Consultor Jurídico

Caso Brasil Telecom

Fundos e Citigroup esnobam BC, CVM e Anatel em contrato

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF

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Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

26

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Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

Testemunhas:

1._______________________

Nome:

R.G.:

2._______________________

Nome:

R.G.:

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE VALOR ATUALIZADO

Valor Atualizado = Valor Inicial x ( IGP-DI Data Final / IGP-DI Data Inicial ) x (1,05)N dias / 365

O índice IGP-DI aplicado em cada data, inicial ou final, será o do mês anterior, ajustado pela aplicação pró-rata da variação do IGP-DI no mês anterior entre o último dia do mês anterior e a data.

N dias = Número de Dias reais entre a Data Inicial e a Data Final

Exemplo:

Valor Inicial = R$1.000,00

Data Inicial = 17/11/1999

Data Final = 12/01/2005

Valor Final = R$2.449,84 (ver cálculo abaixo)

(1) Cálculo do IGP-DI na data inicial:

A FGV divulga os seguintes índices para os meses que antecedem a data inicial:

IGP-DI em set/1999: 167,028

IGP-DI em out/1999: 170,182

Variação percentual em out/1999: 1,888% → 170,182 / 167,028 – 1

Variação pró-rata pelos 17 dias de nov/1999 até a data inicial: 1,031% →((1+1,888%)(17 / 31) – 1)

Obs: O cálculo da variação pró-rata do índice considera o número de dias reais em outubro de 1999: 31 dias

IGP-DI Data Inicial: 171,937 → 170,182 x (1 + 1,031%)

(2) Cálculo do IGP-DI na data final:

A FGV divulga os seguintes índices para os meses que antecedem a data final:

IGP-DI em nov/2004: 325,148

IGP-DI em dez/2004: 326,833

Variação percentual em dez/2004: 0,518% → 326,833 / 325,148 – 1

Variação pró-rata pelos 12 dias de jan/2004 até a data final: 0,200% → ((1+0,518%)(12 / 31) – 1)

Obs: O cálculo da variação pró-rata do índice considera o número de dias reais em dezembro de 2004: 31 dias

IGP-DI Data Final: 327,487 → 326,833 x (1 + 0,200%)

(3) Cálculo do número de dias entre a data inicial e a data final

N dias = 1883 (dias reais entre a Data Inicial e Data Final)

(4) Aplicação da fórmula

Valor Atualizado = Valor Inicial x ( IGP-DI Data Final / IGP-DI Data Inicial ) x (1,05)N

dias / 365

Valor Atualizado = 1.000,00 x (327,487 / 171,937) x (1,05) 1883 / 365

Valor Atualizado = R$ 2.449,84

ANEXO II

MODELOS DE OPINIÕES LEGAIS

As opiniões jurídicas referidas na Cláusula 2.01.(n) acima deverão opinar, com respeito ao Fundo Estrangeiro e a qualquer Afiliada ou Cessionário Permitido do Fundo Estrangeiro, nos termos da Cláusula 2.01.(l) deste Contrato, em forma satisfatória segundo as melhores práticas internacionais em negócios da natureza deste instrumento, podendo incluir as limitações e qualificações usuais em opiniões similares de acordo com a prática de mercado, que tal Parte:

(a) Está devidamente constituída e tem existência legal de acordo com as leis do país ou estado de sua constituição;

(b) Está autorizada por todas as autorizações societárias, internas ou governamentais necessárias para validamente celebrar este Contrato e assumir e cumprir as obrigações estabelecidas neste Contrato;

(c) Ao conhecimento do subscritor, a celebração deste Contrato e a assunção e cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato não constitui e não constituirá uma violação, infração, evento de inadimplemento ou outra forma de inadimplência, e não resultará na criação de qualquer gravame ou na imposição de qualquer penalidade, sob qualquer contrato, instrumento, compromisso, acordo de acionistas ou quotistas, atos constitutivos, estatutos, contratos sociais ou outros documentos societários, regulamento, mandado, sentença, decreto, lei, autorização, permissão ou concessão, em que tal Parte é contratante ou que estabeleça obrigações, sanções ou limitações para tal Parte;

(d) Este Contrato constitui obrigações legais, válidas, eficazes e vinculantes, e o cumprimento deste Contrato pode ser exigido da Parte, de acordo com seus termos; (e) Que as Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames constituídos em conformidade com os artigos 40 e 118 da Lei das Sociedades por Ações, com exceção do Acordo de Acionistas de Zain e do Acordo Impugnado, se for o caso; e (f) Que a transferência das Ações Objeto do Exercício da Opção de Venda aos Fundos de Pensão na forma contemplada por este Contrato conferirá validamente a titularidade das Ações Zain para os Fundos de Pensão. A opinião legal indicada no item (c) acima poderá ser emitida pelo advogado interno do Fundo Estrangeiro ou de International Equity Investments Inc. As opiniões legais que forem emitidas pelo escritório de advocacia brasileiro com relação a uma Parte não precisarão ser repetidas pelo escritório de advocacia norte-americano e vice-versa relativamente à mesma Parte.





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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 20h09

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