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Honorários advocatícios

Em processo de falência, sucumbência equivale a salário

Honorários de sucumbência têm caráter alimentar e, por isso, merecem tratamento equivalente aos créditos trabalhistas. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Que acolheu Recurso Especial proposto por um advogado contra uma distribuidora de bebidas de Mato Grosso do Sul.

Os honorários de sucumbência são pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte que ganhou a ação.

O caso julgado no STJ trata de uma ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. A União cobrava a preferência com fundamento no artigo 186 do Código Tributário Nacional. O artigo dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro. O advogado, contrário à pretensão da União, alegava que a natureza alimentar da verba honorária a equipararia aos salários. Por isso, teria preferência.

Divergindo das decisões da 1ª e da 2ª Turma do STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que é possível que uma verba tenha caráter alimentar, ainda que não seja certa o seu recebimento.

Como exemplo, a ministra citou as gratificações com base em metas, participações nos lucros (sem acordo ou convenção coletiva), diárias e comissões. Esse tipo de verbas não perde sua natureza salarial.

Para a ministra, no caso dos honorários de sucumbência ocorre o mesmo: o advogado contratado para atuar num processo cobra um valor fixo inicial, mais a eventual sucumbência, para o caso de vencer o pleito, o que representaria o adicional aleatório. A relatora ressaltou ser comum o advogado formar uma “reserva de capital” quando recebe os honorários de sucumbência, economia que depois utiliza por vários meses até que outras causas em andamento lhe rendam uma nova reserva.

A ministra concluiu que para a grande massa dos advogados, os honorários de sucumbência fazem parte do sustento. Nancy Andrighi ainda destacou que a inexistência de relação de emprego entre advogado e cliente não influi no caráter alimentar da verba honorária, já que o salário de um empregado é protegido por lei porque representa sua fonte de sustento, não porque há subordinação.

A relatora acatou o recurso do advogado Alfredo Cândido Santos Ferreira contra a Caninha Japonesa Centro-Oeste Distribuidora de Bebidas. Seguiram seu posicionamento os ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito. O ministro Ari Pargendler divergiu desse entendimento.

Mesmo entendimento

No mês de julho a 3ª Turma do STJ firmou entendimento quase no mesmo sentido. A Turma decidiu que os honorários advocatícios num processo de falência têm a mesma prioridade que os salários dos empregados.

Para os ministros, a verba pertence ao advogado, ainda que organizado como uma empresa jurídica, é sua fonte de sustento e tem, em qualquer caso, natureza alimentar.

Na ação, a 3ª Turma discutiu se os honorários advocatícios podem ser considerados de natureza alimentar e se essa característica seria suficiente para equipará-los aos créditos trabalhistas. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o artigo 102 da antiga da Lei de Falências “deixa claro que os honorários são dotados de privilégio, no juízo falimentar. Isso não se põe em dúvida”.

Segundo a ministra, o principal fundamento para deixar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários é baseado na incerteza da verba, que depende do êxito da causa. No entanto, para Nancy, o precedente só pode ser usado em honorários de sucumbência, ao contrário dos honorários em questão, que foram contratados em valor fixo.

O entendimento desenvolvido pela 3ª Turma é valido também para sociedades de advogados. “Em nenhum momento a Lei 8.906/94 [que estabelece os honorários advocatícios] faz qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, no exercício da advocacia. A relação dos clientes não é estabelecida diretamente com a sociedade, mas, sempre, com os advogados que a compõem.”, afirmou.

REsp 608.028

Leia a íntegra do voto

RECURSO ESPECIAL Nº 608.028 - MS (2003/0196009-6)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se do recurso especial interposto por Alfredo Cândido Santos Ferreira e outro contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Ação: nos autos da ação de execução proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Caninha Camponesa Centro Oeste Distribuidora de Bebidas LTDA, ora recorrida, o Juízo indeferiu o pedido dos recorrentes para que o crédito objeto da execução, proveniente de honorários advocatícios arbitrados em ação monitória, fosse pago com preferência em relação a crédito devido à Fazenda Nacional.

Acórdão: o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra o despacho com conteúdo decisório proferido restou desprovido por acórdão assim ementado:

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2005, 12h29

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