Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assinatura básica

Assinatura básica de telefone volta a valer em todo país

A Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações conseguiu revogar na quinta-feira (4/8) a liminar que suspendia a cobrança de assinatura básica da telefonia fixa em todo o país. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a cobrança não chegou sequer a ser interrompida, já que as empresas ainda não tinham sido notificadas da decisão, o que só ocorreu minutos antes da liminar ser cassada.

A liminar que impedia a cobrança foi revogada pela juíza substituta Lília Botelho Neiva, que estava em exercício na 2ª Vara Federal de Brasília — o mesmo juízo que havia concedido a medida. A ação contra a cobrança foi ajuizada pelo Inadec — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Cabe recurso.

A Anatel argumentou que a interrupção da cobrança pode “comprometer seriamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, em última análise, a própria qualidade do serviço de telefonia fixa no País”. A agência defendeu a legalidade da cobrança. Alegou que a assinatura é tarifa pública e não uma taxa, anexando ao recurso outras diversas decisões proferidas em favor da cobrança. A assinatura básica é cobrada mensalmente nas contas de telefone e serve, segundo as operadoras, para custear a manutenção da rede telefônica.

A juíza Lília Botelho acolheu o argumento: "Ora, a ativação do sistema telefônico à disposição do consumidor de forma ininterrupta e apto a ser utilizado a qualquer tempo compreende a instalação das linhas, manutenção da rede e implemento/manutenção de toda infra-estrutura inerente ao seu funcionamento, assim como propicia o recebimento de chamadas".

Leia a íntegra da decisão

Decisão nº 301/2005

Ação Civil Pública 7.100

Processo nº 2005.34.00.019217-5

Trata-se de pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO — INADEC contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS, objetivando a suspensão da cobrança da assinatura básica de linha telefônica.

É um sucinto relatório.

DECIDO.

Registre-se, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 47.731/DF, para evitar decisões conflitantes, designou o Juízo da 2ª Vara Federal/DF para apreciar, em caráter provisório, as liminares sobre pedido de suspensão da cobrança da assinatura básica de linha telefônica, até o julgamento final do referido Conflito, que se encontra em curso perante a Primeira Seção.

Neste sentido, para preservar a coerência das decisões proferidas por este Juízo em inúmeras oportunidades anteriores, defiro o pedido da ANATEL para reconsiderar a decisão de fls. 317/318, nos seguintes termos:

Nesse juízo de cognição sumária, verifico que há fruição de serviço a ensejar a regularidade da cobrança da assinatura básica. Ora, a ativação do sistema telefônico à disposição do consumidor de forma ininterrupta e apto a ser utilizado a qualquer tempo compreende a instalação das linhas, manutenção da rede e implemento/manutenção de toda infra-estrutura inerente ao seu funcionamento, assim como propicia o recebimento de chamadas.

Ademais, a ANATEL prevê a “assinatura básica” na fórmula da tarifação, a qual consta também do contrato de concessão firmado para a prestação do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local (cláusula 2.2 e 2.2.1 do Anexo nº 03), importando a supressão da assinatura básica em alteração do mesmo, com considerável repercussão, inclusive na sua equação econômico-financeira.

Nesse prisma, a princípio, não vislumbro a relevância dos fundamentos aduzidos, assim como o perigo de dano irreparável, eis que a cobrança questionada é passível de devolução ou mesmo de compensação nas constas telefônicas vindouras.

Dessa forma, revogo a decisão de fls. 317/318 e indefiro o pedido de liminar.

P.I.

Brasília, 04 de agosto de 2005

LÍVIA BOTELHO NEIVA

Juíza Federal Substituta da 4ª Vara/DF

no exercício da titularidade da 2ª Vara/DF

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 11h27

Comentários de leitores

7 comentários

Operadores do Direito e Consumidores em geral, ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Operadores do Direito e Consumidores em geral, Entrem com suas ações judiciais contra esta cobrança, no meu entender ILEGAL. A Lei 9.472/97 não diz em momento algum que as operadoras de telefonia fixa poderá cobrar TAXA. Na verdade, a chamada tarifa básica não tem natureza jurídica de tarifa e sim de taxa. Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Se o usuário passou alguns meses sem usar o telefone e tem que pagar, isso se chama TAXA, e no caso, empresa privada NÃO pode cobrar taxa, somente tarifa. A tarifa são os PULSOS que todos pagam quando usam o telefone. Nos pulsos já estão inclusos todos os custos e mais o lucro da operadora. As operadoras costumam alegar que a tarifa básica (na verdade taxa) é cobrada em razão da universalização dos serviços. Pois bem, vamos verificar o que diz a Lei 9.472/97 Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, A PRÓPRIA PRESTADORA DEVA SUPORTAR.(grifo meu) Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Data venia, mas alguns juízes deveriam saber que Resolução não cria obrigações aos consumidores. Princípio da hierarquia das normas legais (Kelsen). Não vi em lugar algum da Lei 9.472/97, autorização para se cobrar uma assinatura telefônica de valor fixo. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais em todo o país, contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Na era do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, o pacta sund servanda (os pactos devem ser cumpridos), deixou de ter aplicação absoluta. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Por se tratar de matéria de competência posta na Constituição Federal, caso você entre com a ação no Juizado Especial, antigo Pequenas Causas, cabe debater o assunto até no STF, por meio de Recurso Extraordinário. TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais, Tribunais e Acórdãos do STJ sobre o tema, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@yahoo.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

