Justiça tranca ação penal contra o ex-jogador Bebeto

“Eis o cerne da decisão que concedeu a ordem ao jogador BEBETO (fls. 67):

‘Trata-se de efetiva descrição de conduta atípica, pois impossível fazer inserir no art. 22, já que o depósito de dinheiro recebido fora do Brasil quando lá se residia por trabalho efetuado no exterior em nada se assemelha com evasão de divisas’.

O colegiado, acompanhando por maioria o douto desembargador relator, entendeu que o crime não se caracterizou pelo fato de BEBETO residir, à época da remessa de divisas, na Espanha. É bem verdade que o signatário, assim como o desembargador prolator do voto vencido, consideram que o então réu, beneficiado na ordem que se quer ver estendida, não comprovou, de fato, que morava naquele país. Esse é o tema do Recurso Especial que está sendo interposto em separado.

De qualquer forma, certo é, repita-se, que a decisão concedendo a ordem de habeas corpus se fundou numa circunstância pessoal: o local de moradia de BEBETO à época dos fatos imputados na denúncia.

Ora, o artigo 30 do Código Penal esclarece que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Por isso o artigo 580, do CPP, aplicável na ação mandamental por analogia, em coerência com a previsão de ordem concedida de ofício, do art. 654 § 2º do mesmo Código, limita a extensão de efeitos aos acórdãos com fundamento estritamente objetivo (STF HC 82.582-RJ, DJ de 04/04/2003 e HC 74.121-RJ, DJ de 20/09/1996 entre outros).

Inexistindo identidade de fato, ou seja, quando a base empírica da decisão é diferente, não há como nem porque falar em estender a ordem, e, vale frisar, o local de moradia do agente, dado de ordem pessoal, foi circunstância tomada como preponderante para a descaracterização do crime do art. 22 da Lei 7.492-86.

Portanto, residindo JOSÉ DE MORAIS CORRÊA NETO, então procurador do jogador, no Brasil – coisa que em nenhum momento foi questionada nos autos – não pode o mesmo pretender ser beneficiado pelos efeitos da decisão concessória deste habeas corpus. Trata-se de situações jurídicas nitidamente distintas. A ação penal em que é denunciado JOSÉ DE MORAIS deve, sim, continuar. Tanto mais que, à vista de fls. 113, o referido processo já se encontra bastante adiantado, ‘em fase de conclusão de prova de acusação’, nas palavras da juíza a quo.

Segundo narra o impetrante, o paciente foi denunciado juntamente com os acusados Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, então Vice-Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, e José Roberto Gama de Oliveira, jogador de futebol conhecido como “Bebeto”. A denúncia, consoante afirma, decorreu da transferência do passe do mencionado jogador de futebol para o clube espanhol denominado “Deportivo La Coruña”. À época em que realizada a transação, meados de 1992, o paciente era procurador do aludido jogador de futebol, de modo que participou das negociações promovidas entre o clube brasileiro e o espanhol. Em decorrência desse aspecto, o paciente também seria beneficiado com a transferência do jogador para exterior, cujo montante era de US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares).

Do total do valor envolvido na negociação, US$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil dólares) seriam devidos ao Clube de Regatas Vasco da Gama, US$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil dólares) pertenceriam ao jogador e os US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares) restantes ao procurador, ora paciente.

Nos termos em que formulado o contrato, a teor do que argumenta o impetrante, o valor atribuído ao paciente e ao jogador seriam pagos quando estivessem na Espanha, de sorte que apenas lhes restaria trazer o dinheiro para o Brasil, mediante o recolhimento de todos os impostos devidos.

Afirma o impetrante que a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, com amparo no artigo 22 da Lei n. 7.492/86, seria inepta, visto que recolheu os impostos incidentes sobre a transação de transferência do referido jogador, bem como careceria de justa causa, porquanto o paciente não promoveu a imputada evasão de divisas, mas tão-somente enviou o dinheiro recebido no exterior para o Brasil.

Salienta o impetrante, outrossim, que não lhe cabia observar as diretrizes do Banco Central do Brasil, no aspecto relativo à transferência de jogadores para o exterior, pois não era detentor do passe do atleta, o qual pertencia apenas ao Clube de Regatas Vasco da Gama.

Além dos elementos anteriormente esposados, adverte o impetrante que a denúncia foi oferecida em 2004, a despeito de os fatos imputados ao paciente terem ocorrido em 1992, o que culminaria com a prescrição em abstrato da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 109, III, do Código Penal.

É o relatório.

Cumpre salientar, desde logo, que o habeas corpus merece ser conhecido apenas em parte, uma vez que a mera perquirição acerca do procedimento com que se desenvolveu o suposto envio ou a evasão de divisas enseja dilação probatória, insuscetível de ser viabilizada por meio deste remédio constitucional (RHC 15.815/PI, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18.10.2004, p. 298).

A par dos elementos constantes dos autos, constata-se que a inépcia da denúncia apontada pelo impetrante está adstrita à circunstância de o paciente ter realizado procedimento inverso àquele tipificado pelo artigo 22 da Lei n. 7.492/86, ou seja, simplesmente ter encaminhado para o Brasil o dinheiro decorrente de sua participação na transferência do atleta, e não por ter remetido ao exterior esse mesmo valor.

Com efeito, não restam dúvidas de que a averiguação da forma com que desdobrado o envio ou evasão dessas divisas comporta o deslinde de questões que demandam aprofundado exame e valoração do conjunto de fatos e provas, não passíveis de exame em sede de habeas corpus.

No que concerne à ausência de justa causa, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que esta somente deve ser reconhecida, por meio de habeas corpus, caso “se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito” (HC 33.375/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16.08.2004, p. 273).

Ora, mediante o estrito juízo de prelibação promovido em habeas corpus, verifica-se que os fatos narrados na denúncia não evidenciam, desde logo, uma inequívoca atipicidade da conduta, a qual somente poderá ser demonstrada após a imprescindível instrução criminal (HC 33.232/MS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ. 20.09.2004, p. 336).

Em relação aos indícios de autoria e materialidade, tampouco pairam nos autos elementos que os refutem, afinal o próprio impetrante reconhece que o paciente era procurador do atleta e intermediou a negociação com o clube espanhol.

Acerca da prescrição em abstrato da conduta típica imputada ao paciente, impende salientar que a pena cominada para o delito de evasão de divisas, tipificado pelo artigo 22 da Lei n. 7.492/86, é de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

Nos termos do que preconiza o artigo 109, III, do Código Penal, “se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito”, o crime prescreve em doze anos. À medida que o fato imputado ao paciente ocorreu em 30.01.1992, conforme afirmado no inquérito policial (fl. 32), e a denúncia foi recebida em 16.01.2004, verifica-se que não transcorreu integralmente o prazo prescricional de 12 (doze) anos.

Aliás, ainda que não tenha ocorrido a prescrição em abstrato, também “carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética” (HC 30.300/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 15.12.2003, p. 339).

Pelo que precede, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se as informações da autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias.

Encaminhe-se e intime-se a douta Subprocuradoria-Geral da República para que se manifeste no prazo regimental.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2004.