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Caso Brasil Telecom

Fundos e Citigroup esnobam BC, CVM e Anatel em contrato

(n) Na Data de Efetivação da Opção de Venda Ações Zain, o Fundo Estrangeiro ou sua Afiliada ou Cessionário Permitido nos termos da Cláusula 2.01.(l) acima deverá entregar aos Fundos de Pensão instrumento válido contendo declarações e garantias, em forma e substância idênticas ao disposto na Cláusula 3.05. abaixo, incluindo declarações e garantias de que as Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames constituídos em conformidade com os artigos 40 e 118 da Lei das Sociedades por Ações, com exceção do Acordo de Acionistas de Zain e do Acordo Impugnado (observada a renúncia assinada por Opportunity Fund, Opportunity Invest II Ltda., Opp I Fundo de Investimento em Ações, Opportunity Asset Management Inc., CVC/Opportunity Equity Partners Ltd., CVC/Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., e Banco Opportunity S.A., recebida pelo Fundo Estrangeiro e datada de 6 de dezembro de 2004), se for o caso, bem como declaração e garantia de que a transferência das Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda aos Fundos de Pensão na forma contemplada por este Contrato conferirá validamente a titularidade das Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda para os Fundos de Pensão. Na Data de Efetivação da Opção de Venda Ações Zain, o Fundo Estrangeiro deverá também entregar aos Fundos de Pensão, juntamente com o instrumento de declarações e garantias, opiniões legais de escritórios de advocacia brasileiro e norte-americano, ambos de reputação internacional, nos termos do disposto no Anexo II.

(o) Os Fundos de Pensão e o Fundo Nacional consentem desde logo que as Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda sejam desvinculadas do Acordo Impugnado e, se necessário segundo a regulamentação aplicável da bolsa de valores ou do mercado de balcão organizado, do Acordo de Acionistas de Zain de forma a permitir que a Opção de Venda Ações Zain seja negociada mediante leilão em bolsa ou mercado de balcão organizado, conforme vier a ser determinado de boa-fé pelo Fundo Estrangeiro (ou suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos) nos termos da Cláusula 2.01.(e) acima, ressalvado o disposto na Cláusula 2.01.(f) acima. Os Fundos de Pensão e os Fundos Doméstico se obrigam a tomar todas as medidas necessárias para desvincular as Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda na forma disposta nesta Cláusula 2.01.(o).

(p) As Partes concordam e consentem que a alienação das Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda em conformidade com as disposições deste Contrato não implicam violação das Cláusulas 6.12., 6.13. e 6.14. ou quaisquer outras disposições do Acordo de Acionistas de Zain.

Cláusula 2.02. Condições da Opção de Venda Ações Zain.

O exercício da Opção de Venda Ações Zain está sujeito às seguintes condições suspensivas estarem cumulativamente implementadas na data da Notificação de Exercício da Opção de Venda Ações Zain (em conjunto, as “Condições da Opção de Venda Ações Zain”), sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 2.03., 2.06.(e) e 2.07.(b) abaixo:

(a) O Administrador Internacional tenha perdido a condição de general partner do Fundo Estrangeiro em razão de destituição, substituição, acordo, liquidação, dissolução, extinção ou qualquer outro evento similar envolvendo o Fundo Estrangeiro, sob a condição de que qualquer general partner substituto não seja uma Afiliada do Administrador Internacional (um “Evento de Destituição do Opportunity”); e

(b) O Fundo Nacional (ou seus cessionários) possa, na data da Notificação de Exercício da Opção de Venda Ações Zain, exercer seu direito de voto na qualidade de acionista de Zain sem qualquer restrição imposta pelas disposições relativas ao direito de voto do Acordo Impugnado, em razão de: (i) rescisão, distrato, resilição, aditamento, (ii) anulação ou declaração de nulidade por decisão arbitral definitiva, decisão judicial estrangeira definitiva com eficácia no território nacional ou decisão judicial definitiva proferida pela justiça brasileira, ou, ainda, (iii) sentença, decisão ou outro ato judicial que elimine ou suspenda a eficácia das disposições relativas ao direito de voto do Acordo Impugnado em relação ao Fundo Nacional, incluindo a situação em que o exercício de direito de voto do Fundo Nacional tiver sido autorizado por efeito de medida liminar, decisão de antecipação de tutela ou outra decisão judicial proferida pela justiça brasileira não definitiva ou sujeita a recurso, ficando esclarecido que o disposto nesta Cláusula 2.02.(b)(iii) dependerá da observância de uma das condições abaixo: (i) caso não tenha sido interposto recurso para o juízo de segundo grau de jurisdição contra tal sentença, medida, antecipação de tutela ou decisão judicial, tal sentença, medida, antecipação de tutela ou decisão judicial permaneça em vigor por um período ininterrupto de 6 (seis) meses, (ii) caso tenha sido interposto recurso para o juízo de segundo grau de jurisdição

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 20h09

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