Consultor Jurídico

Nova regra

Justiça trabalhista passa julgar contribuição sindical

D) ações entre sindicatos e empregador:

As ações coletivas, de substituição processual, em que o sindicato age em nome próprio sustentando direito alheio, já eram de competência da Justiça do Trabalho. Passam agora à competência da Justiça Laboral aquelas ações em que o sindicato defende direito próprio, ainda que orientado pelos interesses da categoria que representa. São ações de natureza individual e não coletiva.

Ações em que os sindicatos, profissionais ou patronais, exigem o recolhimento de contribuições sindicais, assistenciais e confederativas das empresas (bem como consignações em pagamento relativamente a essas matérias) passam a ser, todas, de competência da Justiça do Trabalho, encerrando acesa disputa doutrinária e jurisprudencial relativamente às contribuições aos sindicatos de empregadores’ (Relações Coletivas e Sindicais - Nova Competência após a EC n. 45 in Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 333⁄335 - sem grifos no original).

Feita essa breve digressão, passo à a analise da questão dos autos.

Cuida-se, na origem, de ação consignatória de contribuição sindical promovida pela Fundação Universidade de Caxias contra o Sindicato dos Professores de Caxias do Sul, o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. O acórdão recorrido situou a discussão nos seguintes termos:

‘A Fundação Universidade de Caxias ajuizou ação de consignação em pagamento contra o Sindicato dos Professores de Caxias do Sul — SINPRO CAXIAS, o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul — SINPRO⁄RS e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior — ANDES, alegando que, anualmente, recolhia a contribuição sindical dos docentes ao Sindicato dos Professores de Caxias do Sul, entidade a suscitar os dissídios coletivos da respectiva categoria profissional.

No ano de 1991, foi notificada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior para que efetuasse o recolhimento da contribuição sindical àquela entidade, já tendo ajuizado duas consignatórias anteriores. Em razão de remanescer dúvida acerca da instituição legitimada a receber o tributo, requereu consignação em juízo da importância devida, relativa ao ano de 1999’ (fls. 677-678).

Trata-se, portanto, de ação consignatória em que se discute o alcance da representação sindical das entidades envolvidos na lide e, conseqüentemente, a titularidade das contribuições sindicais patronais consignadas em juízo pela Fundação Universidade de Caxias.

A questão dos autos enquadra-se na regra de competência prevista no art. 114, inciso III, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 45⁄04. A ação, além de abranger discussões sobre representação sindical, abarca a relação entre empregador e sindicatos e a disputa intersindical pelas contribuições consignadas em juízo.

Outro aspecto importante da Reforma, agora sob o ângulo processual, diz respeito aos efeitos que dela irradiam sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.

Em outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação consignatória, torna-se necessário definir se a EC n.º 45⁄04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.

O art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:

‘Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia’.

O dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.

O caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.

Dessarte, a rega de competência prevista no art. 114, III, da CF⁄88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC nº 45⁄04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior. Em conseqüência, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo do Trabalho na respectiva jurisdição. Nesse sentido, o festejado Estevão Mallet pontifica:




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 12h37

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