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Mudanças no Tribunal

Órgão Especial do TJ-SP mantém formação à espera da Loman

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (10/8), manter a sua formação original até que seja promulgada a Loman — Lei Orgânica da Magistratura. Assim, os 24 desembargadores mais antigos do TJ, além do presidente, Luiz Elias Tâmbara, permanecem no órgão até a regulamentação por lei federal.

A Emenda Constitucional nº 45, conhecida como reforma do Judiciário e publicada em 31 de dezembro do ano passado, reconheceu a existência de órgão especial nos tribunais que têm mais de 25 julgadores. O inciso XI do artigo 93, no entanto, determina que apenas metade dos membros seja escolhida pelo critério de antiguidade no tribunal, e não todos os 24, como é hoje. A outra metade, segundo a Reforma, deve ser escolhida em votação.

Os tribunais que possuem Órgão Especial — São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais — discutem se a mudança pode ser regulamentada por um regimento interno ou se depende de lei federal.

O TJ paulista, na reunião desta terça, analisou a competência do próprio Órgão Especial para decidir sobre a matéria. Em caso positivo, avaliou se deve convocar eleição imediatamente ou se espera a publicação da Loman, ainda sem previsão. Apenas três desembargadores votaram pela não competência do Órgão Especial e pela convocação do Pleno.

A questão da convocação ou não das eleições foi mais disputada e gerou mais polêmica. Venceram os 14 desembargadores que defenderam que a mudança proposta na Reforma do Judiciário depende de regulamentação federal.

Comissão

Para analisar se a alteração na constituição do Órgão Especial depende ou não de regulamentação, foi convocada uma comissão. Dos oito integrantes, todos escolhidos pelo presidente do TJ, Luiz Elias Tâmbara, apenas dois fazem parte do órgão.

O parecer da comissão, que prevaleceu na reunião, foi pela necessidade da Lei Orgânica de Magistratura para regulamentar o texto da emenda constitucional. Os desembargadores que votaram nesse sentido levantaram questões como de quanto tempo seria o mandato dos desembargadores eleitos e para onde iriam os 12 membros excluídos do Órgão Especial.

Outros entenderam que o texto da Reforma do Judiciário estabelece que apenas as vagas sejam preenchidas dessa forma, ou seja, as eleições seriam feitas na vacância.

O corregedor-geral do tribunal, desembargador José Mário Antônio Cardinaro, argumentou que as eleições devem acontecer ainda esse ano, junto com a votação para a cúpula do TJ. Seu voto foi vencido.

Provisório

A decisão do TJ-SP, no entanto, pode mudar. Tudo vai depender da reunião com os presidentes dos tribunais que têm Órgão Especial com o ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal. No encontro, os dirigentes podem chegar a um consenso e mudar os rumos do órgão.

A reunião estava marcada para essa semana, mas foi adiada devido à morte do pai de Jobim, na segunda-feira (8/8). Ainda não foi remarcada, mas deve ocorrer até o final de agosto.

Leia a íntegra do voto do corregedor-geral

Apesar dos brilhantes fundamentos que alicerçaram a conclusão da douta Comissão, meu voto diverge em parte.

Tenho, em primeiro lugar, que este Órgão é competente para deliberar sobre a matéria proposta.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 45/2004 manteve a instituição de órgão especial nos tribunais com mais de 25 membros e, embora houvesse previsto modificação em sua composição com a eleição de metade de seus integrantes, em nenhum ponto dispôs sobre a desconstituição dos órgãos formados sob a égide da Constituição de 88, assim preservando suas atribuições e competência. A própria Emenda, a meu ver, delegou-lhes, independentemente de qualquer ato emanado do Tribunal, “as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno”. Por isso, continuaram os órgãos especiais, em todos os tribunais que os haviam constituído, a exercer validamente tais atribuições.

Assim afastada essa matéria preliminar, a pretensão dos eminentes requerentes, no sentido de se convocar eleição para a escolha de metade dos integrantes do Órgão, comporta acolhimento.

Realmente, o artigo 93 da Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios que enumera, entre os quais figura o seu inciso XI, cujo teor atual é o seguinte:

“nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2005, 20h16

Comentários de leitores

1 comentário

As divergências da espécie são susceptíveis de ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

As divergências da espécie são susceptíveis de ataque por um dos virus mais violentos que vitimam certos seres humanos: a vaidade intelectual. Laureas, homenagens, rapapés são as condições que precipitam as crises institucionais dos órgãos que envolvem esse tipo de atividade. A demonstração desse fato fica clara nos programas da TVJ, mormente quando dos julgamentos plenários. Assistam.

Comentários encerrados em 18/08/2005.
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