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Fórum trabalhista

Nicolau dos Santos Neto não consegue anular condenação

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"Em princípio, é inadmissível a impetração de mandado de segurança com o objetivo de rever decisão de Turma ou Seção do STJ. Precedentes." (STJ - Corte Especial, AGRMS nº 1434/DF - Agravo Regimental, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 23/06/1992, negaram provimento, v.u., DJU de 17/08/92, p. 12.472)

"PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO.

I - NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE RELATOR ATACADO TAMBÉM VIA DE RECURSO PRÓPRIO, OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA INIRRECORRIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO IMPROVIDO ESTE EM JULGAMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO E COMPETENTE DA CORTE.

II - RECURSO NÃO CONHECIDO."

(STJ - MS 4072/DF (1995/0026063-8), Relator Min. WALDEMAR ZVEITER DJ de 19/08/1996, p. 28413)

"MANDADO DE SEGURANÇA INVESTINDO CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTE TRIBUNAL E IMPETRADO COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

- PÁCIFICA É A JURISPRUDENCIA INDICANDO O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÕES DAS TURMAS OU SEÇÕES.

- TAMBÉM NÃO PODE O MANDADO DE SEGURANÇA SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO."

(STJ - MS 1813/CE, (1992/0019135-5), Relator Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ de 26/10/1992, p. 18991)

A matéria já encontrava-se pacificada via da Súmula nº 121 do extinto TFR: "Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma", ora reafirmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Súmula, destinada exclusivamente ao extinto TFR, encontra-se em vigor, relativamente ao STJ."

(STJ - Corte Especial - MS nº 2.928-9/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 21/03/1994, p. 5425)

E, mais:

"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR. DESCABIMENTO. AGRAVO. FUNDAMENTO SUFICIENTE.

- Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida, por si só suficiente, que deixa de ser atacado de modo específico pela agravante. Aplicação do princípio contido na súmula n. 283-STF.

- É incabível Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de Ministro Relator. Decisão, ademais, passada em julgado. Agravo desprovido."

(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRMS - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - 6791, Processo: 2000.00.09379-3/DF, CORTE ESPECIAL, Relator BARROS MONTEIRO, DJ DATA:11/12/2000 PÁGINA:166)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SUSPENSIVIDADE DE EFEITO DE RECURSO. ART. 588/CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. Face ao disposto no art. 588/CPC, com a redação da Lei 9.139/95, inadmissível Mandado de Segurança para suspender os efeitos de agravo ou de apelação.

2. Incabível o "writ" como substitutivo de recurso já interposto com a mesma finalidade.

3. Recurso ordinário improvido."

(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 11261, 1999.00.94249-3/SP, SEGUNDA TURMA, Relator FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/06/2000, PÁGINA: 139)

Recentemente, decidiu o Órgão Especial deste Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. STF, STJ E ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE REGIONAL. CARÊNCIA DA AÇÃO QUE SE RECONHECE.

I. Impetração voltada a imprimir efeito suspensivo a Agravo Regimental.

II. Anteriormente à lei 9.139/95 que inovou no regime de Agravo de Instrumento, facultando ao Relator conferir efeito suspensivo à irresignação posta, era excepcionalmente cabível, mercê orientação doutrinária e jurisprudencial, o Mandado de Segurança contra decisão judicial, quando esta se apresentasse teratológica e ou eivada de ilegalidade, situação à evidência inocorrente na espécie.

III. Pacífica a orientação pretoriana sedimentada via da Súmula 267 do STF no sentido de repelir a utilização do "mandamus" como sucedâneo recursal.

IV. Ademais, a Súmula 121 do extinto TFR tem como descabido o Mandado de Segurança contra ato ou decisão, de natureza Jurisdicional.

Mandado de relator de Presidente de Turma, orientação perfilhada pela STF.

V. Precedentes : STF (RT 701/244); STJ (ROMS 6837/MG, Rel. Barros Monteiro, DJ de 24/06/1996; ROMS 6693/SP, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/05/1996; Corte Especial, MS 434/DF,

Agravo Regimental, Rel. Barros Monteiro, DJU de 17/8/92; MS 4072/df, rel. Waldemar Zveiter, Dj de 19/08/1996; MS 1813/CE, Rel. Hélio Mosimann, DJ de 26/10/1992, AGRMS 6791, Rel. Barros Monteiro, DJ 11/12/2000; ROMS 11261, Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26/06/2000; e RT 678/196); e TRF-3ª Região (Ag. Reg. Em MS nº 2000.03.00.022625-5, Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner, DJU 9/5/2001).

VI. Carência da impetração que se reconhece."

(MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 216741 - Processo: 2001.03.00.005357-2, ÓRGÃO ESPECIAL, DJU de 26/10/2001, p. 626, Relatora Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 17h59

Comentários de leitores

2 comentários

Se o juiz prolator da sentença não estava imped...

Julius Cesar (Bacharel)

Se o juiz prolator da sentença não estava impedido, a sentença é válida. Se após a sentença ele venha a sofrer qualquer restrição a sua judicatura, ela passa a vigir do ato de impedimento. Logo, válida sobre todos os aspectos a sentença condentória do réu. O juiz estava no gozo pleno de suas funções quando a prolatou.

Quer dizer que se alguém "achar" que um juiz le...

Marin Tizzi (Professor)

Quer dizer que se alguém "achar" que um juiz levou dinheiro já é motivo para querer anular uma sentença? Todos "acharam" que Eduardo Jorge, Ibsen Pinheiro e outros tantos também levaram, e deu no que deu. Quem levava,ao que parece, eram os seus detratores: José Dirceu, Waldomiro Diniz e Cia.

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