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Briga em família

Viúva não tem direito a imóvel comprado antes do casamento

Viúva não tem direito a imóvel comprado pelo marido antes do casamento e registrado depois do matrimônio. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A questão começou a ser discutida na Justiça em uma ação da sogra contra a nora — viúva do proprietário do imóvel, morto em novembro de 1997. A mãe afirmou que o filho foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de fevereiro de 1994 até a data em que morreu. O imóvel foi comprado em 1993. Contudo, o registro só foi feito em 6 de junho de 1995. A informação é do STJ.

A primeira instância negou o pedido da mãe. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A segunda instância reconheceu a incomunicabilidade do bem, garantido o direito da mãe sobre o imóvel de seu filho morto. A viúva apelou ao STJ. Alegou que os documentos que foram apresentados não servem como prova, pois não têm valor jurídico.

Afirmou também que não há título que comprove que o imóvel foi comprado antes do casamento, tampouco termo ou condição na escritura pública de compra e venda “lavrada um ano e três meses depois do casamento e em sua plena vigência, assegurando, desta forma, a comunicabilidade do imóvel”.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que não é possível ao STJ apreciar se os documentos apresentados servem ou não como prova. Em relação à questão central do recurso, a ministra entendeu que não havia o que ser corrigido na decisão do TJ do Distrito Federal.

Para embasar seu voto, a ministra citou doutrina de Pontes de Miranda, para quem todas as conseqüências de ações que nasceram antes do casamento são pertinentes aos bens incomunicáveis.

A relatora citou, ainda, voto do ministro Eduardo Ribeiro, também da 3ª Turma, que embora não trate do caso específico, discute questão semelhante: “Incomunicabilidade do bem, em virtude da norma contida no artigo 272 do Código Civil, uma vez que a escritura de venda, feita após o casamento, traduziu o cumprimento da promessa a ele anterior e a parcela paga naquele ato o foi por doação de terceiro e os bens assim havidos não se comunicam”.

Leia a íntegra da decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 707.092 - DF (2004⁄0169577-6)

RECORRENTE: VIVIANE VIEIRA NIEHOFF

ADVOGADO: INIMA JOSÉ VALENTE

RECORRIDO: JULIETA RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO: LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO E OUTROS

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Recurso especial interposto por VIVIANE VIEIRA NIEHOFF, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJDF.

Ação: declaratória de direito de propriedade sobre imóvel, ajuizada por JULIETA RODRIGUES DE SOUZA, ora recorrida, em face de VIVIANE VIEIRA NIEHOFF, ora recorrente.

A recorrida, mãe de Paulo Ventura Júnior - falecido em 30⁄11⁄1997, o qual fora casado com a recorrente desde 25⁄02⁄1994 até a data do óbito, sob o regime de comunhão parcial de bens-, afirma que seu filho adquiriu imóvel situado na QRSW 02, Bloco A-6, apto. 305, Brasília-DF, em dezembro de 1993, conforme atestam o contrato de cessão de direitos em promessa de compra e venda de imóvel (fls. 31⁄33) e o recibo de compra e venda de imóvel (fls. 12 e 37). No entanto, a escritura pública de compra e venda de dito imóvel só foi levada à registro em 06⁄06⁄1995 (fl. 20), isto é, durante a constância do matrimônio.

Sentença: o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que "se a escritura foi lavrada durante a constância de casamento regido pela comunhão parcial de bens, tem a esposa direito à meação do imóvel" (fl. 87).

Acórdão: conferiu provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, com a seguinte ementa:

(fl. 131) - "Direito Processual Civil e Direito de Família. Questão exclusivamente de direito. Correto o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I). Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento. Transcrição no registro imobiliário depois das núpcias. Incomunicabilidade. Inteligência do art. 272 do CC de 1916."

Embargos de declaração: rejeitados (fl. 153).

Recurso especial: alega a recorrente violação aos arts.:

i) 384 e 385 do CPC, diante da imprestabilidade das provas documentais que serviram como supedâneo para o provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença. Sustenta que impugnou referidos documentos em 1º e 2º graus de jurisdição e que os considera destituídos de qualquer valor jurídico;

ii) 271, inc. I do CC⁄16 (correspondência: 1.660, inc. I do CC⁄02), por inexistência de título aquisitivo do imóvel anterior ao casamento, tampouco termo ou condição na escritura pública de compra e venda "lavrada um ano e três meses depois do casamento e em sua plena vigência, assegurando, desta forma, a comunicabilidade do imóvel";

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Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2005, 13h32

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