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Reforma do Judiciário influi pouco nos problemas da Justiça

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Sete meses depois de entrar em vigor, a primeira fase da reforma do Judiciário confirmou uma previsão: as mudanças constitucionais, por si só, pouco influíram nos principais problemas da Justiça brasileira.

A primeira decisão do tão festejado Conselho Nacional de Justiça — considerado um dos maiores avanços da Emenda Constitucional 45 — foi frustrante. Os conselheiros decidiram que a proibição das férias coletivas de julho é auto-aplicável. Mas, ainda assim, pelo menos quatro tribunais estaduais pararam.

Desse modo, as esperanças se concentram na segunda parte da reforma: a fase infraconstitucional, em que se tratará da matéria processual. Afinal, o que interessa é que empresas e cidadãos consigam uma resposta satisfatória da Justiça sem ter de esperar uma vida para isso. As mudanças legais se dão em duas frentes. A primeira regulamenta a reforma constitucional e está nas mãos de uma Comissão Especial Mista no Congresso. A segunda buscará racionalizar o trâmite processual.

Segundo o ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault — que agora foi nomeado para a Casa Civil da Presidência da República — é preciso examinar a reforma em seu contexto mais amplo. Enquanto as mudanças constitucionais pavimentaram o caminho para as mudanças estruturais, a regulamentação da emenda organizará as novas estruturas e as modificações processuais racionalizarão os procedimentos.

Processos mais enxutos

A reforma processual se traduz em dezenas de projetos de lei que alteram regras dos códigos civil, penal e de processo, além da Consolidação das Leis do Trabalho, já sob análise da Câmara dos Deputados. Além de racionalizar o processo, a idéia é fortalecer decisões de primeira instância, punir os abusos e, na medida do possível, desentupir o Judiciário. Uma das medidas nessa direção é a transferência de inventários, separações e divórcios consensuais para os cartórios.

A palavra de ordem é não perder mais tempo com questões desnecessárias ou com final previsível. Também nessa linha de raciocínio, um dos projetos inclui o artigo 285-A à legislação processual civil. O dispositivo permite que quando uma matéria que trata de questão unicamente de direito cair nas mãos de um juiz que já proferiu sentença de total improcedência sobre o tema, o magistrado reproduza a decisão proferida anteriormente sem precisar citar a parte contrária. Um punhado de ações sobre o mesmo tema tributário, por exemplo, se encaixaria neste caso.

Segundo o advogado Gabriel Seijo, do escritório Souza, Cescon, Avedissan, Barrieu e Flesch, se aprovada, a regra trará grande economia de tempo e dinheiro, já que dispensa os trabalhos de oficial de justiça e correios numa ação em que o resultado é conhecido de antemão.

Outra importante — e polêmica — proposta de mudança reside no artigo 518 do Código de Processo Civil, que estabelece, em seu parágrafo 4º: “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.

Importante porque confere maior poder às sentenças de primeiro grau e porque não permite que se adie o cumprimento de uma decisão cujo tema já tem entendimento consolidado em instâncias superiores. Mas a questão também é polêmica porque, de tempos em tempos, as súmulas são revistas pelos tribunais superiores e, como o direito não é estático, o entendimento pacífico de hoje pode gerar muita discussão amanhã.

“Trata-se de uma inovação substancial”, afirma Gabriel Seijo. “Caso o juiz não receba a apelação, em tese, pode-se interpor um agravo de instrumento, o que preserva a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. E aí também se ganha tempo, porque a distribuição e o julgamento de um agravo são mais rápidos do que o trâmite de uma apelação na conjuntura atual”, analisa.

Mania de recorrer

Outras medidas, como multas mais pesadas para litigância de má-fé, exigir depósitos recursais e acabar com os prazos privilegiados a que tem direito a Fazenda Pública estão em pauta. “Restringir a utilização de recursos é uma proposta bem vinda e dar tratamento igualitário para quem litiga contra a Fazenda vem em muito boa hora, visto que o governo é o grande atravancador dos tribunais”, afirma Ubiratan Mattos, sócio sênior do escritório Mattos, Muriel, Pacheco, Kestener Advogados.

O advogado Marcelo Inglez de Souza, do Demarest e Almeida, coloca a questão em outro plano. Segundo ele, “se a Fazenda Pública parasse de recorrer de decisões apenas por obrigação, para ganhar tempo quando sabe que não vai ganhar, e as intimações fossem mais rápidas, o prazo maior seria inócuo”.

