Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Primeiro voto

Dono do Real sai na frente na disputa com minoritários

O empresário Aloysio Andrade Faria começou bem o julgamento do Recurso Especial, que contesta a venda das ações do Banco Real e da Companhia Real de Crédito Imobiliário para o grupo holandês ABN-Amro. O relator, ministro Barros Monteiro, reconheceu o direito do empresário de transferir para seu patrimônio pessoal bloco de ações das sociedades abertas e depois revendê-las por preço superior.

O julgamento do Recurso Especial pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi iniciado na terça-feira (9/8) e interrompido pelo pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha. Aguardam para votar os ministros Fernando Gonçalves, presidente da Turma, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. O recurso foi apresentado por Eduardo Slerca e outros investidores minoritários.

Para o ministro, se Aloysio de Andrade Faria detinha o controle indireto do Banco Real e do Banco Real de Investimento, não se pode dizer que tenha vendido o que não era seu, nem tampouco que tenha usurpado a oportunidade comercial das holdings abertas (Consórcio Real e Real Participações) e do Banco Real de Investimento de alienar diretamente as companhias operacionais abertas de interesse do ABN Amro Bank

De milhão a bilhão

Em julho de 1998, utilizando seu poder de controlador, Faria transferiu 62,45% das ações da empresa por R$ 220 milhões e revendeu em seguida ao grupo holandês ABN Amro por R$ 2,3 bilhões, equivalentes à época, US$ 2,3 bilhões.

Slerca, que representa os 73 mil acionistas minoritários, contesta a legalidade da transação. Ele ingressou com ação indenizatória para reposição do patrimônio das holdings de capital aberto Consórcio Real e Real Participações, no valor pelo qual o negócio foi transacionado, alegando supostos prejuízos causados ao patrimônio das sociedades

Os acionistas minoritários alegaram que "o controlador usurpou a oportunidade de a própria sociedade realizar a venda diretamente, agindo em total conflito de interesse com a empresa que administrava".

Já o empresário argumentou ser o controlador das ações das empresas e ter sido totalmente legal a operação que realizou para facilitar a venda do Banco Real, já que era o dono único do grupo, tendo sido ele próprio quem fundou e desenvolveu todas as sociedades.

A sentença em primeira instância foi favorável ao pedido de indenização, determinando que se devolvesse o valor de US$ 2,3 bilhões à sociedade aberta, dividindo esse valor por todos os acionistas de acordo com o volume de capital que possuíssem nas empresas.

Mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo a apelação do empresário, julgou improcedente a ação de ressarcimento. Para o TJ-RJ, não ficou comprovado que o negócio concretizado pelo acionista controlador teria causado dano aos acionistas minoritários integrantes das sociedades controladas. Conforme o acórdão, a responsabilidade civil do controlador dependeria da prova da ocorrência de dano causado aos outros acionistas, o que não teria ficado caracterizado no processo.

Abuso de poder

No recurso especial ao STJ, Slerca invoca a violação de artigos do Código de Processo Civil e de dispositivos da Lei de Sociedades Anônimas. Alega que o empresário controlador detinha apenas um terço das ações e, por isso, teria retirado da empresa parte que não lhe pertencia, o que caracterizou uso abusivo do poder de controle. Além disso, teria havido fraude nos passos do ex-controlador, numa tentativa de ocultar o verdadeiro preço da negociação.

Slerca argumentou que Faria não poderia dispor dos bens (ações) como se fosse proprietário. Contestou que, da maneira como foi feito, o negócio excluiu da transação todo o universo de acionistas minoritários. Insistiu que o ex-controlador do Real praticou operação fraudulenta e danosa, segundo eles, agindo em seu próprio e exclusivo interesse e em franco detrimento das sociedades administradas e de seus acionistas, ao retirar o bloco das ações ordinárias por um valor simbólico e meramente contábil, só para cumprir contrato pessoal, anteriormente assinado em benefício próprio, de vender ao grupo holandês o conglomerado administrado por ele.

A defesa do empresário Aloysio Faria disse que os acionistas minoritários nunca tiveram o controle da empresa e buscam meramente um "prêmio da loteria jurídica". Ressaltou que o dano depende da prova, o que não existiria nos autos. Para a defesa do ex-controlador, não existem controles superpostos, porque o controle é um ato de poder que, no caso, cabia apenas a Faria. Assim, não haveria impedimento para ele fazer o negócio no legítimo papel de controlador, o que fez "às claras".

Quem controla

Preliminarmente, o relator do recurso especial afastou a nulidade do acórdão invocada pelo recorrente, que alegava não haverem sido sanados todos os pontos invocados na apelação. Para o ministro Barros Monteiro, ficou claro não serem as holdings de capital aberto as controladoras do Banco Real, mas sim o empresário, que detinha 99% do capital social das holdings de capital fechado e exercia o controle das holdings de capital aberto.

O relator refutou o argumento do recorrente de abuso de poder, porque, no seu entender, o poder de controle existia e, "em si, também é um bem econômico". Quanto à contestação das cisões feitas pelo empresário, o ministro entendeu que elas tiveram como objetivo viabilizar a transferência para o ABN Amro, pois o grupo holandês tinha interesse em parte das empresas. "Quem pode o mais, pode o menos", afirmou o ministro Barros Monteiro.

O ministro cita julgamento anterior da própria 4ª Turma, segundo a qual é passível de configurar a situação de acionista controlador a existência de um grupo de pessoas vinculadas sob controle comum, bastando que um ou algum de seus integrantes detenham a titularidade dos direitos de sócio de tal ordem que garanta ao grupo a supremacia nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia. Ainda sobre a ocorrência ou não de permuta ou quanto ao valor atribuído à transação, o ministro relator invocou a Súmula 7 do STJ, que impede a análise de provas dos autos nesta instância.

Outro Recurso

O ministro Barros Monteiro também levou a julgamento outro recurso na qual a empresa Asa Administração de Bens contesta as cisões feitas pelo ex-controlador a fim de vender as empresas. A defesa da empresa argumentou que o desmembramento causou prejuízo ao acionistas. Por isso, pede o pagamento de indenização referente às diferenças encontradas entre os preços.

O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. Ao analisar o caso, o ministro Barros Monteiro também não conheceu do recurso especial, destacou parte da decisão de primeiro grau, que ressaltou o fato de as ações das empresas cingidas terem tido cotações maiores que anteriormente, ao contrário do que foi alegado.

O julgamento deste recurso também foi interrompido em razão do pedido de vista do ministro Cesar Rocha.

Resp 551932

Resp 556265

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2005, 13h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.