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Dever de empregador

Aposentado por doença ocupacional tem direito a plano de saúde

Empregado aposentado por causa de doença ocupacional tem direito de continuar usando o plano de saúde fornecido pela empresa, nas mesmas condições oferecidas ao pessoal em atividade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), determinou que o Banco Itaú inclua um ex-empregado e familiares no plano de saúde, com os mesmos critérios aplicados aos empregados na ativa.

O banco foi condenado, ainda, a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, ao ex-empregado, já que cancelou o plano de saúde do funcionário após aposentadoria por invalidez. As informações são do TRT de Campinas.

O juiz relator do caso, Edison dos Santos Pelegrini entendeu que o ato praticado pelo banco causou “constrangimento e humilhação ao trabalhador, sobrevivendo dos parcos proventos da aposentadoria por invalidez, não podendo se socorrer de atendimento médico particular sem prejuízo do sustento familiar. O empregado sentiu na pele a discriminação por estar aposentado por invalidez”.

Caso concreto

Ex-empregado do banco entrou com reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, pedindo que fosse mantido seu plano de saúde antigo ou que o aumento da mensalidade fosse igual ao dos empregados da ativa.

De acordo com o trabalhador, depois de prestar serviços ao banco por mais de 17 anos, aposentou-se por invalidez decorrente de acidente do trabalho. A empresa informou que seria necessária a adesão a um novo plano de saúde, mas com reajuste de 280% na mensalidade. O ex-empregado não teve como suportar os gastos do plano.

O banco alegou que por causa da aposentadoria do trabalhador, o contrato de trabalho foi extinto. Para empregados ativos, foi mantida a taxa familiar do plano de saúde. Para os aposentados foi estabelecida uma taxa individual, com o custo assumido integralmente pelos conveniados.

Segundo a empresa, os aposentados não possuem os mesmos direitos dos empregados ativos. O Itaú foi condenado em primeira instância e entrou com Recurso Ordinário no TRT.

“De que adianta ter um plano de saúde com infinitas coberturas se a mensalidade é impagável?”, questionou o juiz Edison dos Santos Pelegrini. O relator constatou que a mensalidade do plano de saúde, para os trabalhadores, foi reajustada 25%, enquanto que para os aposentados o reajuste foi de 256%.

“Evidente que o reajuste não é compatível com a capacidade contributiva do ex-empregado, sobretudo em se tratando de pessoa que está aposentada por invalidez, inclusive sem possibilidade de uma segunda fonte de renda”, afirmou Pelegrini.

Para o relator, o ex-empregado não pode ser tratado como mero aposentado, pois está aposentado por invalidez. O trabalhador adquiriu doença ocupacional, no desempenho de atividades em favor do banco, depois de quase 17 anos de serviços prestados. Segundo o julgador, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, apenas suspende os seus efeitos.

Leia a íntegra do acórdão

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT N° 00452-2004-115-15-00-9 RO

ORIGEM - VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE 2ª

RECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A.

RECORRIDO: PAULO AUGUSTO BURGO

JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS ROBERTO WOLFGANG

PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES OFERECIDAS AO PESSOAL DA ATIVA. MAJORAÇÃO ABUSIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

I - Empregado aposentado por invalidez decorrente de doença ocupacional, equivalente a acidente do trabalho, tem direito de continuar usufruindo do plano de saúde concedido pelo empregador, nas mesmas condições oferecidas ao pessoal em atividade, mormente assumindo o pagamento integral da mensalidade (art. 31 da Lei nº. 9.656/98).

II - É ilegal e abusivo reajuste da ordem de 256% da contribuição do aposentado inválido, sobretudo considerando que a majoração da mensalidade do pessoal da ativa foi de apenas 25%, para as mesmas coberturas, ferindo o princípio da isonomia, merecendo a manutenção do plano de saúde, inclusive por meio de tutela antecipada, diante da natureza do benefício.

III - Cabível também a reparação por danos morais decorrente do cancelamento do plano de saúde, pois isso aconteceu em razão do aumento escorchante da mensalidade, incompatível com o poder aquisitivo do jubilado, causando-lhe sofrimento pela exclusão funcional, além de sentimento de desvalia.

Sentença mantida.

Inconformada com a r.sentença de fls. 109/118, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória ajuizada, recorre ordinariamente a parte reclamada, com as razões de fls. 122/129, insurgindo-se, em suma, contra a sua condenação para viabilizar a filiação do reclamante ao plano de saúde oferecido, observando-se os mesmos critérios aplicados aos empregados da ativa para efeito de reajustes e de forma de cálculo da mensalidade do titular, dependentes e agregados, alegando que o valor da mensalidade foi majorado porque se trata de plano novo de assistência médica; que com a aposentadoria por invalidez do recorrido, restou extinto o contrato de trabalho, cabendo a manutenção da assistência médica ao empregado aposentado desde que assuma o pagamento integral do plano como beneficiário; discorda da antecipação da tutela concedida e também da sua condenação na indenização por danos morais. Por fim, requer-se a reforma do julgado de origem.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2005, 13h43

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