Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Três em um

Servidor não pode receber duas aposentadorias do poder público

Um servidor aposentado terá de devolver aos cofres públicos o que recebeu de aposentadoria como analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. Ele impetrou um Mandado de Segurança no STF contra decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União.

O TCU havia anulado a aposentadoria em razão da cumulatividade, que é proibida pelo parágrafo 1º do artigo 46 da Constituição Federal. Além da aposentadoria como analista judiciário, o servidor se aposentou em 1981 como procurador do INSS e em 1985 como professor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. As informações são do STF.

No julgamento do Mandado de Segurança, a maioria dos ministros do Supremo acompanhou o voto do relator, Marco Aurélio, que determinou a devolução dos valores, a partir da primeira decisão do TCU que havia considerado a aposentadoria irregular no TRT da 13ª Região.

O servidor recorreu e durante cinco anos — tempo relativo à apreciação do recurso apresentado ao TCU — continuou a receber a aposentadoria. Ele queria o reconhecimento de que agiu de boa fé, para não ter que devolver os valores.

O ministro Marco Aurélio reconheceu a má-fé do servidor na acumulação dos proventos, pois a partir da primeira decisão do TCU, que considerou a aposentadoria irregular, ele já deveria estar ciente de que os valores deveriam ser devolvidos, conforme prevê o verbete 106 do Tribunal de Contas da União, que trata da condição da boa-fé para o não ressarcimento dos recursos.

Os ministros Cezar Peluso e Eros Grau divergiram do relator quanto ao momento a partir do qual o servidor aposentado deveria passar a devolver os valores. No entendimento de Peluso, os recursos só deveriam ser devolvidos a partir da notificação sobre a decisão final do TCU, tomada quando o recurso foi rejeitado. Mas prevaleceu a decisão de que tem de ser devolvido o dinheiro recebido desde a primeira decisão do Tribunal de Contas.

MS 25.112

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 10h01

Comentários de leitores

2 comentários

Entendo que o que deveria ser levado em conside...

Julius Cesar (Bacharel)

Entendo que o que deveria ser levado em consideração seria os valores das aposentadorias e não o quantitativo. Se a somatória das aposentadorias tivesse por teto o subsídio de Ministro do STF, Governador do Estado ou Prefeito Municipal, ele poderia receber. O que superasse os referidos tetos seria devolvido a Fazenda Pública, mediante desconto constitucional .

SINCERAMENTE, NÃO TENHO VISTO MUITA JUSTIÇA NAS...

Itamar Ubaldo de Carvalho (Economista)

SINCERAMENTE, NÃO TENHO VISTO MUITA JUSTIÇA NAS DECISÕES DO STF, POIS, NORMALMENTE A "RECÍPROCA É VERDADEIRA" OU SEJA, TER DUAS APOSENTADORIAS É INCORRETO? CORRETO! E SER OBRIGADO A CONTRIBUI DUAS VEZES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL(APOSENTADOS)POR MOTIVOS ECONÔMICOS)correto? não, mas pelo STF SIM. O Marcos Valério e outros obtiveram liminares para não dizer a verdade, correto? pelo STF sim, e a situação economica colocando em risco a saúde financeira do País não conta para abstrarir da Constituição condições de decretar as prisões? Parece dois pesos e duas medidas? parece, porém nem tudo que parece é, fica a dúvida no ar. O que fazer, aguardar e chorar por ver essa derrama sem fim dos cofres públicos contra essa popolação sofrida, aliás, o lula já começou a chorar. Acho que ele é o único brasileiro que não tem o direito de chorar, ele deve sim uma explicação a todos nos, e sem bravata, como ele sempre diz.

Comentários encerrados em 12/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.