Ressalte-se, que o próprio CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Denis Henrique Carvalho Resplandes (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Ressalte-se, que o próprio CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, prevê a necessidade de os serviços públicos, ainda que prestados sob o regime de concessão, serem fornecidos de forma contínua, "ex vi" do disposto no artigo 22 do citado diploma legal: “Art. 22- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. (grifo meu) Poder-se-ia questionar quanto à essencialidade dos serviços de telefonia, de forma a aplicar, quanto a estes, o princípio da continuidade dos serviços públicos. Todavia, eventuais dúvidas que pudessem ser suscitadas são lidimamente sanadas ante o teor do artigo 10 da Lei nº 7.783/89, que, alem de dispor sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) VII – Telecomunicações; No mesmo sentido, foi editada pelo Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça a Portaria nº 3/99, que, com o intuito de regulamentar o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, trouxe, de forma clara, o serviço de telefonia como sendo de natureza essencial, como segue: PORTARIA Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1999. “O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n0 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei n, 0 8.078/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto, bem assim promover a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparência, harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, e CONSIDERANDO que decisões administrativas de diversos PROCONs, entendimentos dos Ministérios Públicos ou decisões judiciais pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve: Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n0 8.078/90, e do art. 22 do Decreto n0 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito: (...) 3. Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado; ". (grifo meu). Destarte, se o serviço de telecomunicações, independentemente de ser prestado por concessionária, é considerado serviço essencial, devendo ser fornecido de forma contínua, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando possível, permitir a cobrança de uma "tarifa" do usuário para que tal obrigação seja cumprida pela concessionária do serviço de telefonia. Assim não fosse, a continuidade do serviço seria imposta ao usuário não como um direito, dentre tantos outros assegurados pelo Códex Consumerista, mas, em verdade, como uma obrigação, um ônus, de que não poderia sequer se ver livre ante a essencialidade do serviço prestado. A ressalva consubstanciada na necessidade de que o serviço seja "essencial", no que tange à continuidade da prestação do serviço público estabelecida pelo Código de Defasa do Consumidor, deixa nítido que não há que se exigir qualquer contraprestação para que se efetive tal direito. Ademais, o valor cobrado a título de assinatura básica está sendo exigido irregularmente como tarifa, já que a tarifa cobrada pela Ré é feita através dos Pulsos, além disso, o valor cobrado a título de assinatura não tem a sua autorização em Lei, como determina a Constituição Federal em seu artigo 175 parágrafo único, inciso III: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: (...) III – Política tarifária. Nesse contexto, aos olhos do arcabouço jurídico, conclui-se que o consumidor vem sendo compelido a pagar um montante que se divorcia da obrigação cometida pela Ré, possuindo outra finalidade que não a sua específica remuneração pela prestação contratada (PULSOS), afrontando o princípio da reserva legal (artigo 5°, inciso II, C.F.), bem como o da proteção aos direitos dos consumidores (artigos 5°, XXXII, 170, V, C.F.).

Dois fatores chamam a atenção na ação civil púb...

João Bosco Ferrara (Outros)

Dois fatores chamam a atenção na ação civil pública promovida pelo Inadec: 1) a insistência da ANATEL em advogar a causa favoravelmente às operadores, contravindo com isso às normas principiológicas que inspiraram sua criação e vêm expressas na lei de regência, demonstrando não apenas uma inversão, mas a total perversão dos valores axiológicos (ética e moralidade) que informaram todo o processo de privatização, tudo isso em detrimento daquele por quem a ANATEL tem, ou teria o dever de proteger: o usuário dos serviços de telefonia. Alvitre-se que esta não é a primeira vez que a ANATEL cede aos interesses das operadoras, detentoras do grande capital; 2) para revogar a liminar substituíram o magistrado que a concedera por uma juíza cujo entendimento parece ser preconcebido em favor das operadoras de telefonia fixa. O insólito é que o magistrado concedente da medida fora substituído em menos de 24 horas por essa outra juíza, a qual já havia proferido decisões sempre em favor das operadoras. Ora, no momento em que o País assiste estarrecido o tráfico de influência no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, fica a dúvida se isso não poderia estar ocorrendo também no Poder Judiciário. Considerando-se o evolver das circunstâncias judiciais que caracterizam a peleja entre a sociedade, "rectius" a coletividade composta pelos usuários de telefonia fixa e as operadoras secundadas pela ANATEL, a determinação do STF de que todas as ações coletivas sejam processadas perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara do DF e agora a substituição do juiz dessa grande causa que concedera a liminar por outra magistrada que a revoga incontinênti, em processo de tamanha relevância para a Nação, considerando-se ainda que liminares impeditivas da cobrança da taxa de assinatura básica foram deferidas em diversos outros Estados por magistrados de primeira e segunda instância, eiva todo o contexto de obscura suspeita, pois já que o mal assistido pelo povo brasileiro inquina dois dos três poderes do País, as chances são de que também o terceiro dele esteja contaminado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.