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Fraude na quebra

Diretor da Sul Fabril é condenado por crime falimentar

O juiz Carlos Roberto da Silva, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, condenou o empresário Gerhard Horst Fritzsche, Diretor-Presidente e principal controlador da falida empresa do ramo têxtil Sul Fabril S/A, por crimes falimentares cometidos em períodos anteriores à decretação da quebra da empresa, ocorrida em 17 de setembro de 1999.

O magistrado entendeu que Fritzsche usou de meios fraudulentos para desviar recursos da empresa, favorecendo a si próprio e a terceiros em prejuízo dos credores e de toda a sociedade. O empresário terá que cumprir pena de seis anos e três meses de prisão, em regime inicial semi-aberto, além de ficar proibido de exercer atividades empresariais por igual período. Cabe recurso da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

De acordo com a decisão do juiz “o réu agiu com culpabilidade extrema, pois, considerando que a fraude envolveu várias operações, bem como conexão existente entre elas, certamente premeditou a conduta criminosa”

Segundo o juiz, não se deve falar em culpa das vítimas envolvidas nas fraudes já que as circunstâncias impediram que as pessoas previssem os atos criminosos. Na sua opinião, os crimes cometidos pelo diretor da Sulfabril tiveram “conseqüências catastróficas, pois as fraudes realizadas pelo réu em benefício próprio e alheio, agravando a falência, deixando dívidas com milhares de empregados diretos, credores e com o próprio fisco, este último representando toda a comunidade. Isto sem considerar os milhares postos de empregos indiretos que foram afetados, trazendo, enfim, conseqüências negativas para toda a sociedade blumenauense e catarinense.”

Autos 00802003717-9

Leia a íntegra dos autos

Autos n° 008.02.003717-9

Ação: Ação Penal - Crimes Falimentares/ Especial

Autor: Justiça Pública

Acusado: Gerhard Horst Fritzsche

Vistos etc.

A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra GERHARD HORST FRITZSCHE, brasileiro, casado, industrial, filho de Paulo Fritzche e de Elfride Irmtraud Fritzche, portador da Carteira de Identidade nº 3R/72.495-II-SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 003.747.929-68, residente e domiciliado na rua Nova Veneza, nº 50, nesta cidade, pelos prática dos fatos assim descritos na denúncia de fls. 4028/4038:

"O denunciado GERHARD HORST FRITZCHE, na qualidade de diretor da empresa ora falida, SUL FABRIL S.A., tinha poderes amplos e ilimitados para gerir e administrar a mesma, inclusive possuía procuração das sócias minoritárias, sua esposa TÂNIA CONRAD FRITZCHE e sua mãe ELFRIEDE IRMTRAUD FRITZCHE, isto mesmo depois de ser admitida na sociedade a empresa MYRIDEL FINANCING S.A., que passou a deter 50% do capital social, sendo que o valor restante ficou com o denunciado, sua esposa e sua mãe, estas últimas com aproximadamente 1,32% do valor total do capital social, isto em data de 01.06.1998. (1).

"Em data de 17 de setembro de 1999, em razão de pedido de autofalência, foi declarada a quebra da empresa SUL FABRIL S.A., com fundamento no art. 8º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, ocasião em que foi fixado o termo legal no sexagésimo dia anterior ao pedido.

"No decorrer do processo falimentar foi procedida a perícia contábil, conforme o art. 63, inc. V, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21/06/45, sendo que os fatos apurados pelos experts permitem imputar ao Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE a prática dos seguintes fatos delituosos:

"1. – Consta da prova documental que instruiu o incluso Inquérito Judicial que a empresa SUL FABRIL S.A. era proprietária de 07 (sete) terrenos contínuos, localizados na Rua Bahia, altura do nº 6.800, esquina com a rua Henrique Weise, bairro Salto Weissbach, nesta cidade de Blumenau, registrados junto ao 2º Ofício de Imóveis desta cidade (2), com área total de 256.840,92m2. Visando ajustamento de contas de empréstimo contraído junto a SULFRABRIL FACTORING LTDA.(3), em data de 29/09/95, ditos imóveis foram transferidos mediante compromisso particular de compra e venda para a SOCIEDADE JUÇARA LTDA por R$ 3.000.000,00 com obrigação de pagamento até a data de 16/11/95 (doc. Em anexo). Apesar da compra e venda formalizada por instrumento particular os imóveis permaneceram no domínio da SUL FABRIL S.A. de vez de que nenhuma transferência foi procedida junto ao Registro Imobiliário competente. Além do que, em data de 22/11/1995, após serem os terrenos avaliados em R$ 2.408.475,00 a empresa SUL FABRIL S.A. ofereceu estes imóveis em hipoteca para o então banco credor CITIBANK N.A

