Consultor Jurídico

Nova regra

Justiça trabalhista passa julgar contribuição sindical

‘As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.

Decorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.

Havendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.

Decisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)’ (“Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45” in Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90⁄91 - original sem grifos).

Em conclusão, diante da incompetência deste Juízo para processar e julgar o recurso especial após a publicação da EC n.º 45⁄04, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 1087⁄1090 e determinar a remessa dos autos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

É como voto”.

Após a Emenda Constitucional nº 45⁄2004, a competência para processar e julgar as ações de cobrança da contribuição sindical (art. 578 da CLT) movidas pelos sindicatos, federações ou confederações contra os empregadores passou à Justiça do Trabalho, não tendo aplicação a Súmula nº 222⁄STJ.

A Primeira Seção, em 25 de maio, ratificou esse entendimento, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho em processos em que se discutia a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, propostos pela mesma Confederação Nacional da Agricultura contra empregadores rurais. Nesse sentido (ainda não publicados): CC nº 48.305⁄MG, REsp nº 727.196⁄SP, REsp nº 727.201⁄SP, REsp nº 734.368⁄SP e REsp nº 734.874⁄SP, todos da relatoria do Ministro José Delgado.

A competência em razão da matéria é de natureza absoluta e, portanto, figura como questão de ordem pública, podendo ser conhecida pelo órgão julgador de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, embora o conflito não envolva a Justiça do Trabalho, devem ser remetidos os autos a uma das varas trabalhistas de Guarapuava⁄PR.

Ante o exposto, conheço do conflito para determinar a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho em Guarapuava⁄PR.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2005⁄0058541-7

CC 48891 ⁄ PR

Números Origem: 200570060000168 6032003

EM MESA

JULGADO: 08⁄06⁄2005

Relator Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza

AUTUAÇÃO

AUTOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTROS

ADVOGADO: ELISABETH MARIA SPENGLER

RÉU: MARIA EULINA DE RAMOS

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARAPUAVA - PR

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR

ASSUNTO: Direito Sindical - Contribuição - Sindical

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Justiça do Trabalho de Guarapuava-PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília, 08 de junho de 2005

Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza

Secretária




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 12h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.