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Ex-inadimplente

Rio de Janeiro pede repasse de verbas para obras do metrô

O Rio de Janeiro entrou com reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para que o Estado seja retirado do Cadip — Cadastro de Inadimplentes do Registro de Operações de Crédito com o Setor Público. Também pediu que a União e o Bndes — Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, determinem o repasse das verbas retidas referentes ao contrato de financiamento para obras do metrô nos bairros de Copacabana e Ipanema.

Na reclamação, a procuradoria estadual relata que o Rio de Janeiro deixou de pagar as parcelas do financiamento e, por essa razão, foi incluído no Cadip. Após deliberação da diretoria do Bndes, o estado retomou os pagamentos regulares desde dezembro de 2003, fato que, para a procuradoria, necessariamente deveria retirá-lo da situação de inadimplência. Entretanto, o Rio de Janeiro permanece inscrito no Cadip, desrespeitando decisões do Supremo (Ação Cautelar 231 e Reclamação 3281), que permitem o acesso da administração pública estadual a recursos que lhes são destinados. As informações são do STF.

Segundo o procurador-geral do estado, Francesco Conte, uma vez que existe o reescalonamento dos pagamentos devidos pelo Rio de Janeiro, conforme decisão do Bndes, as autoridades federais não poderiam atribuir a inadimplência ao Estado sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima entre as partes no contrato.

O procurador também alega que os pagamentos interrompidos somente poderão ser efetivados mediante o repasse dos recursos contratados junto ao Bndes e, por isso, pede a concessão de liminar. Afirma, ainda, que as obras de construção do metrô na cidade serão interrompidas caso os pagamentos devidos à construtora, encarregada da execução dos trabalhos, não sejam retomados.

Por fim, pede liminar para determinar que as autoridades “se abstenham de causar quaisquer empecilhos” ao repasse de recursos financeiros à administração estadual, referentes ao contrato de financiamento para o custeio das obras do metrô ainda em andamento. A reclamação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

Rcl 3660


Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2005, 19h24

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