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Dívida imoral

Juiz concede Tutela Antecipada ex officio a trabalhadora

O juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Santos (São Paulo), Roberto Vieira de Almeida Rezende, concedeu Tutela Antecipada a uma ex-empregada da MB Express Serviços e Transporte, em ex officio — ou seja, por iniciativa própria. O juiz considerou “imoral” o fato de a empresa ter demitido a funcionário sem justa causa em dezembro de 2004, e ainda não ter pago as verbas rescisórias.

Segundo os autos, a ex-empregada trabalhou como auxiliar de faturamento da transportadora. O salário mensal era de R$ 700. Ela foi admitida em 1º de agosto de 2002 e demitida em 1º de dezembro de 2004. Como a empresa não pagou as verbas rescisórias e outros direitos, ela entrou na Justiça do Trabalho de Santos.

O juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende considerou que a conduta da empresa foi, “no mínimo, imoral”, pois as verbas rescisórias “tem por finalidade garantir a sobrevivência do trabalhador que, sendo demitido injustamente, fica desempregado”.

Por isso, o juiz, por iniciativa própria, concedeu Tutela Antecipada no processo determinando o pagamento imediato dos salários de dois meses, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS com multa de 40%. Sobre todas as verbas, a empresa deverá ainda pagar multa de 50%.

Para o juiz Almeida Rezende, “sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, é inteiramente possível a concessão da Tutela Antecipada pelo juízo ex officio, mormente se considerando que, em alguns casos, esta concessão não constitui um simples poder, mas sim um dever para o julgador.

“Seria contrário ao sistema processual vigente qualquer entendimento em sentido diverso que, inclusive, imporia ao Poder Judiciário a pecha de ser senão conivente, pelo menos omisso, com as injustiças decorrentes da distribuição da carga temporal no processo e da sua própria morosidade operacional”, observou.

O titular da vara fixou prazo de 24 horas para “o depósito espontâneo por parte da reclamada, sob pena de iniciar-se, de imediato e independente da interposição de recurso, a execução definitiva dos valores correspondentes aos haveres resilitórios, na forma do parágrafo 6º do pré-citado art. 273 do Código de Processo Civil”, e autorizou “a execução da tutela antecipada na pessoa de seus sócios”.

Processo 00397.2005.445.02.00-5

Leia a íntegra da sentença

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em 15 de julho de 2005, às 17:59 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular, ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE, foram apregoadas as partes litigantes: Cheila dos Santos Andrade e MB Express Serviços e Transportes Ltda.

Ausentes as partes.

Prejudicada a derradeira proposta conciliatória.

Foi submetido o processo a julgamento, tendo sido proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Cheila dos Santos Andrade, qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de MB Express Serviços e Transportes Ltda., alegando ter sido admitido(a) em 01.08.2002, mas somente registrada em 01.06.2003, para exercer as funções de auxiliar de faturamento, com salário mensal de R$ 700,00, sendo imotivadamente dispensado(a) em 01.12.2004, sem receber seus haveres resilitórios, cujo pagamento ora postula acrescido da multa do art. 477 do texto consolidado. Diz que prestava horas extras habituais e requer seu pagamento acrescido de reflexos. Reclama ainda aplicação do art. 467 do texto consolidado, dentre outros títulos arrolados às fls. 03-09. Fazendo os protestos de estilo, requer a procedência total do feito, ao qual atribui o valor de R$ 10.500,00.

Em defesa oral (fls. 68) a reclamada argumenta que encerrou suas atividades, não mais operando.

Sem outras provas, encerrou-se a fase instrutória.

Razões finais remissivas.

Propostas de conciliação infrutíferas.

Relatados.

PASSA-SE A FUNDAMENTAR E A DECIDIR:

DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA.

Articulou a reclamada em defesa oral simplesmente que não está mais em atividade desde dezembro de 2003, não contestando especificamente quaisquer fatos narrados na inicial.

Portanto, a defesa oral apresentada em nada auxilia a ré.

Fatos não impugnados são fatos não contestados. Por conseqüência, são tidos como verdadeiros por parte do juízo.

Sendo assim, são procedentes todos pedidos contidos na inicial, com as seguintes exceções e considerações para a fase de liquidação:

DAS ANOTAÇÕES EM CTPS.

Tendo em vista a falta de defesa específica, admite-se que a reclamante trabalhou sem registro entre 01.08.2002 e 01.06.2003. Portanto, deverá ser retificada a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social para dela fazer constar como data de admissão o dia 01.08.2002.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 13h40

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