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Informação e honra

TV Record e Ratinho são condenados a indenizar juiz

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A liberdade de informação e a livre manifestação da imprensa precisam ser compatibilizadas com o direito inalienável que possui cada cidadão de não ver sua honra enxovalhada e denegrida sob o pretexto de que é livre o direito de informar. Seu limite inquestionável é a preservação da integridade alheia.

Esse foi o entendimento, unânime, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a TV Record e o apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, a pagar indenização, por danos morais, ao juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira.

O valor da reparação foi arbitrado pelos julgadores em 350 salários mínimos (R$105 mil). Votaram os desembargadores Maia da Cunha (relator), Teixeira Leite (revisor) e Natan Zelinschi (3º juiz). Este é o primeiro recurso (de segunda instância) ganho pelo juiz.

O juiz foi acusado de supostas ilegalidades — ocorridas por volta de 1998, quando era titular da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí — no processo de adoção internacional de crianças naquela comarca. A TV Record teria veiculado informações atribuindo ao magistrado fatos criminosos ofensivos à sua honra.

Em primeira instância, a empresa de TV e o apresentador foram condenados pelo juiz, Osmar Bocci, da 15ª Vara Cível Central da Capital, a pagar indenização de 200 salários mínimos.

Insatisfeita, a Record requereu ao TJ a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou a redução da verba indenizatória. Argumentou que as notícias sobre o juiz estavam inseridas no direito constitucional de informação.

O apresentador Ratinho — que na época dos fatos apresentava na Record o programa Ratinho Livre — alegou que os programas eram feitos de forma narrativa e apenas noticiavam fatos igualmente divulgados pela imprensa em geral.

O juiz também apelou, reclamando o aumento da indenização para 1.800 salários mínimos, alegando que o caso em questão não se vinculava à Lei de Imprensa e que o valor estipulado pelo juiz não reparava o dano causado.

Argumentos

O relator do processo, desembargador Maia da Cunha, entendeu que ao noticiar os fatos no programa Ratinho Livre a emissora promoveu graves ofensas à honra e à dignidade do juiz, como pessoa e como profissional. E, ainda, que as ofensas foram pautadas pelo sensacionalismo inconseqüente com o intuito de obter pontos no Ibope.

Segundo Maia Cunha, no contexto da matéria afirmou-se que crianças valeriam vinte mil dólares americanos, que estavam desaparecidas mais de 3 mil crianças, que era uma indignidade roubar a criança da guarda da mãe, ou desaparecer com ela quando levada ao Fórum, circunstância que teria apavorado a população pobre da cidade.

“A honra maculada injustamente abre ferida que não cicatriza com o passar do tempo, nem apaga da memória do ofendido e daqueles que lhe são próximos, em especial os familiares”, argumentou o relator em seu voto.

“Pelo resto da vida há de carregar na memória o tempo em que, injustamente, a sua honra e a sua dignidade serviram de pasto à especulação maldosa de tantos quantos viram e ouviram os abusos perpetrados sob o manto do direito de informar. Bem por isso que o dano à honra, e tantos já o disseram, é irreparável”, completou Maia da Cunha.

Ao justificar a reforma da sentença de primeira instância quanto ao valor da indenização, Maia Cunha alegou que a quantia de 200 salários mínimos seria insuficiente para dissuadir uma das maiores emissora de televisão e o conhecido apresentador, “a pelo menos refletirem antes de ofender a honra do cidadão com a divulgação espalhafatosa de fatos cuja apuração formal pelos órgãos competentes ainda está em andamento”.

Os fatos

As denúncias contra o juiz surgiram em março de 1998, após familiares de crianças formarem o grupo Mães da Praça do Fórum, em Jundiaí. Os familiares acusavam supostas irregularidades na quebra de pátrio poder (guarda) das crianças, em processos de adoção por estrangeiros. Em janeiro de 1999, o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira foi transferido para a 18ª Vara Cível da Capital.

