Consultor Jurídico

Nova regra

Justiça trabalhista passa julgar contribuição sindical

‘Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;’

A interpretação do dispositivo não é das mais simples, já que a questão ainda não foi devidamente enfrentada e esclarecida pela doutrina. Surge então a dúvida: limita-se a nova competência apenas às ações sobre representação sindical (assumindo as expressões seguintes função meramente explicativa) ou trata-se de norma que amplia a competência da Justiça do Trabalho para abarcar, além das controvérsias sobre representação sindical, as ações intersindicais, os feitos entre sindicatos e trabalhadores e os processos a envolver sindicatos e empregadores?

A segunda alternativa afigura-se mais correta. O legislador constitucional, ao concentrar na Justiça do Trabalho todas as questões relativas ao direito sindical, corrigiu um erro histórico, já que esse ramo da ciência jurídica sempre esteve atrelado ao Direito do Trabalho.

As discussões sobre representação sindical, antes da Emenda, eram examinadas, de forma definitiva, pela Justiça Comum. A Justiça do Trabalho, entretanto, freqüentemente decidia a questão de maneira incidente, analisando-a de forma periférica no julgamento de processos em que se discutia estabilidade, enquadramento e financiamento sindicais. Assim, estava aberta a possibilidade de decisões contraditórias, com prejuízo à segurança do jurisdicionado.

Após a Emenda, a Justiça Laboral passa a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa — relativa à legitimidade sindical, e interna — relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores.

Em trabalho publicado pela Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga concluem que a regra de competência prevista no inciso III do art. 114 da CF⁄88 abarca não apenas as ações relacionadas à representação sindical, mas também as lides entre sindicatos, entre sindicatos e empregadores e entre sindicatos e trabalhadores, desde que a controvérsia diga respeito à atuação sindical, afastadas as demais questões que, embora envolvam sindicatos, não dizem respeito a essa atuação. Assim, entendem abrangida pelo dispositivo a competência para processar e julgar as seguintes questões:

‘A) ações relativas à representação sindical:

Aqui cabem todas as ações que dizem respeito à legitimidade sindical, em especial aquelas que decorrem de fusão ou desmembramento territorial ou categorial de sindicatos já existentes.

Podem ser apontados os mandados de segurança para obtenção de código na CEF para contribuição sindical, a ação declaratória de representação sindical, a ação para delimitação de base territorial, as relativas à filiação ao sistema confederativo, da criação de entidade, realização de atos constitutivos, assembléia geral e registro da entidade, a ação declaratória de vínculo associativo com determinada entidade sindical, bem como diversas controvérsias sobre eleições sindicais.

O número de tais ações tende a aumentar consideravelmente, caso seja aprovada, nos termos em que foi apresentada pelo Governo recentemente, a Reforma Sindical.

Como o projeto em questão institui a pluralidade sindical, pode-se prever um incremento de demandas entre entidades sindicais concorrentes numa mesma base sindical, bem como impugnações a decisões do Ministério do Trabalho relativamente a reconhecimento de representatividade sindical. Em relação a estas últimas ações, a despeito da intervenção do Ministério do Trabalho, estas não são atraídas pela competência da Justiça Federal, permanecendo, ante o claro texto da norma constitucional, no âmbito da Justiça do Trabalho.

B) ações intersindicais:

Como já se disse, a regra de competência deve ser interpretada como funcional à atuação sindical. Assim, além de todas as ações que dizem respeito à legitimidade sindical (e que já estão previstas na competência relativa à representação sindical), também aquelas em que se disputa a quem é devida as contribuições sindicais, assistenciais ou confederativas passam a ser competência da Justiça do Trabalho.

C) ações entre sindicatos e trabalhadores:

Aqui se incluem todas as chamadas demandas intra-sindicais, ou seja, todas as ações relativas a eleições sindicais e aos estatutos da entidade sindical, como impugnação de candidaturas, convocação ou anulação de assembléias gerais ou, mesmo, cobrança de mensalidade associativa. O termo 'trabalhador' não pode ser rigorosamente interpretado, uma vez que, por óbvio, nele estão abrangidos os desempregados e os aposentados, pois o vínculo sindical não se rompe com o fim do contrato de emprego, tanto é assim que o próprio artigo oitavo, inciso sétimo, assegura ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 12h37

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