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Fórum trabalhista

Nicolau dos Santos Neto não consegue anular condenação

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1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é, em princípio, inadmitida pelo nosso ordenamento jurídico. O rigor desse entendimento foi amainado para admitir o writ, em caráter excepcional, para dar efeito suspensivo a recurso que originalmente não tinha, sempre que presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora.

2. Com a superveniência da Lei nº 9.139/95 que passou a atribuir poderes ao Relator de atribuir efeito suspensivo à decisão, tendo a jurisprudência e a doutrina estendido estes poderes para a concessão do chamado "efeito ativo", não mais se pode invocar a excepcionalidade, salvo em situações excepcionalíssimas, em que a ilegalidade se mostre flagrante e exuberante o direito subjetivo do impetrante.

3. Inexiste teratologia nos atos judiciais praticados. A Câmara de Férias adotou decisão que lhe pareceu a mais adequada dentro de sua competência. Todavia, tal decisão marcada pela provisoriedade poderia ser modificada ulteriormente, pela própria Turma ou pela Turma competente, após cessado o período de recesso forense e, com ele, a competência da Turma indicada para funcionar nesse mesmo período.

4. "Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão de Relator ou Presidente de Turma" Súmula 121/TFR.

5. Recurso improvido."

(STJ - ROMS 14133 - Processo: 200101811413/RJ – SEGUNDA TURMA - Rel. Min. CASTRO MEIRA - j. 06/11/2003 - p. 16/02/2004)

"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELATOR. DESCABIMENTO.

SÚMULA 121/TFR.

- "Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, emanada de Relator ou Presidente de Turma". Precedente do STJ.

- Recurso ordinário improvido."

(STJ - ROMS 14187 - Processo: 200101936856/RJ - SEGUNDA

TURMA - Rel. Min. CASTRO MEIRA - j. 16/10/2003 - p. 17/ 11/ 2003)

"MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA EXTREMA, DE ORDEM CONSTITUCIONAL, PORÉM, INCABÍVEL CONTRA ATO JURISDICIONAL DE RELATOR.

1. O mandado de segurança só tem possibilidade jurídica de prosperar quando impetrado contra ato administrativo.

2. Só em casos excepcionais, tratando-se de medidas teratológicas, é que se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional.

3. Tema sumulado.

4. Processo extinto."

(STJ - MS 8511 - Processo: 200200827139/DF - CORTE ESPECIAL

- Rel. Min. ARI PERGENDLER - j. 07/08/2002 - p. 15/09/2003)

"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.

DECISÃO DE TURMA DO STF. DESCABIMENTO DO ´MANDAMUS´. PRECEDENTES DO STF E STJ.

1. A jurisprudência da eg. Corte Especial tem ratificado o entendimento consolidado na Súmula 121 do Extinto TFR consoante o qual: "Não cabe Mandado de Segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Turma". Ademais, não se tratando de decisão definitiva, mas de julgamento liminar, é de aplicar-se a Súmula 267/STF.

2. Finalmente, a decisão impugnada não é teratológica, única hipótese que viabilizaria a impetração do "writ".

3. Mandado de Segurança não conhecido."

(STJ - MS 7068 - Processo: 200000635073/MA - CORTE ESPECIAL

- Rel. Min. PEÇANHA MARTINS - j. 18/04/2001 - p. 04/03/2002)

"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

INADMISSIBILIDADE.

- NÃO OCORRENDO A HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E AUSENTE A PERSPECTIVA DE IRREPARABILIDADE DO DANO, NÃO SE JUSTIFICA O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM LUGAR DO RECURSO CABÍVEL, PREVISTO NA LEI PROCESSUAL.

- IRREGULARIDADE INEXISTENTE NO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CARTA DE SENTENÇA APRESENTADA E INEXIGÊNCIA, NO CASO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A FALTA DE PERIGO DE DANO IMINENTE.

- INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO, NO MANDADO DE SEGURANÇA,

SOBRE A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO."

(STJ - ROMS 6837/MG (199600142238) - Relator: BARROS MONTEIRO, DJ de 24/06/1996, p. 22759)

"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I - O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, NO SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95, ERA ACEITO, POR CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, COMO MEDIDA ANOMALA DE CARÁTER ACAUTELATÓRIO, NÃO SE PRESTANDO, ENTRETANTO, A SUBSTITUIR O RECURSO CABÍVEL.

II - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RELATIVAS A PRECLUSÃO DA INTERLOCUTÓRIA, A PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA, A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DESAUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO APELO."

(STJ - ROMS 6693/SP (199600036888), Relator: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 20/05/1996, p. 16711)

"As decisões judiciais das Turmas e da Seções não admitem, em princípio, mandado de segurança, já que as Turmas e as Seções prestam jurisdição em nome do Tribunal, não como instância inferior dentro do Tribunal. O art. 105, I, "b", parte final, da Constituição abrange os atos administrativo da Corte e de seus órgãos e, excepcionalmente, atos manifestamente ilegais e que revelam possibilidade de dano irreparável. Pressupostos não ocorrentes" (STJ-RT 678/196)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 17h59

Comentários de leitores

2 comentários

Se o juiz prolator da sentença não estava imped...

Julius Cesar (Bacharel)

Se o juiz prolator da sentença não estava impedido, a sentença é válida. Se após a sentença ele venha a sofrer qualquer restrição a sua judicatura, ela passa a vigir do ato de impedimento. Logo, válida sobre todos os aspectos a sentença condentória do réu. O juiz estava no gozo pleno de suas funções quando a prolatou.

Quer dizer que se alguém "achar" que um juiz le...

Marin Tizzi (Professor)

Quer dizer que se alguém "achar" que um juiz levou dinheiro já é motivo para querer anular uma sentença? Todos "acharam" que Eduardo Jorge, Ibsen Pinheiro e outros tantos também levaram, e deu no que deu. Quem levava,ao que parece, eram os seus detratores: José Dirceu, Waldomiro Diniz e Cia.

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