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Expurgos inflacionários

Brasil Telecom deve pagar multa de FGTS para ex-funcionária

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O juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Brasil Telecom a pagar R$ 711,96 para uma ex-funcionária, valor correspondente a 40% de multa sobre o FGTS. A multa diz respeito a expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor e foi estabelecida em ação sindical contra a Caixa Econômica Federal, que transitou em julgado em 16 de novembro de 2001.

Benedita Lemos do Prado trabalhou na empresa de telefonia fixa até 27 de junho de 1999, quando foi dispensada sem justa causa. Recebeu da operadora todas as verbas rescisórias e, na ocasião, a empresa se comprometeu, segundo relata a ação, a pagar a multa do Fundo de Garantia assim que fosse estabelecido o valor principal, mas não cumpriu.

A Brasil Telecom alegou prescrição de prazo já que, conforme o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, Benedita teria prazo de dois anos a partir da data da demissão para buscar o benefício. Para a empresa, como o contrato terminou em junho de 1999, esse prazo já estaria extinto. A operadora não reconheceu a contagem dos dois anos a partir do trânsito em julgado.

Em seu pedido, a ex-funcionária afirmou que só pôde buscar seu direito quando soube do valor estipulado pela ação sindical.

O juiz Grijalbo Coutinho reconheceu os argumentos de Benedita, que não pôde exercer seu direito nos dois anos seguintes à rescisão do contrato por circunstâncias alheias à sua vontade. “É evidente que, estando em curso ação judicial para discutir o principal (diferenças do FGTS), (...) não há de se falar em início de prazo prescricional para requerer o depósito da diferença da multa de 40% daí decorrente antes da liberação do valor primeiro reconhecido”.

Para ele, não é “um bom exemplo” que uma empresa do porte da Brasil Telecom “deixe de pagar uma dívida trabalhista inferior a muitas das contas individuais que recebe mensalmente apenas sob o pálio argumento de que ‘o empregado dormiu no ponto’”.

Assim, Coutinho considerou que o prazo começou a contar em 18 de agosto de 2005, quando a ação sindical contra a Caixa transitou em julgado. Como Benedita reclamou a diferença em 13 de junho de 2005, não teriam passado ainda os dois anos. O juiz também concedeu o benefício de Justiça gratuita para a ex-funcionária.

Leia a íntegra da sentença

PROCESSO : 00597-2005-019-10-00-5

RECLAMANTE: BENEDITA LEMOS DO PRADO

RECLAMADA : BRASIL TELECOM S.A – TELEBRASÍLIA BRASIL TELLECOM

Aos dez dias do mês de agosto do ano de 2005, perante a Eg. 19 VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF, sob a direção do MM. Juiz do Trabalho Titular GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, realizou-se a audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

A audiência teve início às 17h15, momento em que foram apregoadas as partes.

Presentes os que assinam esta ata.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista em que BENEDITA LEMOS DO PRADO alegando pagamento da multa de 40% sem a repercussão dos expurgos inflacionários reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário (16,06% e 44,80%), pretende receber a diferença daí decorrente, no valor de R$ 501,71, além de honorários assistenciais, juros e correção monetária, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 711,96.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 09/11.

Em sua contestação, a reclamada, BRASIL TELECOM S.A - TELEBRASÍLIA BRASIL TELECOM, argüi a prescrição total da pretensão obreira para, no mérito, invocar a tese do ato jurídico perfeito, trazendo aos autos os documentos de fls 32/45.

Manifestação obreira sobre a defesa e documentos apresentada pela autora às fls 46/49.

Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada( fl 50).

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

De forma resumida, é o relatório.

II – FUNDAMENTOS

1- PRESCRIÇÃO

Diz a reclamante, em sua exordial, que foi dispensada em 27 de junho de 1999. Acrescenta que em decorrência da decisão proferida nos autos Nº 95.002878-6 (AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA), ajuizada pelo Sindicato de sua categoria profissional (Sinttel-DF) contra a Caixa Econômica Federal, foi a depositária do FGTS condenada a providenciar a recomposição do saldo de sua conta vinculada, a título de expurgos inflacionários( 16,06% e 44, 80%), cujo acórdão transitou em julgado em 16 de novembro de 2001.

Julga a reclamante, portanto, ser credora da diferença da multa de 40% sobre o FGTS.

Contrapondo-se ao pedido, a reclamada invoca a prejudicial de prescrição sob o fundamento de que extinto o contrato em 27.06.1999, o direito encontra-se fulminado porque não exercido o direito de ação no biênio legal, conforme estabelece o artigo 7

º, inciso XXIX. Rechaça a possibilidade da contagem do prazo somente a partir do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal ou da publicação da Lei Complementar Nº 110/2001.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2005, 16h58

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