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Direitos desiguais

OAB contesta regra do concurso para juiz leigo do Rio

Octávio Gomes, presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil não está de acordo com as regras do concurso para juiz leigo. Ele afirma que enquanto o advogado com dois anos ou mais de militância na profissão pode fazer concurso para juiz togado ou de carreira, no caso do concurso para juiz leigo só pode concorrer quem foi aluno da Escola de Magistratura, vinculada ao Tribunal de Justiça. “A Ordem considera esse quesito uma discriminação inaceitável contra os advogados e uma decisão inconstitucional”, afirma.

A seccional do Rio encaminhará ao Conselho Federal da OAB solicitação para que seja impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei que regulamenta o concurso para juizes leigos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. O presidente da OAB-RJ, Octávio Gomes, reuniu-se nesta terça-feira (2/8) com o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, para colocar as razões da seccional.

“A OAB não é contra o juiz leigo, mas contra a forma como essa figura foi criada, uma forma absurda”, afirma o presidente da seccional do Rio. Segundo ele, a OAB é favorável à figura do juiz leigo, por entender que “somente se terá uma Justiça rápida, de fácil acesso, menos morosa, havendo mais juízes, mutirões, mais funcionários e se fazendo convênios com a própria OAB para que estagiários possam atuar também nos cartórios”. Mas, conforme salientou, a entidade não pode concordar com as restrições impostas pelo Tribunal, ao condicionar o acesso ao concurso para juiz leigo somente a ex-alunos da Escola da Magistratura.

“Isso é uma discriminação que não podemos aceitar e, portanto, a OAB do Rio de Janeiro vai solicitar ao Conselho Federal da OAB a argüição da inconstitucionalidade desta lei no STF”, frisou. Segundo acrescentou, a entidade pretende, paralelamente, ingressar com um mandato de segurança “para que o concurso, que já está com o edital na rua, não se realize por ter vícios insanáveis”. O Octávio Gomes: “Querer colocar isso apenas para os alunos da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro é uma discriminação inaceitável para com a classe dos advogados”.


Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2005, 12h48

Comentários de leitores

1 comentário

Vale ressaltar, outrossim, como o fiz no Fórum ...

Edson Pereira (Advogado Autônomo - Criminal)

Vale ressaltar, outrossim, como o fiz no Fórum da OAB/RJ (www.oab-rj.org.br), que a Lei 9099 ao estabelecer o cargo de Juiz Leigo nos Juizados o fez determinando que tal cargo fosse exercido por advogado com mais de 5 anos de experiência. Não há, portanto, qualquer exigência de concurso (até porque o cargo é temporário), muito menos que o interessado seja aluno de Escola de Magistratura. Edson Pereira

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