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Salários da magistratura

O teto e o pretenso direito à imoralidade adquirida

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Mais uma vez, e já perdemos a conta das vezes que ouvimos isto anteriormente, tenta-se acabar com os chamados “marajás” do serviço público, que ainda agora, depois da promulgação da Lei 11.143/05, que fixou o teto, hão de resistir com determinação a esta nova tentativa de frear os abusos na questão da remuneração.

Eu me lembro, se não me falha a memória, e eu não quero retroceder longe no tempo, que Fernando Collor se elegeu presidente sob a promessa de abater estes predadores e que sob o governo de Fernando Henrique Cardoso promulgou-se a Emenda Constitucional 19/1998, a qual entre outras coisas dispôs taxativamente que sobre nenhum pretexto e seja quem fosse poderia perceber no serviço público remuneração maior que a dos ministros do Supremo Tribunal Federal (artigo 37, inciso XI).

Contudo, e apesar de que a Constituição já naquela ocasião não deixara nenhuma brecha a entendimentos oportunistas, cá estamos novamente, vários anos e emendas constitucionais depois, tentando realizar esta velha aspiração popular.

Agora a questão ao que se diz está presa à discussão dos chamados direitos adquiridos, argumento com que alguns, em interpretação piadista da Constituição, pretendem prontamente arrombar o teto instituído, como se a imoralidade não fosse também inconstitucional.

Em verdade, se não é justo atentar-se contra as situações e direitos formal e legitimamente constituídos, destroçando-se as justas expectativas daqueles que se entregaram com sua vocação ao serviço da causa pública, tampouco poderemos consentir na perpetuação desta situação imoral, na qual há servidores que percebem muito mais que o permitido aos membros do STF.

A nova lei, além do seu caráter moralizador, melhora substancialmente a remuneração da base da magistratura, corrigindo grave distorção ao aproximar o piso do teto, pondo fim à elitização das cúpulas numa classe onde por princípio não há hierarquia de cargos.

Por esta e outras razões, confiamos que desta vez não se abrirá ensejo ao arrombamento deste novo teto instituído a tão duras penas, e quanto aos renitentes marajás situados no Judiciário penso que terá o CNJ — Conselho Nacional de Justiça a boa oportunidade de provar então a que veio.

Vamos esperar para ver se valeu a pena tanta luta na implementação da Reforma do Judiciário. Quem viver verá!

 é juiz de Direito da Comarca de Montes Claros, em Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 19h02

Comentários de leitores

2 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados

O teto salarial deveria ser obtido através de u...

Julius Cesar (Bacharel)

O teto salarial deveria ser obtido através de um multiplicador do salário mínimo. Exemplo : Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional = 50 salários mínimos; Desembargador, Governador e Presidente da Assembléia Legislativa = 30 salários minimos; Prefeito e Presidente da Câmara Municipal = 20 salários mínimos. Há uma norma que proibe a fixação de remuneração em salários mínimos. Para tanto, bastaria o Congresso Nacional revogá-la.

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