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Briga de vizinhos

Prefeitura de São Paulo quer apurar desvio de ISS

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A Prefeitura de São Paulo está no encalço de empresas que se constituem com endereço em municípios vizinhos para pagar menos ISS — Imposto Sobre Serviços, mas atuam de fato na capital paulista. O secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Luiz Antonio Guimarães Marrey, enviou ofício ao procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, para que o Ministério Público investigue a prática.

No ofício, Marrey aponta reportagens que dão conta de que no município de Santana de Parnaíba, por exemplo, que fica a cerca de 60 quilômetros de São Paulo, em salas em poucos metros quadrados estariam instaladas entre cem e mil empresas. Num único endereço, “uma casa simples localizada na cidade de Santana do Parnaíba, estariam instaladas cerca de 706 empresas prestadoras de serviços”.

Segundo o secretário paulistano, “diversas empresas abriram estabelecimentos fictícios nesses municípios vizinhos, mantendo-se, entretanto, sediadas de fato nas grandes Capitais, para as quais deixaram de pagar qualquer quantia a título de ISS”.

A prática é comum porque em muitos municípios as alíquotas de ISS variam entre 0,25% e 1%, quando o mínimo obrigatório estabelecido constitucionalmente é de 2%. Em Santana de Parnaíba, por exemplo, o percentual real da alíquota, segundo Marrey, é de 0,74%.

O secretário paulistano afirma que as prefeituras e as empresas que constituem endereços fictícios em outros municípios podem ser penalizados. As prefeituras por improbidade administrativa. As empresas por crime contra a ordem tributária.

Leia a íntegra do ofício

São Paulo,

Ofício n.º 439/2005-SNJ.G.

Referência: Cobrança do imposto sobre serviços em alíquota inferior à mínima possível

Senhor Procurador Geral de Justiça

Tenho a honra de me dirigir a V. Exa. a fim de expor e requerer o que segue.

1. Aproveitando-se de brechas legais contidas na redação original do §3º do artigo 156 da Constituição da República e no artigo 12 do Decreto-lei nº 406 de 1968, que determinava que o ISS, regra geral, era devido no local da sede ou domicílio do prestador, Municípios vizinhos às grandes Capitais brasileiras, visando incrementar a qualquer preço a sua arrecadação, instituíram alíquotas ínfimas de ISS para as empresas que se estabelecessem em seus territórios, em percentuais muito inferiores aos praticados pelas Capitais.

Excelentíssimo Senhor

DR. RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO

Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça

NESTA

Atraídas pelo benefício fiscal, diversas empresas abriram estabelecimentos fictícios nesses Municípios vizinhos, mantendo-se, entretanto, sediadas de fato nas grandes Capitais, para as quais deixaram de pagar qualquer quantia a título de ISS.

Na região da Grande São Paulo, diversos Municípios aderiram a essa prática de concorrência predatória, instituindo alíquotas de ISS de 0,25% a 1,00%, em patamares bastante inferiores aos praticados pela Capital e pelos Municípios de maior porte, que fixaram as alíquotas mínimas de ISS em 2%.

2. Com o objetivo de encerrar essa verdadeira guerra fiscal travada entre os Municípios Brasileiros, editou-se aos 12 de junho de 2002 a Emenda Constitucional nº 37, que alterou a redação dos incisos do §3º do artigo 156 da CF, atribuindo expressamente à lei complementar a incumbência de fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes a esse imposto serão concedidos e revogados.

A EC nº 37/2002 também adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 88, dispondo que enquanto a lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do §3º do artigo 156 da CF, o ISS terá alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista anexa ao DL 406/68, e não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de que resulte, direta ou indiretamente, a redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.

3. Em face dessas alterações constitucionais, editou-se, aos 31.07.2003, a Lei Complementar de nº 116, veiculando normas gerais de direito tributário referentes à definição do fato gerador do ISS, lista de serviços tributáveis, determinação do local da prestação do serviço, definição de contribuinte, responsável tributário e base de cálculo.

A Lei Complementar nº 116/2003, entretanto, não fixou uma alíquota mínima para o ISS, estabelecendo apenas a alíquota máxima em 5% (artigo 8º, inciso II), bem como não tratou da forma ou condições para concessão e revogação das isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Considerando que a lei complementar do ISS não tratou dessas matérias, há que se concluir que ainda vigem as disposições contidas no artigo 88 do ADCT, qual seja, alíquota mínima obrigatória de 2% e impossibilidade de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de que resulte, direta ou indiretamente, a redução da alíquota mínima para percentual inferior a 2%.

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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 17h24

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