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Coisa da natureza

Como votou Carlos Britto no caso de aborto de anencéfalo

É como voto.

Notas de rodapé

1- ADPF 4, rel. min. Ellen Gracie; ADPF 33, rel. min. Gilmar Mendes.

2- Mutatis mutandis, foi o parâmetro em que me louvei para decidir na Rcl. 2.381-AgR, no que foi honrosamente seguido pelos Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

3- A anencefalia é definida pela mesma Enciclopédia e Dicionário Koogan/Houaiss ( p. 52) como um

fenômeno teratológico ou “monstruosidade caracterizada pela ausência de cérebro”.

4- Além do ineliminável resultado-morte, importa anotar que a gestação da espécie anencáfala costuma acarretar maior risco de vida para a gestante, como se conclui da simples e direta leitura desta opinião do referido médico José Aristodemo Pinotti: “As gestações de anencéfalos causam, com maior freqüência, patologias maternas como hipertensão e hidrâmnio (excesso de líquido amniótico), levando as mães a percorrerem uma gravidez com risco elevado” (mesmo artigo e jornal, parte final do terceiro parágrafo).

5- “ANENCEFALIA -- s.f. Monstruosidade caracterizada pela ausência de cérebro” (ENCICLOPÉDIA E DICIONÁRIO Koogan/Houaiss, Editora Guanabara Koogan, 1994, p. 52). É do conhecido cientista médico e deputado federal José Aristodemo Pinotti este depoimento sobre a questão do anencéfalo: “A manutenção da legislação atual, que precede em muitas décadas os avanços científicos que garantem o diagnóstico de certeza da anencefalia, obriga as mulheres a levarem adiante uma gestação que contém feto com morte cerebral e certeza de impossibilidade de sobrevida ao nascerem. Para essas mães, a alegria de pensar em berço e enxoval é substituída pela angústia de preparar vestes mortuárias e sepultamento.

6- Efeito colateral benéfico, esse, que tem levado alguns autores a vê-lo até como a própria justificativa da interpretação conforme (o que temos como exagero, permissa vênia), como é o caso do constitucionalista lusitano JORGE MIRANDA, in verbis: “Tema próximo do da interpretação constitucional, embora dele distinto (...).

7- É de J.J. Gomes Canotilho a advertência de que a interpretação conforme não corresponde, de modo algum, à máxima segundo a qual “uma norma não deve considerar-se inconstitucional enquanto puder ser interpretada conforme a Constituição”. (...) “daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme à constituição tem, assim, os seus limites na ‘letra e na clara vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e não podendo traduzir-se na ‘reconstrução’ de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto” (em “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, editora Almedina, 4ª edição, fls. 1265/1266, ano de 2000).

8- 8 É da lavra do ministro Sepúlveda Pertence a redação do acórdão proferido na ADIN 3.046, de cuja ementa faz parte este didático trecho: “(...) AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI EM TESE, O S.T.F. -- EM SUA FUNÇÃO DE CORTE CONSTITUCIONAL -- ATUA COMO LEGISLADOR NEGATIVO, MAS NÃO TEM O PODER DE AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO, PARA CRIAR NORMA JURÍDICA DIVERSA DA INSTITUÍDA PELO PODER LEGISLATIVO”. POR ISSO, SE A ÚNICA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL PARA COMPATIBILIZAR A NORMA COM A CONSTITUIÇÃO CONTRARIAR O SENTIDO INEQUÍVOCO QUE O PODER LEGISLATIVO LHE PRETENDEU DAR, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, QUE IMPLICARIA, EM VERDADE, CRIAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, O QUE É PRIVATIVO DO LEGISLADOR POSITIVO


Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 18h47

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