"Para regularizar novamente a situação em relação aos bens dados em hipoteca junto a contabilidade da empresa, em data de 02.01.96, o Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE, na qualidade de sócio-gerente da SOCIEDADE JUÇARA LTDA., através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, revendeu os 07 (sete) terrenos contínuos localizados na rua Bahia, para a empresa SUL FABRIL S.A. pela importância de R$ 3.126.383,30 (doc. Fls. 1.853/5 – vol. 7º) valor este lançado como crédito na Conta de Mútuo de nº 22000358 em data de 01.04.96 (fl. 3409 – vol. 12º).

"Em 26/08/96, qual seja, quatro meses após, estes mesmos imóveis foram entregues em dação de pagamento de dívidas para o banco CITIBANK, pelo importe de R$ 2.000.000,00 (doc. De fls. 385/90 – vol. 2º - escritura pública de dação em pagamento). E, embora já no dia seguinte, 27/08/96, tivessem sido prometidos à venda, por escritura pública de compromisso de compra e venda para o próprio administrador da empresa, ora Denunciado, pelo importe de R$ 2.000.000,00 (doc. De fls. 397/400 – vol. 2º(4), em razão do não cumprimento das condições ajustadas para compra, foi lavrada escritura pública de resilição de compra e venda terminando os bens por ficarem com o banco CITIBANK (doc. Fls. 401/5 – vol. 2º).

"É de se ressaltar que com a simulada triangulação de vendas entre SUL FABRIL S.A. para SOCIEDADE JUÇARA LTDA., e SOCIEDADE JUÇARA LTDA para SUL FABRIL S.A., para somente depois os bens serem entregues em dação para o banco credor CITIBANK S.A., como também pagamento do sinal para recompra dos bens pelo Denunciado pela empresa SUL FABRIL S.A., o Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE obteve ganhos injustificáveis, pois que manifestamente os imóveis valiam menos que o valor pago pela empresa SUL FABRIL S.A. para a SOCIEDADE JUÇARA LTDA., montante este que ao final sequer saiu da empresa, pois foi objeto de crédito no contrato de mútuo em nome do próprio falido ora Denunciado, vindo tal negócio em flagrante prejuízo aos interesses da SUL FABRIL S.A. e, por conseqüência, dos credores.

"2. – O retardo da declaração de falência foi perseguida pelo Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE a todo custo. Consta que em Dez/95 o Denunciado(5) autorizou reunião entre os diretores da empresa ora Falida com bancos credores, ocasião em que foi dado conhecimento aos credores ligados ao sistema financeiro de que a empresa não tinha condições de honrar seus compromissos até então assumidos, razão pela qual foi proposta uma moratória de fato, visando com isso obtenção de novos prazos para pagamento dos compromissos assumidos (docs. De fls. 28/9 e 41/2 – vol. 1º).

"A convocação dos principais credores do setor financeiro, confessando o estado de insolvência, para ao final propor a dilação do prazo de vencimentos dos créditos, caracteriza o estado falimentar que a empresa SUL FABRIL S/A vivenciava já naquela época, fato este porém não tornado público para os demais credores, aos quais contrariamente, a empresa era apresentada como uma empresa sólida.

"Diante destes fatos, a empresa continuou suas atividades por mais três anos, acumulando prejuízos, com sensível aumento não somente do valor das dívidas (doc. Fls. 1688/91 – vol. 6º), mas também do número de credores, credores estes com remotas expectativas de terem seus créditos satisfeitos, em razão do completo estado de insolvência da empresa.

"Nada obstante das negociações encetadas com os bancos credores, um desses bancos, qual seja BBA – Creditanstald Bank Ltda., não concordou com a moratória proposta, insistindo no recebimento do crédito no montante de US$ 3.500.000,00 (três milhões de dólares) (SIC).

"Com esse propósito o BBA – Creditanstald Bank Ltda. ajuizou em fevereiro de 1996 execução contra o Denunciado, na qualidade de avalista da devedora SUL FABRIL S.A., pleiteando pagamento de crédito no valor de R$ 2.724.000,00 – (fls. 64/74 – vol. 1º)(6). Em março daquele mesmo ano, o banco BBA ajuizou outra execução, também contra o Denunciado, em razão deste ter servido como avalista da devedora SUL FABRIL S.A., pleiteando desta feita pagamento de crédito no valor de R$ 1.664.483,77 – (fls. 75/85 – 1º vol.)(7) -, ações estas ajuizadas na comarca de São Paulo

.

