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Sigilo na rede

Provedor tem de identificar origem de e-mail anônimo

"Se a expressão do pensamento é livre, de igual modo o é o conhecimento do agente emissor da idéia (expressão do pensamento) pelo respectivo recebedor". Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou ao provedor de serviços de internet Onda, do Paraná, que identifique o autor de mensagens anônimas enviadas por e-mail à direção da Embrapa — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

A ação foi ajuizada na 3ª Vara Federal de Londrina pela Embrapa. A empresa sustentou que “vem sofrendo com manifestações veiculadas por empregados através de e-mail anônimos” e que “a forma que os protestos têm sido veiculados tem causado intranqüilidade e conturbação em meio aos empregados, o que não contribui em nada para o trabalho desenvolvido na empresa”.

Na esfera administrativa, a Embrapa solicitou ao provedor a identificação do autor dos e-mails. O Onda se recusou a fazer a identificação e a empresa, então, ingressou com ação na Justiça.

Em sua defesa, o provedor sustentou que a ação deveria ser extinta, sem julgamento do mérito. Primeiro porque ele seria parte ilegítima para figurar no processo. E, em segundo lugar, a Justiça Cível não seria competente para tratar da questão, já que se tratava de infração penal. A primeira instância condenou o Onda a revelar a origem dos e-mails, que logo recorreu da decisão, sem sucesso.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença. O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do recurso, considerou que “o direito da demandante de conhecer o emissário do e-mail encontra-se evidenciado no artigo 5º, IV, da Constituição Federal, o qual veda o anonimato”.

Segundo o advogado Omar Kaminski, especialista em Direito da Tecnologia, "embora a Constituição Federal preserve a liberdade de manifestação do pensamento, ao mesmo tempo coibe o anonimato". Ele destaca o artigo 5º, inciso XII da Constituição, que estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal".

O inciso V do mesmo artigo determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". De acordo com Kaminski, já está pacificado pela jurisprudência que, para que haja a identificação do remetente de um e-mail, é necessário expressa determinação judicial.

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.01.017246−3/PR

RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE : ONDA PROVEDOR DE SERVICOS S/A

ADVOGADO : Carlos Adolfo Nishida Mayrink Goes

APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA − EMBRAPA

ADVOGADO : Carlos Marcal de Lima Santos e outros

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. Improvimento da apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de junho de 2005.

Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.01.017246−3/PR

RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE : ONDA PROVEDOR DE SERVICOS S/A

ADVOGADO : Carlos Adolfo Nishida Mayrink Goes

APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA − EMBRAPA

ADVOGADO : Carlos Marcal de Lima Santos e outros

RELATÓRIO

É este o teor da r. sentença recorrida, a fls. 112/5, verbis:

"1− Trata−se de ação de exibição de documento, com pedido de liminar, na qual o Autor busca o provimento judicial a fim de que seja o Réu compelido a informar−lhe quem é o emissário do e−mail até agora anônimo − que recebeu.

1.1− Diz que já há algum tempo 'vem sofrendo' com atos desta espécie − manifestações veiculados por empregados através de e−mail anônimo −, os quais têm nítido caráter protestativo. A forma pela qual tais protestos têm sido veiculados tem causado intranqüilidade e conturbação em meio aos empregados da Autora, o que repercute, inclusive, na ocupação desnecessária de canais empresariais de comunicação sem qualquer caráter de utilidade e praticidade, o que não contribui em nada para o trabalho desenvolvido na empresa.

Na tentativa de coibir tal prática a postulante ativa solicitou ao provedor Onda a identificação do emissário do e−mail constante de fl. 17, o qual negou−se ao fornecimento da informação.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2005, 14h20

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