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Direito ao silêncio

Waldomiro Diniz pede HC para depor na CPI dos Bingos

Waldomiro Diniz, ex-assessor da Casa Civil da Presidência da República, pediu Habeas Corpus para que possa permanecer em silêncio quando achar necessário durante seu depoimento, na quinta-feira (11/8), na CPI dos Bingos. O ministro Cezar Peluso é o relator de Habeas Corpus.

A defesa de Waldomiro Diniz pede ainda que seus advogados possam acompanhá-lo durante toda a sessão, ao seu lado, com direito a se comunicarem. As informações são do STF.

No Habeas Corpus, a defesa diz que Waldomiro Diniz foi convocado pela CPI dos Bingos, instituída pelo Senado, na qualidade de testemunha, situação em que se exige assinatura de termo de compromisso de só dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho.

A defesa alega coação ilegal e abusiva. Diz tratar-se de eufemismo qualificar como testemunha uma pessoa que é investigada em vários processos. Salienta que o Supremo Tribunal Federal, em várias decisões, já reconheceu a impropriedade da qualificação.

Segundo os advogados de Waldomiro Diniz, isso “usurpa do cidadão as suas mais preciosas garantias constitucionais, colocando-o na absurda situação de, ele próprio, ser constrangido a se auto-incriminar”.

HC 86.426

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2005, 18h49

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