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Punição por doping

STJ nega HC a acusado de vender anabolizantes para gado

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus de Álvaro Abreu Ribeiro, denunciado por importar anabolizantes para gado. A substância é proibida por lei. A defesa do acusado pretendia trancar a ação penal contra o empresário, alegando falta de justa causa para o processo. As informações são do STJ.

Segundo o inquérito policial, Abreu Ribeiro e Rodrigo Silveira de Castro importavam os anabolizantes e mantinham a mercadoria em depósito, sem pagar o imposto devido pela entrada no país. Ribeiro foi flagrado por agentes policiais quando entregava a encomenda para Castro.

Primeiramente, o empresário entrou com Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que indeferiu o pedido. Os desembargadores consideraram que a denúncia descrevia a conduta do acusado, que se enquadravam perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 278 e 334 do Código Penal.

Para o TRF-3, a denúncia também demonstra que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. “A imputação é regular e possibilita o exercício do direito de defesa”, concluiu o tribunal.

No STJ, a defesa de Ribeiro pretendia trancar a ação penal apenas para o delito escrito no artigo 278 do Código Penal (“fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde”).

Para o relator, ministro Paulo Medina, quando a denúncia descreve a conduta que, em tese, constitui crime, não cabe a alegação de falta de justa causa. “Por isso, não é possível trancar a ação penal em seu início ao argumento de que o produto apreendido não seria nocivo à saúde. Ainda não foi completada a instrução criminal. Pelo contrário, o processo está no seu nascedouro”, afirmou.

O ministro também ressaltou o entendimento da Corte no sentido de que o trancamento da ação penal, em Habeas Corpus, só pode ser realizado quando não ficar demonstrado a atipicidade do flagrante do fato, ausência de indícios ou extinção da punibilidade.

“Os elementos probatórios devem, portanto, ser submetidos ao livre convencimento motivado do juiz da causa para, no devido processo legal, emitir um juízo de certeza acerca da subsunção do fato ao tipo, inclusive para efeito de análise do elemento subjetivo do tipo, qual seja, dolo”, afirmou Medina.

HC 34.890


Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2005, 14h24

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