"Depois de ter sido procedida a penhora de bens pessoais do Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE, em junho de 1996, este arquitetado plano para assegurar injusta vantagem para si, colocando a salvo seu patrimônio pessoal, juntamente com sua esposa TÂNIA CONRAD FRITZCHE, entregou por dação em pagamento inúmeros imóveis de sua propriedade(8), vários deles sub-avaliados(9) , no valor total de R$ 4.421.990,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um, novecentos e noventa reais) – (conf. Docs. Fls. 88/133 – vol 1º). A negociação envolvia, entre outros, o compromisso do banco exeqüente com a revenda de vários desses bens para as pessoas jurídicas ESSEFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., de cujas empresas o Denunciado era sócio até a data de 15/05/96 (fls. 158/9 e 204/5 – vol. 1º)(10), retirando-se providencialmente semanas antes de ser aperfeiçoado o acordo em questão

"Em razão da dação de imóveis de propriedade pesssoal do Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE, este tornou-se credor da SUL FABRIL S/A pela importância dos bens dados em dação, por sub-rogação, motivo pelo qual foi lançado crédito em sua Conta Contábil nº 22000387, em novembro/1996, o valor de R$ 4.507.710,00 – ou seja, R$ 85.720,00 superior ao valor da própria transação – (conf. doc. de fl. 3.405 – vol. 12º).

"Ocorre que, por ocasião da recompra dos imóveis, o Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE, na qualidade de diretor presidente da agora MASSA FALIDA, determinou que a SUL FABRIL S.A. transferisse recursos financeiros da ordem de US$ 2.135.000,00 (doc. fls. 357/73 – vol. 2º) para que as empresas ESSEFE E SUL CORRETORA concretizassem a recompra dos imóveis adredemente especificados do banco BBA – Creditanstald Bank Ltda. Para regularizar a questão contábil, determinou o lançamento de ditos montantes como débitos em sua Conta Contábil.

"Com a manobra, o Denunciado na qualidade de acionista controlador da companhia terminou por beneficiar a si próprio, pois que não somente colocou a salvo seu patrimônio particular, como ainda readquiriu os bens de seu interesse pessoal por interpostas pessoas jurídicas, pagando-o mediante lançamentos contábeis em sua conta de mútuo, e isto com o valor creditado pela entrega destes mesmos imóveis e outros mais, promovendo com este ato descapitalização na já debilitada empresa, com reflexos até os dias atuais, frente aos números envolvidos na transação.

"A perícia logrou apurar repasse da ordem de R$ 1.903.965,23 da empresa SUL FABRIL S.A. para o banco BBA, isto entre o período de 30/11/96 e 31/12/97, para fins de pagamento das parcelas referentes a recompra pelas empresas ESSEFE e SUL CORRETORA dos bens particulares do Denunciado dados em dação como previamente ajustado (conf. Quadro demonstrativo de fl. 1.655 – vol. 6º). Constam os seguintes repasses: a) R$ 344.932,30, em 30/11/96 (11); b) R$ 120.342,00, em 02/12/96(12); c) R$ 506.203,46, em 05/05/97(13); d) R$ 255.354,81, em 27/05/97(14); e) R$ 130.115,90(15); f) R$ 132.052,80, em 28/07/97(16); g) R$ 135.804,80, em 31/10/97(17); h) R$ 144.790,83, em 30/12/97(18); e i) R$ 137.367,23, em 31/12/97(19).

"É de se ressaltar que além dos repasses para pagamento das parcelas para fins de recompra dos bens, todas as despesas decorrentes da dação e posterior recompra dos bens em questão pelas empresas ESSEFE e SUL CORRETORA, honorários advocatícios, impostos federais, estaduais e municipais, no valor apurado pela perícia de R$ 911.220,21 foram quitados pela empresa SUL FABRIL S/A(20), montante este que, para fins de regularização dos lançamentos contábeis, restou igualmente debitado na Conta Contábil do Denunciado de nº 22000387 (docs. Fls. 2.056 – vol. 8º e fls. 3404/8 – vol. 12º).

"Isto sem contar que vários dos pagamentos efetuados pela empresa SUL FABRIL S.A para recompra dos bens particulares do Denunciado pelas empresas ESSEFE e SUL CORRETOR, exigiam descontos de Duplicatas boas com empresas de factoring, ligadas ao Denunciado, mediante pagamento de elevadas taxas de deságio, e apesar de ditos pagamentos terem sido efetuados para salvaguardar interesse do Denunciado, somente eram lançadas nas contas de mútuo o valor líquido sendo que o prejuízo decorrente do pagamento das taxas e deságios eram suportados pela ora falida.