Na época, o então ministro da Justiça, Renan Calheiros, determinou que a Polícia Federal investigasse o funcionamento irregular de agências estrangeiras em território nacional, o provável comércio de crianças e fizesse um levantamento para identificar a saída do Brasil e o paradeiro das crianças adotadas em Jundiaí.

Um relatório parcial das investigações apontou que as principais frentes apontadas pela PF são duas entidades: a AMI, com sede em Roma, e o Comej — Centro de Orientação ao Menor de Jundiaí. As principais atividades da AMI são o agenciamento de adoções internacionais e o financiamento de entidades que trabalham com crianças carentes no Terceiro Mundo. O Comej foi fundado em 18 de dezembro de 1986, mas só registrado em maio de 1990.

Absolvição

Depois de investigação da Corregedoria-Geral da Justiça, o juiz foi denunciado por irregularidades em processos de adoção internacional de crianças. Em dezembro de 2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista absolveu o ex-juiz da 2ª Vara Cível de Jundiaí da acusação.

No julgamento, 14 desembargadores votaram pela absolvição, quatro pela censura e sete pela advertência. No entanto, os julgadores entenderam que Beethoven, em alguns casos, agiu de forma pouco ortodoxo.

As acusações também foram apuradas pela CPI do Judiciário. Os deputados não conseguiram comprovar as denúncias de favorecimento para a agilização das adoções internacionais.

Outras condenações

O juiz Beethoven conseguiu seis condenações, por danos morais, em primeira instância. Todas contra veículos de comunicação, envolvendo a cobertura das adoções internacionais de crianças em Judiai.

Entre as de maior valor destacam-se a da Folha de S. Paulo condenada a pagar R$ 3,7 milhões. A Rede Globo sofreu sentença de indenização de R$ 3 milhões. E a Revista IstoÉ foi condenada a pagar R$ 800 mil ao juiz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2005, 18h35

Comentários de leitores

11 comentários

Onde está o que"indenização não deverá ser alta...

bladoborges (Estudante de Direito - Empresarial)

Onde está o que"indenização não deverá ser alta a ponto de fonte de enriquecimento, e nem tão baixa a ponto de torna-se inexpressiva" Tentarei solicitar 1800 salarios também.

Excelentíssimo Dr. Mauro Vasni Paroski: Os c...

