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Pena alternativa

Procurador do estado de Roraima é condenado por extraviar ação

O procurador-geral do estado de Roraima, Pedro Alcântara Duque Cavalcanti, foi condenado a dois anos de prestação de serviço na cadeia pública e a pagar R$ 5 mil para a Associação dos Idosos do estado. Ele foi acusado de extraviar documentos de duas representações eleitorais, em maio de 2000, quando atuava como advogado da Rádio Equatorial.

As penas são alternativas à detenção de dois anos. A decisão é da juíza federal Cristiane Miranda Botelho em ação movida pelo Ministério Público Federal. Cabe recurso. A informação é do Espaço Vital.

Na ação, o Ministério Público Federal diz que, apesar de ter devolvido os autos, os documentos foram entregues fora do prazo fixado. Por sua vez, o procurador-geral afirmou que os processos foram furtados de sua casa. A alegação, porém, não foi comprovada por boletim de ocorrência.

Pedro Alcântara Duque Cavalcanti afirma também ter status de secretário de Estado e por isso a seção judiciária de Roraima não seria foro adequado para seu julgamento. Ele sustentou que só pode ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mesmos nos crimes ocorridos antes da posse como procurador-geral.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2005, 12h44

Comentários de leitores

1 comentário

O Defensor Público e os Procuradores da União, ...

Julius Cesar (Bacharel)

O Defensor Público e os Procuradores da União, Estados e Municípios, embora dispensados de juntarem aos autos procuração "ad judicia", devem juntar o Termo de Posse ( assinado pelo Chefe do Órgão),onde consta sua identificação. A procução é substituída pelo Termo de Posse.

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