"Assim, além de fraudulenta a negociação havida para transferência do patrimônio pessoal do Denunciado para o banco BBA para posterior recompra de parte dos bens por terceiras empresas com as quais mantinha relações muito próximas, o Denunciado promoveu uma fraudulenta transferência de dinheiro da SUL FABRIL S.A, de vez a empresa deixou de utilizar o numerário na produção e continuidade dos negócios, para garantir os interesses particulares do ora Denunciado. Ao final, conquanto os pagamentos de parcelas e despesas com transferência de imóveis tivessem sido pagos pela própria empresa Falida a mando do Denunciado, ditos repasses foram regularizados junto a contabilidade da Falida mediante lançamento nas Contas Contábeis do Denunciado como débitos, vindo ditas transações em flagrante prejuízo aos credores.

"3. – Da prova carreada constata-se solicitações por parte do Denunciado, na qualidade de Diretor Presidente, para débitos de faturamentos da empresa INTERCONNECTION CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., em sua conta de mútuo de nº 22000358. A perícia logrou apurar ao menos duas solicitações, uma datada de 14/01/99, no valor de R$ 336.509,11 (conf. docs. de fl. 2014/7 – vol. 8º e 3414 – vol. 12º) e outra datada do dia 10/09/99, qual seja, apenas sete dias anteriores a declaração da quebra da empresa, no valor de R$ 131.555,25 (conf. doc. de fl. 3.415 – vol. 12º) (21).

"Com essa artimanha, o Denunciado logrou satisfazer o crédito do qual se julgava detentor e que se encontrava lançado em sua conta de mútuo, crédito este constituído em face de imóveis particulares seus dados em dação para bancos credores, ou seja, sem investimento em dinheiro propriamente dito, promovendo o pagamento antecipado de seu crédito, em prejuízo de toda a universalidade de credores, os quais, além de não terem conhecimento da situação caótica vivenciada pela empresa, não tinham nem poder de voz e mando para garantir seus interesses junto.

"4. – A administração da empresa SUL FABRIL S.A sempre girou em torno do FALIDO, ora Denunciado como afirmado anteriormente.

"Conquanto os pró-labores da diretoria houvessem sido extintos – Ata de Reunião de Diretoria de 02.06.98 (doc. fl. 1.786 – vol 7º)(22) -, o denunciado GERHARD HORST FRITZCHE, que exercia o cargo de Diretor Presidente, continuou a auferir vantagens da empresa ora Falida através de sua conta de mútuo(23), isto apesar do alto endividamento da empresa. A perícia constatou a existência das seguintes contas:

"A – Conta Contábil nº 22000299 – denominada TEXTRADE CORPORATION LTDA., tinha por objeto a captação de dinheiro no mercado externo, figurando como sócios a SULFABRIL S.A e o denunciado GERHARD HORST FRITZCHE. Nesta conta transitou o numerário que deu causa ao ajuizamento das ações de execução contra o Denunciado pelo banco BBA, referidas no item 2. Os experts apuraram que em data de 31/12/95, o importe de R$ 5.640.500,00, então existente nesta conta foi transferido para a conta contábil nº 52004850, denominada de Credores Diversos (conf. fl. 1.639 – vol. 6º).

"B – Conta Contábil nº 52004850 – denominada de CREDORES DIVERSOS. Esta conta se destinava a movimentar a conta anterior denominada de TEXTRADE CORPORATION LTDA. Os documentos acostados evidenciam que foram procedidos dois paagmentos expressivos: a) em 18/11/96, no montante de R$ 344.932,53, lançado em débito como 'LANÇAMENTO DO CONTAS A PAGAR', valor este lançado na conta contábil nº 22000387 em 30/11/1996, constando como 'VLR. REF. PAGTO DAS 03 (TRÊS PRIMEIRAS PARCELAS CFE NEGOCIAÇÃO COM BBA' e posteriormente em 30/12/96 novamente lançado como crédito (conf. fl. 3.405/6 – vol 12); b) em 30/1196, no valor de R$ 3.596.600,00, lançado em débito como 'VLR. REF. LIQ. CONT. CFE. DAÇÃO COM BBA' (conf. fl. 1.640 – vol. 6º e doc. em anexo).

