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Tempo de trabalho

Anistiado político ganha direito de voltar ao emprego com promoção

Anistiado político pode entrar com processo trabalhista pedindo reintegração no emprego e as promoções a que teria direito se estivesse ativo. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). O entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Os juízes determinaram que os Correios reconheçam a vigência do contrato de trabalho de um carteiro de 5 de outubro de 1988 até 23 de março de 2000. O carteiro receberá salários e as devidas vantagens do tempo de serviço do período de 10 de janeiro de 1994 até 23 de março de 2000.

Segundo o processo, o carteiro foi demitido dos Correios e 1986 por participar de uma greve. Em 1994, o trabalhador entrou com pedido na Comissão Especial de Anistia para ser enquadrado como beneficiário do artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O artigo garante ao trabalhador demitido por motivo político o direito de retornar ao emprego na função que ocuparia se não tivesse sido demitido. Anistiado pela comissão e readmitido em março de 2000, ele foi dispensado pelos Correios em abril de mesmo ano. A informação é do TRT de São Paulo.

Em 2002, o carteiro entrou com processo na 44ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alegou que os Correios descumpriram o texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O trabalhador também pediu que constasse na Carteira de Trabalho sua readmissão no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Além disso, solicitou que fosse considerado o tempo de inatividade, desde o pedido à comissão até a readmissão, para ser promovido por antigüidade e merecimento. A primeira instância acolheu em parte o pedido do carteiro. Os Correios recorreram.

Segunda instância

No TRT paulista, os Correios sustentaram que o trabalhador teria dois anos para entrar com ação, a contar da promulgação Constituição Federal. Portanto, segundo os Correios, o autor deveria ter entrado com processo até 5 de outubro de 1990. O carteiro também recorreu, insistindo que 5 de outubro de 1988 fosse considerada a data de sua readmissão.

De acordo com o juiz Rovirso Aparecido Boldo, relator do Recurso Ordinário no tribunal, “nascido em 1960, o autor só conheceu um tipo de regime até a dispensa: a ditadura. Não tinha padrão de comparação. Para ele, eventuais restrições aos direitos de ir e vir; sigilo de correspondência ou comunicações telefônicas, como também, o direito de reunião e reivindicações salariais eram a regra”.

Segundo o relator, “o reconhecimento pela União da responsabilidade por homicídios cometidos nesse período, a pretexto de salvaguardar a lei e a ordem, só ocorreu em 04 de dezembro de 1995, com a edição da lei n. 9.140, ou seja, após 7 anos sob a nova ordem democrática, orientada, expressamente pelo princípio da reconciliação e pacificação nacional (art. 2º da Lei n. 9140/95)”.

“Nesse contexto, não se poderia exigir do autor que tivesse consciência plena de eventuais direitos garantidos pela nova ordem constitucional. Não se tratou de mero capricho o tempo decorrido entre a dispensa e a efetiva iniciativa do autor em tentar ser readmitido, mas de tempo plenamente justificável para que se tivesse ciência dos novos direitos assegurados”, concluiu o juiz, afastando a tese de prescrição defendida pelos Correios.

A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional de São Paulo foi unânime. Cabe recurso.

RO 00328.2002.044.02.00-0

Recurso Ordinário

Recorrentes: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Ronaldo Chiles Pereira

Recorrido: os mesmos

Origem: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo

EMENTA: ANISTIA. EBCT. ART. 8º do ADCT. EFEITOS PECUNIÁRIOS NÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO DO ART. 7º DA CF/88. O período que mediou o golpe militar de 1964 e a promulgação da Constituição de 1988 foi marcado pela supressão de direitos e garantias individuais, cujas reparações não são ainda questões resolvidas. É o exemplo de recentes indenizações atribuídas aos familiares de desaparecidos políticos na denominada "Guerrilha do Araguaia". A percepção de uma nova ordem constitucional genuinamente democrática ocorre aos poucos, após um período de exceção de mais de 20 anos, sendo razoável que eventuais reparações desse lapso não se sujeitem às regras gerais de prescrição. Assim é que o artigo 8º do ADCT, pela sua inserção topográfica no texto constitucional, dispensou tratamento específico aos trabalhadores do setor público e privado quanto às reparações pecuniárias decorrentes de dispensas por motivos políticos. A fixação da data da promulgação da Constituição como marco inicial de exigibilidade dos efeitos pecuniários desses atos já seria o bastante para se afirmar que não se aplica a regra geral do artigo 7º, XXIX, da CF/88. Mas, a previsão feita no ato de disposições constitucionais transitórias denota a intenção do Constituinte de não sujeitar esses créditos às disposições limitativas inseridas no corpo da Constituição Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2005, 9h44

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