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Apagão processual

Prédios públicos de Cambuí continuam sem luz elétrica

O fornecimento de energia elétrica continua suspenso em Cambuí, Minas Gerais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acompanhou o voto do ministro Edson Vidigal, que não pôde, por questões processuais, analisar o recurso do município interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal estadual deu à Empresa Elétrica Bragantina S/A o direito de cortar o fornecimento de energia elétrica de órgãos públicos municipais.

O ministro Vidigal explicou não ter sido inaugurada a competência do STJ, porque não houve o esgotamento de instância. "Não observou o requerente (município) as Leis 8.437/92 e 8.038/90, que fixam a competência desta presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou de última instância", ressaltou o relator. As informações são do STJ.

Inicialmente, em ação de apuração de débito proposta contra a Empresa Elétrica Bragantina S/A, o município de Cambuí, em Minas Gerais, obteve tutela antecipada no juízo de primeiro grau. Foi determinado que a empresa religasse todas as unidades consumidoras relativas à municipalidade, no prazo máximo de seis horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao dia.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Seu pedido de tutela antecipada foi deferido sob o argumento de ter sido demonstrado o não pagamento das faturas vencidas no período de maio a novembro de 2004.O relator disse que houve prévia notificação para regularização das faturas vencidas, com prazo fixado e advertência de suspensão de fornecimento de energia elétrica.

A cidade de Cambuí recorreu ao STJ pedindo a suspensão do corte de energia elétrica em várias repartições públicas municipais. Sustentou não caber antecipação de tutela contra o poder público e que o desligamento de energia elétrica no município fere o Código de Defesa do Consumidor, pois foram interrompidos serviços de caráter essencial à coletividade, tais como as unidades municipais de saúde, Corpo de Bombeiros, polícia, escolas e creches. Assim, afirmou que a população "sofrerá danos irreparáveis". Por fim, informou ter dificuldades de quitar o débito parcelado por insuficiência de recursos.

O ministro Edson Vidigal, negou seguimento do recurso por deficiência de instrução processual. Por isso, novo recurso foi interposto pelo município, que foi levado para julgamento na Corte Especial.

SLS 66

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 15h40

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