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Segurança pública

Danos morais não se confundem com danos patrimoniais

Danos patrimoniais não podem ser confundidos com danos morais. O entendimento é da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, interior de São Paulo.

Contratado como vendedor externo da Souza Cruz S.A., um trabalhador foi vítima de roubo de carga de cigarros por várias vezes. Por esse motivo, ajuizou reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Ourinhos, interior de São Paulo, pedindo indenização por danos morais. Segundo alegou, por causa dos assaltos, começou a ter problemas psicológicos, como ansiedade, tremores, esquecimentos e tonturas, controlados por medicamentos.

Ao se defender, a Souza Cruz disse que o trabalhador deveria mover uma ação judicial contra o estado ou a União, já que a própria empresa também não tem segurança. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido de indenização e ambas as partes recorreram ao TRT.

O trabalhador pediu o aumento do valor da condenação por achar pouco a indenização em R$ 6 mil em comparação ao patrimônio da empresa. A Souza Cruz pediu a exclusão ou redução da condenação.

O relator da questão, juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, disse que a empresa não tem culpa pelos assaltos. A segurança e a exposição dos cidadãos a atos violentos são questões que cabem ao pode público resolver, fundamentou o juiz.

Para Zanella, a obrigação de indenizar nasce quando se verifica ofensa ou lesão à dignidade de qualquer das partes do contrato de trabalho. Deve haver relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano experimentado.

Porém, "não houve relação entre a ação ou omissão da empresa e os distúrbios psicológicos apresentados pelo trabalhador", disse o julgador. Não ficou demonstrada a responsabilidade da Souza Cruz no caso, motivo pelo qual foi excluída a indenização por danos morais.

Responsabilidade civil

Para discutir o tema responsabilidade civil, o ramo do Direito que engloba o dano moral e que mais cresce no país, a revista Consultor Jurídico promove o seminário A evolução do conceito da Responsabilidade Civil, uma abordagem das novas interpretações e tendências do tema.

Os painéis terão como palestrantes o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o professor Arnoldo Wald e o procurador de Justiça no Rio de Janeiro, José Maria Leoni Lopes de Oliveira.

O evento acontece no dia 19 de agosto, das 14h às 19h, no Hotel Renaissance, em São Paulo. Para obter informações ligue (11) 3812-1220 ou clique aqui.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 20h29

Comentários de leitores

1 comentário

MP ou Projeto - de - Lei deveria regulamentar a...

Julius Cesar (Bacharel)

MP ou Projeto - de - Lei deveria regulamentar as ações de danos moral e material. Cresce mês a mês em todo país estes tipos de ações. E em valores absurdos, fora da realidade. O pena máxima a que está sujeito o autor destas ações em caso de sucumbência é não conseguir a indenização pedida, pois na esmagadora maioria das vezes, eles estão sob o manto da justiça gratuíta. Um acordo com qualquer quantia já representa uma vitória, para quem nada gasta. Como forma de se disciplinar estas ações, sugiro que o Autor depositasse uma caucção de dez por cento do valor da causa com a inicial e, em caso de sucumbência indenizasse a parte contrária no valor total do pedido( completaria os 90% faltante). Quando ao dano moral, este teria por limite o valor comprovado documentalmente do prejuízo sofrido pela parte.

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