente o parecer, é decretada a acusação pela Câmara dos Deputados, o presidente é intimado e afastado de suas funções, e a acusação remetida ao Senado, onde o presidente pode novamente oferecer provas em sua defesa.

Aberta a sessão de julgamento no Senado, que é presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, há um debate entre acusação e acusado ou seus advogados pelo prazo que o presidente fixar, que não pode passar de duas horas.

Passado o debate, o presidente do STF faz um relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submete para votação nominal dos senadores o julgamento. O presidente é cassado e fica inelegível por oito anos se dois terços dos senadores (54 dos 81 parlamentares) votarem a favor do impeachment.

De acordo com o advogado Romualdo Galvão Dias, 2º vice-presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB paulista, mesmo que não houver provas concretas contra o ocupante do cargo, ele pode ser cassado. Isso porque o critério do pedido de cassação e julgamento do pedido é político e as provas podem ser baseadas em indícios.

Para regulamentar o processo de impeachment e classificar os crimes que podem gerá-lo, o então presidente da República Eurico Gaspar Dutra sancionou, em 10 de abril de 1950, a Lei 1.079, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”.

Conheça a Lei que define os crimes de responsabilidade

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2005, 13h36

Comentários de leitores

2 comentários

Memória: só para lebrar, por muito menos o PT f...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Memória: só para lebrar, por muito menos o PT fez um escarcéu contra o ex-Presidente Fernando Collor de Mello, e este acabou sendo destituído do cargo em um processo de impedimento. Se desta vez as coisas se passarem de modo diverso, isso será a prova mais cabal de que o brasileiro é afeto à imoralidade que preconiza a existência de dois pesos e duas medidas, conforme sejam as conveniências dos grupos dominantes no momento histórico considerado. Numa palavra, será UMA VERGONHA!

O Governo do PT conseguiu realmente realizar gr...

JPLima (Outro)

O Governo do PT conseguiu realmente realizar grandes mudanças no País: Taxou os Inativos, fez o "Doutor" Severino como Presidente da Câmara dos Deputados, e por fim enganou 54 milhões de eleitores. O Brasil realmente não merecia isso. Se o Presidente Lula pensar realmente no Povo, deste País, como ele gosta de falar, ele simplesmente Renunciária, seria para nós que votamos nele, a vitória de tudo o que pensamos e não foi realizado. Regina você tinha toda razão. PT nunca mais.

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