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Preço da segurança

Empresa tem de indenizar passageiro assaltado em ônibus

A empresa de ônibus é responsável pela segurança de seus passageiros. Esse é o entendimento da juíza Ana Maria Pereira de Oliveira, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro. Ela determinou que a empresa Madureira-Candelária pague indenização de R$ 1,7 mil por danos morais e materiais ao militar da aeronáutica Adolfo dos Santos.

O militar foi vítima de um assalto dentro do ônibus da linha 355 da cidade do Rio de Janeiro e teve seu celular e relógio roubados. Depois do assalto, o passageiro pediu ao motorista que se dirigisse até a delegacia policial para ajudar no testemunho do fato. Como o motorista se recusou, ele desceu do ônibus para fazer o boletim de ocorrência sozinho. As informações são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A defesa de Adolfo alegou que houve omissão e negligência da empresa, que não teria oferecido o mínimo necessário de segurança, mesmo sabendo que esse é um tipo de “evento” inserido nas atividades de risco dessa modalidade de serviço. Para a relatora do processo, juíza Ana Maria Pereira de Oliveira, da 1ª Turma, existe relação de consumo entre o usuário e a empresa de ônibus.

A empresa alegou que se tratava de prática exclusiva de terceiros, equiparando o assalto a caso fortuito. Mas o argumento não foi suficiente para afastar o dever de arcar com a indenização. “O dano material ficou comprovado com os documentos que estimam o valor dos bens subtraídos. O dano moral está configurado no constrangimento sofrido pela vítima do assalto, que supera os aborrecimentos do cotidiano”, afirmou a juíza.

Responsabilidade civil

Para discutir o tema responsabilidade civil, o ramo do Direito que engloba o dano moral, a revista Consultor Jurídico promove o seminário A evolução do conceito da Responsabilidade Civil. Serão palestrantes o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o professor Arnoldo Wald e o procurador de Justiça do Rio de Janeiro, José Maria Leoni Lopes de Oliveira.

O evento acontece no dia 19 de agosto, das 14h às 19h, no Hotel Renaissance, em São Paulo. Para obter informações ligue (11) 3812-1220 ou clique aqui.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2005, 14h49

Comentários de leitores

3 comentários

É absurdo se trasferir a atribuição que é do Es...

Alencastro (Estudante de Direito - Criminal)

É absurdo se trasferir a atribuição que é do Estado para as empresa de ônibus. A segurança pública é dever do Estado. Está na Constituição. Qualquer decisão em sentido contrário é inconstitucional, portanto, acredito que esta indenização não será paga. A empresa deverá recorrer até chegar ao STF, onde há juízes que saberão decidir o caso, com sensatez.

Vivemos em um mundo de "non sense". A segurança...

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Vivemos em um mundo de "non sense". A segurança pública é competência exclusiva do governo. E esse mesmo governo (do qual o Judiciário indiscutivelmente faz parte) condena o particular a pagar pelas conseqüências da incompetência do governo em matéria de segurança pública.

Não vejo sustentabilidade jurídica na decisão j...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não vejo sustentabilidade jurídica na decisão judicial em exame. O poder de polícia não se insere no objeto social da empresa. Se o fizesse, estaria invadindo seara do Poder Público.

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