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Justiça limita reajuste de contratos da Sul América no RS

A Sul América Companhia de Seguro Saúde não pode reajustar os contratos firmados até janeiro de 1999 acima de 11,69%, índice previsto pela ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar na resolução 99/05. A decisão é do juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre. Em caso de descumprimento, ele determinou multa diária de R$ 30 mil.

O juiz concedeu liminar, publicada no Diário Oficial na terça-feira (2/8), em ação coletiva de consumo ajuizada pelos promotores de Justiça Alexandre Lipp João, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho e Rossano Biazus, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Cabe recurso. As informações são do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Uma semana antes, o desembargador Marcelo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, também limitou em 11,69% os contratos de planos feitos até janeiro de 1999. A ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar já informou que irá recorrer “o mais breve possível” da decisão. A agência reguladora baseia-se na lei 9.6956/98, que permitiu que as operadoras de plano de saúde fixem, em contrato, o valor e a freqüência dos reajustes.

As duas principais operadoras afetadas pela decisão judicial são a Sul América Companhia de Seguros e Bradesco Saúde. Com ela, as duas empresas não poderão aplicar reajustes já autorizados pela ANS de 25,80% e 26,10%, respectivamente.

O desembargador determinou ainda que nenhum usuário de plano de saúde seja multado ou tenha o atendimento suspenso pelas operadoras caso a prestação de julho, cobrada com o reajuste acima de 11,69%, não tenha sido paga.

Leia a íntegra da ação do MP gaúcho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE:

Com distribuição preferencial a 15ª ou 16ª Varas Cíveis (Provimento nº 39/93-CGJ)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, localizada no prédio deste Foro Central, na Rua Márcio L. Veras Vidor, 10, 5º andar, sala 573, Bairro Praia de Belas, nesta Capital, propõe a Vossa Excelência AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S. A., com endereço na Rua Sete de Setembro, 635/641, Lojas 5º ao 9º e 12º andar, Centro, nesta Capital, CEP 90010-190, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS:

A requerida, operadora de seguros de assistência médica, está enviando correspondência a inúmeros segurados seus comunicando reajustes totalmente abusivos, justificando-os como sendo necessário para “restabelecer o equilíbrio econômico das carteiras de clientes e o alto padrão de nossos produtos e serviços” (fl. 07 do IC). Afirma a demandada que o percentual de reajuste não depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS —, em razão de o seguro ter sido firmado antes de 2 de janeiro de 1999 e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, ser regido exclusivamente por disposições contratuais. Parte da missiva transcrevemos a seguir:

“São Paulo, 22 de junho de 2004. Prezado (a) Segurado(a), Anualmente, no aniversário do seu seguro saúde, é feito um reajuste no valor da sua mensalidade, independente de eventuais reajustes por mudança de faixa etária. Neste ano, de acordo com as cláusulas contratuais, identificamos a necessidade de reajustar o prêmio mensal do seu seguro saúde para R$ 2.143,31, a partir do próximo boleto de pagamento, a ser enviado nos próximos dias, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico das carteiras de clientes e o alto padrão de nossos produtos e serviços. Esclarecemos que esse percentual não depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS -, uma vez que se seguro foi firmado antes de 2 de janeiro de 1999 e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, é regido exclusivamente pelas disposições contratuais. (...)

Importante: Informamos ainda que este reajuste não tem qualquer relação com o PROGRAMA DE INCENTIVO À ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS, estipulado pelo governo através da Resolução 64 da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, de aceitação facultativa por você e que vise estimular a adequação dos contratos de planos de saúde contratados antes de 2 de janeiro de 1999 às regras e direitos assegurados pela Lei nº 9.656/98. A Sul América está apenas aguardando autorização da ANS para lhe enviar a documentação completa coma opção de ADAPTAÇÃO do seu contrato.”

Essa é uma carta referência, pois outros consumidores também foram tratados da mesma forma padronizada.

Segundo relata o consumidor que apresentou a reclamação, segurado há mais de 10 anos, ao contratar com a empresa requerida objetivou a efetiva cobertura dos riscos futuros à saúde, sendo que, para atingir esse objetivo, manteve relação de convivência e dependência com o fornecedor durante anos, pagando mensalmente suas contribuições conforme as instruções regulamentadoras de seu fornecedor.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2005, 19h33

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