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Pele de cordeiro

Super-receita institui caos na administração tributária do país

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De todas as possíveis formas pelas quais o mal pode se apresentar a cada um de nós, indubitavelmente a pior delas é a do bem, e isto ocorre por um motivo muito simples, quando defrontados com um objeto aparentemente maléfico e especificado como tal (sou ruim e tenho motivos ruins), em qualquer análise, mesmo que prodômica, poderemos identificar e repelir o objeto que nos é prejudicial, pela notória identificação do mesmo. Todavia, quando o objeto se apresenta como algo bom, com motivos aparentemente positivos, tendemos a realizar uma análise menos perfunctória sobre a sua natureza e efeitos, e nos tornamos vulneráveis a ação do objeto camuflado em seus reais escopos.

É exatamente esta conjectura que se nos apresenta a Medida Provisória 258/05, recentemente editada pelo governo federal, que dispõe sobre a Administração Tributária em geral, criando a denominada Super-Receita ou Receita Federal do Brasil, que sob o pretexto de conferir uma nova sistemática nas formas de recuperação de créditos tributários do Estado Brasileiro, instituiu o caos na Administração Tributária Nacional pela unificação abrupta, inconseqüente e incompetente das Receitas Previdenciária e Federal, colocando em xeque o destino de milhões de trabalhadores.

Como está sendo dito em às manifestações sociais sobre a matéria, se noutros tempos, o Executivo confiscou nosso passado pelo bloqueio das contas correntes, hodiernamente, ao que parece, o Executivo está confiscando nosso futuro, com a alocação de recursos da previdência social em destinações outras que não seja o pagamento de benefícios previdenciários (1).

Todavia, não queremos aqui tecer argumentos políticos, como um discurso infundado baseado em alguma neurose anti-corporativa do Estado, pelo contrário, buscaremos demonstrar as inconstitucionalidade e ilegalidades com a forma pela qual o governo federal resolveu organizar a Administração Tributária Federal, e os efeitos daí advindos.

A inexistência do regime de urgência

Consoante cediço, as Medidas Provisórias são tratadas pelo artigo 62 da Constituição Federal, donde podemos dessumir que se trata de um instrumento normativo excepcional que somente pode ser veiculado nos casos de relevância e urgência, fato que todos sabemos e já estamos cansados de reiterar.

Todavia, todos sabemos também que a par da afirmação supra, em todos os governos que se passaram por este país, o precitado dispositivo legal é simplesmente ignorado na formulação legislativa brasileira, de modo que o Poder Executivo é travestido de Poder Legislativo, sob o pretexto de manter a governabilidade, editando diversas Medidas Provisórias desprovidas de qualquer indício dos qualificativos de relevância ou urgência, tornando a regra excepcional da utilização de Medidas Provisórias uma regra geral do ordenamento, em uma clara interferência nos Poderes do Poder Legislativo pelo Poder Executivo. Também este fato é conhecido de todos, e em nada acrescenta o entendimento unânime dos operadores do direito.

O que se torna novidade com a MP 258/05, é o modo como o Poder Executivo perdeu qualquer receio de tratar por Medida Provisória matéria típicas de serem submetidas a um processo legislativo, que merecem ser debatidas pela sociedade e pelos interessados, e criando uma contradição lógico jurídica vergonhosa para o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a vacatio legis em Medida Provisória.

Com efeito, dispõe o artigo 14, parágrafo 1º e artigo 32 da MP 258, in verbis:

Art. 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1o do art. 3o, nos termos dos arts. 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Vigência)

§ 1º Até 31 de julho de 2006, caberá à Procuradoria-Geral Federal a representação judicial e extrajudicial do INSS na execução das contribuições sociais inscritas em sua dívida ativa até o dia anterior à data de início da vigência desta Medida Provisória

Art. 38. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 32 e 37; e

II - em 15 de agosto de 2005, os demais artigos

Ou seja, parte dos dispositivos entrou em vigor na data de sua publicação, a outra parte, entrará em vigor a partir do dia 15 de agosto de 2005, e outra parte terá efeitos somente a partir de 31 de julho de 2006, desmembrando-se a vacatio em três fases distintas, sendo que em uma destas, o interstício chega a quase um ano.

Nesse diapasão, podemos dizer que os efeitos serão parcialmente graduais, eis que haverá, significativamente a imediata perda de arrecadação previdenciária causada de desorganização da Administração Tributária, em razão da transferência da competência executiva das contribuições previdenciárias para a Fazenda Nacional de forma abruta, favorecendo somente aos sonegadores da previdência, que irão ganhar mais alguns anos para obstaculizar os andamentos das Execuções Fiscais com o objetivo de declinar eventual prescrição e decadência do tributo, transferir o patrimônio a paraísos fiscais e quaisquer outros atos de evasão fiscal.

 é procurador federal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2005, 13h10

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Dr. Rodrigo, tanto pela objetividad...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Parabéns ao Dr. Rodrigo, tanto pela objetividade como pelo conhecimento demonstrado no trato do tema relativo à Advocacia Pública Federal.

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