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelentíssimo Dr. Mauro Vasni Paroski: Os comentários de Vossa Excelência não feriram minha suscetibilidade, mas, sem dúvida, provocaram a vontade de contestá-lo, se não por outra razão, ao menos pelo apego ao debate que considero salutar, quando travado em nível respeitoso, o que pretendo sempre. Caro Dr. Mauro, faltam pouquíssimos dias para que eu complete meio século de existência, metade dela dedicada ao exercício da advocacia. Seja pelo tempo de militância, seja ainda por uma questão de personalidade e caráter, não costumo deixar de dizer o que penso, ainda quando isso possa representar uma voz escoteira no cenário jurídico. Escoteira e fraca, estou ciente disso, pois que não tem peso algum no universo em que trabalhamos. Nós podemos, Dr. Mauro, dourar a pílula, reescrever o que eu disse com tintas mais suaves, usar termos mais politicamente corretos, abusar dos eufemismos, enfim, recorrer a todas as artimanhas da boa retórica, mas nada – rigorosamente nada -, caro Magistrado há de mudar a realidade: as indenizações por danos morais têm valor desproporcional quando se referem à honra de juízes e promotores em confronto com as outras pessoas. Para recordar palavras recentemente usadas pelo Senador Jefferson Peres, “tudo isso existe, tudo isso é triste, tudo isso é fado” (fado de Carvalho e Nazaré, imortalizado por Amália Rodrigues). Quanto ao relacionamento entre advogados, juízes e promotores, Dr. Mauro, “data venia”, a menos que se queira incursão no campo da hipocrisia, Vossa Excelência está aludindo a um mundo irreal, a um mundo de fantasia. Existem excelentes juízes, com os quais verdadeiramente, há uma excepcional convivência. Mas estes são exceção da exceção. A regra é um mau relacionamento. Suponho que Vossa Excelência pertença àquele primeiro bloco. Aliás, o fato de Vossa Excelência se dar o trabalho de comentar texto de advogado aqui no Conjur já revela personalidade diferente da que se vê costumariamente no cotidiano forense. A verdade, nua e crua, sem nenhum contorno de atenuação, é que advogados e juízes não se entendem na maioria das vezes. Os motivos são os mais diversos, inclusive por culpa de alguns advogados, sim, despreparados para o exercício de sua missão. Mas há uma indiscutível má formação de Magistrados, também. Não me refiro a saber jurídico que, de resto, o difícil concurso de ingresso à Magistratura acaba por selecionar os que sabem. Refiro-me, sim, à falta de educação, de lhaneza, de paciência e, sobretudo, desse entendimento que Vossa Excelência esposa, de que somos companheiros de luta. Estes magistrados, estou convencido, nos vêem como adversários. Ao analisarem uma petição, procuram de todas as formas, fundamentos para o indeferimento, só concedendo o pedido quando impossível negá-lo. Os pleitos do Ministério Público, porém, são deferidos sistematicamente, sem merecerem, sequer, análise. Houve, até mesmo, um caso curioso aqui em São Paulo, em que o ilustre advogado pretendeu gravar a audiência, tendo o juiz proibido “por falta de previsão legal”. Ora, se não há previsão legal, então não há proibição, de onde se infere que o princípio constitucional segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, 5º., II) foi simplesmente ignorado. Portanto, caro debatedor e ilustre Magistrado, suplico-lhe que se aproxime um pouco mais do dia-a-dia do advogado militante, a fim de que perceba o quão distante está Vossa Excelência da nossa sofrida realidade. Sem a intenção de ofender, mas provocando ainda mais a contestação de Vossa Excelência, afirmo, sem medo de errar, que o que escrevi até aqui se aplica aos juízes de nossa Justiça Comum Estadual. Se quisermos enveredar para a área de Vossa Excelência (Justiça do Trabalho), basta que amplifiquemos algumas vezes tudo o que foi dito, para que nos aproximemos da realidade ainda mais grave que é a do cotidiano do advogado trabalhista. Dr. Mauro, tudo isso existe, tudo isso é triste, tudo isso é fado!

É melhor acreditar que os missivistas revoltado...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

É melhor acreditar que os missivistas revoltados não sejam frequentadores das telas onde o Ratinho exibe, com lucros astronômicos, os mais dolorosos dramas sociais, sempre com o intúito de chacota. Tudo que o Ratinho faz revela, com indecente desfaçatez, o seu interesse exclusivo, o lucro fácil. Tudo, no Ratinho, ofende, e gravemente, o que ele "toca". Na época, servia-se de uma emissora que não titubeava em apoiar iniciativa de membros de sua equipe que velipendiavam imagens sacras de outras religiões que não a evangêlica do Reino de Deus. A decisão está correta e não foi maior, certamente, para não gerar o protesto dos ignorantes. Na época, em Jundiai, havia sido montado um esquema para que mães, que não hesitaram em abandonar, ou mesmo doar seus filhos, fossem alertadas de que poderiam ganhar algum dinheiro se passassem a incomodar os ricos adotantes das crianças quando estas já integradas e AMADAS em lares bem constituídos no Brasil e no Exterior. Ninguém mais indicado para amparar e promover tal movimento do que o Ratinho. Eu não desejo que minha Justiça seja, diretamente ou através de agressões a seus membros, seja vilipendiada por oportunistas analfabetos, cujo entendimento se esgota na vantagem material que possa favorecê-lo, fazendo do drama alheio a semeadura que lhe garante colheitas fartas junto ao público que não encontra outras maneiras para sua sofrida distração.

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