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ISS paulistano

Com alíquota de 5% e outros tributos ninguém consegue sobreviver

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Está na Câmara paulistana, em vias de ser votado e aprovado, o Projeto de Lei 220/05, de autoria do prefeito municipal, alterando a legislação do Imposto Sobre Serviços para, alegadamente, tentar parar o que se convencionou chamar de “guerra fiscal”.

Tal projeto pretende fazer com que os prestadores de serviço que tenham sede em outros municípios sejam obrigados a cadastrar-se na capital, caso os tomadores de seus serviços sejam aqui estabelecidos.

Quando o tomador dos serviços, ou seja, os clientes dos prestadores sediados em outros municípios, adquirirem serviços de que quem aqui não esteja cadastrado, deverá reter “na fonte” o imposto, recolhendo-o em São Paulo.

Como sempre acontece, o projeto vem com ameaça de multas, transferência de responsabilidades e coisas do gênero. Na TV os secretários do prefeito, com a delicadeza, gentileza e sobretudo experiência de vida que os caracterizam, bradam que querem acabar com a “guerra fiscal”, que todo mundo comete fraudes, e que milhares de pessoas devem ir para a cadeia!

Para que se tenha uma idéia do absurdo, basta que se dê o exemplo do despachante aduaneiro, estabelecido em Santos, que preste serviços para um importador aqui sediado. A firma de despachos deverá cadastrar-se na capital, embora os serviços que preste o sejam apenas em Santos, pelo simples fato de que o usuário dos serviços fica em São Paulo. Se não o fizer, corre o risco de pagar em dobro o tributo! E os escritórios de advocacia também!

Se a moda pegar vai ser um desastre. Como eu tenho clientes em vários municípios e vários estados do país, meu escritório pode ser obrigado, por exemplo, a ter inscrição em Corumbá, onde tenho um cliente, mas onde nunca fui. Para a Prefeitura de São Paulo, parece que a era da informática ainda não chegou aos serviços.

Na administração da prefeita Marta muitos vereadores que hoje estão na situação criticaram o famigerado projeto chamado de “taxa da coxinha”, quando os petistas queriam cobrar taxa de licença de donas de casa que fazem quitutes em casa para vender na vizinhança, como se a luta pela sobrevivência do sofrido povo paulistano fosse uma nova forma de gerar riqueza para os cofres sempre famintos e furados do Erário.

Agora, os mesmos que foram contra a “taxa da coxinha”, — que aliás era uma grande besteira — ficam a favor de um projeto que está eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, e que vai servir apenas para aumentar os custos dos serviços prestados, realimentando a inflação.

O que todos esquecem — governistas de hoje, oposicionistas de ontem, mas sempre inimigos do povo que os elege e os sustenta — é que a tal “guerra fiscal” só tem uma solução: que São Paulo reduza a alíquota do ISS de 5% para 2% e que conceda facilidades para a abertura de empresas. Que não se transforme a capital do trabalho em inimiga de quem trabalha.

A alíquota de 5% do ISS , que foi imposta em 1967, era suportável naquele tempo em que não existiam a Cofins de 3%, o PIS de 0,65%, a CSSL de 1%, a CPMF e tantos outros tributos que a mediocridade dos nossos burocratas, a insensatez de nossos políticos e a voracidade dos que vivem à custa do Erário criaram desde então.

Com uma alíquota de 5% e mais os outros tributos que incidem sobre os serviços, ninguém consegue sobreviver. E a grande maioria dessas “empresas” que hoje estão sediadas em Barueri, Poá, Juquitiba, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e outras localidades que cobram ISS bem menor, são, na verdade, apenas instrumentos de sobrevivência de muitas pessoas que foram alijadas do mercado de trabalho nas últimas décadas em que o país não cresceu o que precisava. Mesmo tempo, aliás, em que muitos políticos, mais inteligentes do que nós, enriqueceram enormemente.

Hoje, meus caros, qualquer profissional de nível médio, com salário acima de R$ 5 mil, só encontra trabalho se criar uma pessoa jurídica. Isso se vê notadamente na imprensa e na informática, pois nenhum empregador pode ter lucro se registrar um empregado com tais salários e ter de arcar com os encargos sociais gigantescos, criados pela burocracia estatal que nos escraviza e ainda quer nos colocar na cadeia.

Portanto, se o prefeito quer mesmo acabar com a “guerra fiscal”, que deixe de ouvir esses burocratas que sempre viveram em empregos públicos e procure descobrir o mundo real, onde nós trabalhamos para sustentá-los.

Do jeito que a coisa vai, em breve o país entra na desobediência civil, ninguém mais paga imposto algum, todos vamos para a cadeia e aí vamos ver quem é que vai ter que se virar para pagar a nossa “pensão estatal”...

 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 19h21

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