Consultor Jurídico

Caso Brasil Telecom

Fundos e Citigroup esnobam BC, CVM e Anatel em contrato

“Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda” significa as Ações Zain que forem detidas diretamente pelo Fundo Estrangeiro (ou suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos) na data da Notificação de Exercício e que forem objeto do exercício pelo Fundo Estrangeiro (ou suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos) da Opção de Venda Ações Zain.

“Ações Zain” significa até 492.066.158 (quatrocentos e noventa e dois milhões, sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e oito) ações ordinárias de emissão da Zain detidas direta ou indiretamente, inclusive por intermédio do Priv FIA, pelo Fundo Estrangeiro ou por suas Afiliadas, estando tal número de ações sujeito a ajustes em razão de quaisquer desdobramentos, agrupamentos ou bonificações de ações da Zain, às quais poderão ser acrescidas, a critério exclusivo do Fundo Estrangeiro (ou suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos), quaisquer ações ordinárias de emissão da Zain que eventualmente vierem a ser detidas pelo Fundo Estrangeiro ou por sua Afiliada em razão

(a) do exercício pelo Fundo Estrangeiro ou por sua Afiliada do direito de preferência em qualquer subscrição de ações ordinárias que vierem a ser emitidas pela Zain,

(b) do exercício pelo Fundo Estrangeiro ou por sua Afiliada do direito de preferência à aquisição de ações de emissão de Zain de titularidade do Fundo Nacional (ou de seu Cessionário Permitido) sob o Acordo Impugnado ou sob o Acordo de Acionistas de Zain celebrado nesta data, e

(c) da consumação da Troca de Participações em Telemar, conforme definida na Cláusula 2.03. do Acordo de Desinvestimento celebrado nesta data entre as Partes e International Equity Investments Inc.

“Acordo Impugnado” significa o documento intitulado Amendment to the Amended and Restated Shareholders’ Agreement em que consta a data de 12 de setembro de 2003 e do qual constam como partes Opportunity Fund, o Fundo Estrangeiro, o Fundo Nacional, Opportunity Invest II Ltda., Zain, Opportunity Oeste S.A., Opportunity Leste S.A., 525 Participações S.A., Opportunity Daleth S.A. e Futuretel S.A. e as versões anteriores de tal documento, incluindo o Amended and Restated Shareholders’ Agreement datado de 8 de agosto de 2003 e o Shareholders’ Agreement datado de 3 de julho de 2002.

NENHUMA DISPOSIÇÃO DESTE ACORDO TERÁ O EFEITO DE CONVALIDAR O ACORDO IMPUGNADO, QUE É OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES. AS PARTES SE RESERVAM O DIREITO DE CONTESTAR E DE CONTINUAR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO ACORDO IMPUGNADO.

“Acordo de Acionistas de Zain” significa o Acordo de Acionistas de Zain celebrado nesta data.

“Administrador Internacional” significa CVC/Opportunity Equity Partners Ltd.

“Aumento de Capital Dilutivo” significa qualquer aumento de capital de Zain em que o Fundo Estrangeiro não subscrever sua parte proporcional das ações que vierem a ser emitidas por Zain.

“Afiliada” significa, com respeito a qualquer Pessoa, qualquer outra Pessoa que direta ou indiretamente, através de uma ou mais Pessoas intermediárias, seja controladora, seja controlada ou esteja sob controle comum da primeira Pessoa.

“Cessionário Permitido” significa

(a) em relação a qualquer Acionista, (i) qualquer outra Pessoa que controle, direta ou indiretamente, o Acionista e detenha, direta ou indiretamente, 95% (noventa e cinco por cento) ou mais das participações societárias emitidas pelo Acionista, inclusive por meio da titularidade de quaisquer cotas emitidas por fundos de investimentos em ações, e (ii) qualquer outra Pessoa que seja controlada, direta ou indiretamente, pelo Acionista e da qual o Acionista detenha, direta ou indiretamente, 95% (noventa e cinco por cento) ou mais das participações societárias, inclusive por meio da titularidade de quaisquer cotas emitidas por fundos de investimentos em ações; e

(b) qualquer membro do conselho de administração de Zain que receba ou pretenda receber Ações mediante negócio fiduciário nos termos da Cláusula 4.05(a) do Acordo de Acionistas de Zain celebrado nesta data.

"controlar" e os termos correlatos "controle" e "controlador de", significam, com respeito a qualquer Pessoa, o poder detido por outra Pessoa de

(a) conduzir ou influir decisivamente na gestão, administração e definição de políticas de negócios de tal Pessoa, seja por meio do exercício do direito de voto decorrente da titularidade de ações, por meio de direitos estabelecidos em acordos de acionistas ou contratos similares ou de outra forma, ou

(b) eleger a maioria dos membros do conselho de administração, dos diretores ou de qualquer órgão societário análogo desta Pessoa, seja por meio do exercício do direito de voto decorrente da titularidade de ações, de direitos estabelecidos em acordos de acionistas ou contratos similares ou de outra forma.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 20h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.