Para Ubiratan Mattos, uma medida eficiente seria exigir uma caução para evitar recursos protelatórios. Segundo ele, “nos Estados Unidos, via de regra, a caução é de 100% do valor da condenação para que o recurso seja analisado. Trata-se de uma regra importante porque só irá recorrer quem tiver expectativas reais de virar o resultado do julgamento”.

Já, para o advogado Júlio César Bueno, sócio da área contenciosa do Pinheiro Neto, “é mais saudável impor com mais firmeza multas para litigância de má-fé, que hoje ainda é usada timidamente pelos tribunais”.

Outra medida seria acabar com os agravos de instrumento e os embargos de declaração, que respondem substancialmente pela sobrecarga de trabalho dos Tribunais, em grande parte revelando-se expedientes meramente protelatórios.

Na área trabalhista, na opinião do advogado João José Sady, a restrição das possibilidades de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais é um ponto negativo. Mas ele vê como positiva a proposta de impor restrições às ações rescisórias e exigir depósito prévio para propô-las.

Isso porque tais ações somente são cabíveis para desfazer sentenças definitivas em hipóteses extraordinárias, como a clara violação de dispositivos de lei, falta de citação, entre outras, mas a sua utilização tem sido banalizada. “O fato é que no Direito do Trabalho, que utiliza subsidiariamente o CPC, a jurisprudência se firmou no sentido de que a exigência do depósito é inaplicável. Em conseqüência, como se diz popularmente, virou festa”. Mas o advogado argumenta que ao invés do valor da causa, o depósito deveria ser calculado sobre o valor atualizado do débito em execução.

*Reportagem publicada na revista Update, da Câmara Americana de Comércio de São Paulo.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2005, 11h25

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente, as ideias acima expostas nesta repor...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Realmente, as ideias acima expostas nesta reportagem, poderão auxiliar o andamento processual, na parte jurídica. Entretanto, na parte material, ou seja, no andamento material cartorário, ainda teremos problemas graves. Não adianta acelerar o andamento jurídico do processo se os cartórios judiciais não dispõem de meios para executá-los.Vou mais longe, pois si tivessemos uma organização funcional da justiça adquada, talvez nem precisariamos de mudanças que visassem o atropelo processual. Não são os recursos em demasia que atravancam a justiça, mas a paradeira processual por falta de equipamento e pessoal para acelerar a justiça. Não concordo com a extinção, acima relatada, dos agravos e dos embargos de declaração. A questão dos agravos já está resolvida pela lei 11.187 de 19/10/2005. Entretanto, os embargos de declaração são de grande valia pelas sentenças absurdas prolatadas, atualmente, por Juizes fraquissimos, que são admitidos na magistratura após um ineficiente cursinho pós faculdade, sem qualquer experiência advocatícia. Deveriamos, isto sim, lutar pela obrigatoriedade de, pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício da advocacia para o ingresso na magistratura. Assim, antes de ficarmos alterando legislação, vamos equipar nossa justiça, informatizando-a e contratando pessoal gabaritado para movê-la. De nada adianta agilizar o andamento judicial do processo quando, materialmente, aguardamos meses por uma distribuição de processo e meses processos parados na "datilografia"(vulgo "dat") ou na "costura", hoje "juntada", na "prateleira", aguardando "bôa vontade" de um funcionário, superlotado de serviço. Enquanto a justiça não for informatizada, de nada adiantará atropelar alterações na legislação processual e pensar que vamos resolver a situação calamitosa de nossa Justiça FALIDA.

Em verdade, alterações legais são importantes. ...

Jorge Cruz (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Em verdade, alterações legais são importantes. Entretanto, tais inovações, se não forem acompanhadas de uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, estarão fadadas a serem inócuas. Já sabemos não bastar a eficácia jurídica das normas para alterar o estado de coisas, é imprescindível a tão falada EFICÁCIA SOCIAL.

O número das medidas que ainda precisam ser tom...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

O número das medidas que ainda precisam ser tomadas dá cores absurdas e surrealistas ao pouco insignificante que dizem haver feito. Se tudo depender do CNJ, seja ele o que for, chegaremos ao estágio final de completa impraticabilidade do processo. De teorias estamos sufocados e de práticos o CNJ está hiposuficiente. Está fácil calcular o resultado da operação.

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