"C – Conta Contábil nº 22000387 – denominada GERHARD HORST FRITZCHE. Nesta conta foram lançados despesas com a transferência dos imóveis do Denunciado GERHARD HORST FRITZCHE para o banco BBA, como ainda as despesas e pagamento de recompra de parte destes imóveis pelas empresas ESSEFE e SUL CORRETORA. Constata-se que os créditos dessa conta se restringiram a sub-rogações de imóveis do patrimônio particular do Denunciado dados em dação de pagamentos para os bancos SOGERAL (no valor de R$ 300.000,00(26)), BBA (no valor de R$ 4.507.710,00), LLOYDS (no valor de R$ 1.059.673,95), SUDAMERIS (no valor de R$ 120.000,00), pagamento escritório de advocacia e ainda transferência de numerário das empresas ESSEFE (no valor de R$ 446.111,65) e SUL CORRETORA (no valor de R$ 136.264,03), e ainda diversos. Merece registro ainda que dessa conta saiu o valor de R$ 4.000.000,00 referente a proposição do aumento de capital conforme aprovado em Ata de Reunião de Diretoria datado de 28/12/96(25). O valor remanescente de R$ 244.516,03 em data de 31/12/1998 foi transferido para a conta de mútuo nº 22000358 (conf. docs de fls. 3404/8 – vol. 12º).

"D – Conta Contábil nº 22000358 – denominada GERHARD HORST FRITZCHE. Em 01/12/1995, foi transferido para essa conta o crédito no valor de R$ 254.460,21, crédito este remanescente da Conta Contábil nº 22000303 de 30/11/95. Os créditos desta conta se referem a transferência e depósitos bancários dos bancos BRADESCO (R$ 1.904.460,20), BAMERINDUS (R$ 215.211,69) e BOSTON (R$ 1.500.000,00 – cheque emitido por SUL FABRIL FACTORING LTDA. – 1892/3 – vol. 7º), compra por parte da empresa SUL FABRIL dos imóveis localizados na rua Bahia da empresa JUÇARA (R$ 3.126.383,30), distrato venda de imóveis localizados na margem esquerda em Belchior Baixo (R$ 500.000,00), transferência para conta contábil nº 22000387 (R$ 134.368,23), veiculação de publicidade (R$ 50.000,00), desconto de Duplicatas Factoring (R$ 49.902,83), valor referente a imóveis da Gleba A (R$ 984.074,11)(27), transferência do valor remane3scente da conta de mútuo nº 22000358 (R$ 244.516,03). Dessa conta saiu o valor de R$ 4.000.00,00 referente a proposição de aumento de capital conforme aprovado em Ata de Reunião de Diretoria, datado de 28/12/96 (ver nota 20). Esta conta teve lançamentos diversos nos dias que antecederam ao pedido e declaração da quebra da empresa SUL FABRIL S.A, inclusive em data de 09/09/1999 foi lançado como débito as contas a receber da empresa INTERCONNECTION, conforme acima já explanado, no valor de R$ 131.555,25, de modo que o saldo credor do Falido, ora Denunciado em data de 17/09/1999, data da decretação da quebra, se resumia a somente R$ 651,43 (seiscentos e cinqüenta e um reais, quarenta e três centavos).

"O histórico das Contas Contábeis decorrentes de contrato de mútuo, o qual aparentemente não era formal, vez que não foi logrado comprová-lo documentalmente, evidenciam que o Falido, ora Denunciado, através de manobras de entrega de bens particulares em dação de pagamentos de dívidas da Falida, ou mesmo de forjados contratos de compra e venda de bens imóveis, logrou tornar-se credor da Massa Falida, mesmo sem ter investido dinheiro em espécie no negócio, tudo isso com o fim de justificar o repasse de verbas da própria empresa para salvaguardar seus interesses particulares.

"A perícia logrou constatar que no período de 09/08/96 a 17/09/99() foram efetuados vários saques a favor do denunciado GERHARD HORST FRITZCHE, que importaram no total de R$ 3.368.774,10, como bem evidenciam os documentos de fls. 1.895, 1897/1906,1909,1911,1941/61,1971 – vol. 7º, 2039,2042 – vol 8º.

"Chama a atenção que o último débito lançado na Conta Contábil nº 22000358 é do dia 17/09/99 referente a R$ 7.980,90 lançado como 'VLR. REF. RESTIT. F. F. CAIXA – SOCIAL', ou seja até no dia em que foi decretada a falência foram lançados débitos na conta do Denunciado (fl. 3.415 – vol. 12º)

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"Ditos montantes foram pagos antecipadamente e com preferência indevida, pois que vieram em prejuízo aos interesses dos credores com preferências reconhecidas por lei (art. 102, da Lei de Falências), entre eles os credores por créditos decorrentes de acidente do trabalho e indenização trabalhistas, sem contar os credores por créditos fiscais".

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2005, 16h40

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