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Liberdade limitada

TV Globo é condenada a pagar R$ 250 mil para Doca Street

A Justiça do Rio de Janeiro condenou a TV Globo a pagar indenização de R$ 250 mil para Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street. Doca Street, que cumpriu pena de 15 anos de prisão pelo assassinato da socialite mineira Ângela Diniz, pediu reparação por danos morais por ter sua história veiculada no programa Linha Direta.

Para o juiz, houve abuso na produção e divulgação do programa, já que Doca já havia cumprido pena e sido reintegrado à sociedade. “Vejo o presente fato não como exercício do direito de informação, mas sim como a realização de um programa de televisão com intuito de lucro”, disse Raguenet. Doca Street ficou preso por sete anos e foi solto em 1987.

Raguenet ressaltou ainda que o caso foi divulgado em um programa e não em uma reportagem e, por isso, não há que se falar em liberdade de imprensa. “O programa em questão não é, em absoluto, o que se pode chamar de informação jornalística, razão pela qual se afasta aqui qualquer discussão a respeito da ponderação de interesses no embate entre a liberdade de informar, assegurada pela Constituição, e o direito à privacidade do indivíduo, também assegurado pela Constituição.”

Em sua defesa, a TV Globo alegou que o Linha Direta trata de casos criminais de grande repercussão, exibindo fatos públicos e históricos. Para a emissora, a divulgação do crime seria “um direito de nossos filhos de ter acesso ao passado da sociedade da qual fazem parte, para que possam compreendê-la melhor”.

O juiz, no entanto, não aceitou os argumentos da Globo. Para ele, não é porque Doca Street cometeu um homicídio no passado, com pena já cumprida, que poderão marcar para sempre sua imagem. “Não se aceitará o argumento de que sua condição de ex-criminoso deverá ser assacada ao sabor dos interesses comerciais de quem quer que seja, pois o sistema legal desta terra, ao prever a reabilitação, pretende a inserção ou reinserção do indivíduo na sociedade.” Para fixar o valor da indenização, ele considerou o fato de o programa ser exibido nacionalmente.

Em 2003, o juiz Pedro Freire Raguenet concedeu liminar para impedir a exibição do programa. Mas o desembargador Ferdinaldo Nascimento, no agravo de instrumento interposto pela emissora, autorizou a sua veiculação.

A TV Globo ainda pode recorrer da sentença.

O crime

Ângela Maria Fernandes Diniz foi morta em sua residência, na praia de Armação dos Ossos, em Búzios, Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro de 1976. Doca Street, acusado pelo assassinato, foi absolvido no primeiro julgamento, em 1979, mas condenado a 15 anos de prisão no segundo, em 1981.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2005, 18h52

Comentários de leitores

16 comentários

Lei deve ser aprovada vedando criminosos cumpri...

Julius Cesar (Bacharel)

Lei deve ser aprovada vedando criminosos cumprindo pena ou que já a cumpriram de auferirem lucros com a divulgação de seus crimes.Nos Estados Unidos é assim. Poderíamos copiar os americanos. Lei deve ser aprovada limitando o valor do dano moral a cem salários mínimos ou tornando os juizados especiais federal ou estaduais com competência exclusiva para julgar estas ações.

Não existe, nunca existiu e nem existirá liber...

Tadu (Auditor Fiscal)

Não existe, nunca existiu e nem existirá liberdade total. A palavra e o sentido da liberdade no Brasil são muito deturpados, não gostaria de dizer, até propositadamente com intenções subalternas para atingir um objetivo ou justificar uma agressão à Lei, ao Direito e à Liberdade e Individualidade do indivíduo. Até os animais selvagens, que vivem em plena liberdade, têm sua liberdade limitada. Cada um tem o seu território delimitado, cada um tem os seus direitos delimitados mesmo dentro do seu território. A águia, o maior símbolo da liberdade, voa limitadamente dentro do seu direito territorial. Se invadir ou violentar a liberdade e direito da outra águia, estará sujeita até à morte, aplicada pelo invadido ou violentado. A Justiça tem sua liberdade limitada; a LEI tem sua liberdade limitada. Na minha modesta opinião, quanto mais manipulador, mais influente for o organismo na educação, na mentalidade e na ordenação de uma população, mais freios na sua liberdade de manipular deveria ter. É muito fácil a um órgão de imprensa atacar, defender ou manusear ao seu livre arbítrio outras pessoas, sem que a pessoa tenha o mesmo poder de agressão ou defesa. Por que pode um jornalista, escudando-se num extrapolado direito de informação invadir a privacidade de alguém, da Pátria escancarando suas fétidas entranhas ao mundo? Algum desses jornalistas expõe suas vidas à execração pública? Se, na informação pretendida há um fundo de colaboração no futuro da sociedade, na moral e nos bons costumes por que as denúncias são difundidas de maneira alarmante e escandalosa antes de serem dadas ao conhecimento das autoridades competentes para as providências cabíveis? Respondo. Porque para a imprensa o escândalo e o sensacionalismo barato dão audiência, exacerbando no ser humano seus baixos instintos de satisfação pelos escândalos e difamações que todos nós possuímos e isto rende lucros, e argüindo o SAGRADO DIREITO À INFORMAÇÃO para acobertar ilegalidade praticada por ela própria, tenta inibir uma ação defensiva ou reivindicatória de um direito de terceiros que foi violentado e covardemente agredido. Precisamos de Juízes independentes como este, de Procuradores destemidos para que coíbam e ponham definitivamente um freio neste abuso e neste absurdo da publicação de informações e dados sigilosos da Justiça e dos Poderes legalmente constituídos. Que usem da força da Lei e do poder do Estado, como foi feito nos USA em relação à repórter que negou informação às autoridades, alegando um pretenso sigilo de informação, quando a própria imprensa brasileira violenta a Lei levando a publico informações sigilosas da Justiça, da Polícia ou Fisco, conseguidas de forma que nos deixa duvidosos e não sofre nem um padre nosso de penitência. Isto para mim quer dizer que a alegação do pretenso sigilo da fonte, vem tão somente acobertar um crime de lesa pátria praticado pela imprensa. Mais uma faceta brasileira que necessita ser tão combatida quanto a corrupção ora alardeada. Para finalizar, lembremos Thomaz Jefferson, Presidente dos USA: "Nothing can now be believed which is seen in a newspaper. Truth itself becomes suspicious by being put into that polluted vehicle. The real extent of this state of misinformation is known only to those who are in situations to confront facts within their knowledge with the lies of the day." --Thomas Jefferson to John Norvell, 1807. - "Our printers raven on the agonies of their victims, as wolves do on the blood of the lamb." --Thomas Jefferson to James Monroe, 1811.

Desculpe-me Felipe, por discordar de sua modest...

Jorge Luis Fares Honorato Zanetti (Advogado Autônomo)

Desculpe-me Felipe, por discordar de sua modesta opinião. Aquele que pratica um crime, por mais barbaro que seja, tem assegurado em uma ''leizinha'' o direito a intregridade física e moral. Por outro lado, informar nao tem o mesmo significado de execrar publicamente. Ademais, o direito de informar não dá a globo o direito de fazer um filme com a vida de ninguém. Maior ainda é o desrespeito quando se trata de alguém que já cumpriu a sua pena. É um reabilitado, sabe o que é isso? Para concluir utilizo-me da feliz frase do Dr. Ottoni: '' A globo protestou um titulo já pago pelo devedor''.

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