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36. Por argumentação metafórica, o fato em si da univocidade do espécime normativo inferior é o dobre de sinos do cabimento da interpretação conforme, tanto quanto a irreconciliável plurivocidade é a respectiva chave de ignição. Chave de ignição, no sentido de que a consistente demonstração de uma pelo menos dual e contraditória significação de texto normativo hierarquicamente inferior à Constituição é suficiente para deflagrar o mecanismo da interpretação conforme. Não assim, porém, para solver de pronto a questão de mérito, devido a que o exame da matéria de fundo somente é cabível numa segunda fase processual; qual seja, a etapa em que se dará o cotejo -- agora cabe dizê-lo - entre cada qual das compreensões do texto normativo e a Constituição Federal. A etapa, como sabido, destinada não à privação temporária ou definitiva da eficácia do texto infraconstitucional por acaso tido como agressor da Constituição (tal privação eficacial somente se dá quando o dispositivo rebelde é de significação única), porém com esta precisa finalidade: recusar incidência àquele destacado entendimento normativo que se mostrar ofensivo da Magna Carta Federal. O que já corresponde a um exame de validade do diploma infraconstitucional, enfatize-se, e nunca ao originário processo intelectivo de desentranhamento e revelação do significado desse ou daquele dispositivo de hierarquia inferior. Visto que tal originário processo é puramente exegético, a incidir sobre um texto-objeto provisoriamente a salvo de questionamento quanto à sua presunção de validade.

37. Sem querer entediar os Senhores Ministros da Casa, tão mais versados no tema do que eu, permito-me pontuar uma curiosidade semântica. É que o momento processual em que já se consuma o referido exame de mérito parece autorizar a seguinte conclusão: a interpretação conforme é uma técnica de eliminação de uma interpretação desconforme... Quero dizer: o saque desse modo especial da interpretação conforme não é feito para conformar um dispositivo subconstitucional aos termos da Constituição Positiva. Absolutamente! Ele é feito para descartar aquela particularizada interpretação que, incidindo sobre um dado texto normativo de menor hierarquia impositiva, torna esse texto desconforme a Constituição. Logo, trata-se de uma técnica de controle de constitucionalidade que só pode começar ali onde a interpretação do texto normativo inferior termina. Primeiro, a interpretação do texto segundo os seus próprios elementos de compreensibilidade e por imersão no diploma com que nasceu para o Direito Positivo. Pronto! Depois é que se faz, não a reinterpretação desse texto para afeiçoá-lo à normatividade constitucional, mas tão-somente uma comparação entre o que já foi interpretado como um dos sentidos dele (texto normativo) e qualquer dos dispositivos da Constituição. Donde o nome interpretação conforme a Constituição significar, em rigor, um imediato cotejo entre duas pré-compreensões ou dois antecipados entendimentos jurídicos: o entendimento que já se tem de qualquer dos dispositivos constitucionais versus aquele específico entendimento a que também previamente se chegou de um dispositivo infraconstitucional.

38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta.

39. Tudo isso assentado, o juízo de subsunção que me cabe emitir por dever de ofício já se revela: primeiro, há mesmo uma pluralidade de entendimentos quanto ao conteúdo e alcance dos textos normativo-penais aqui referidos; segundo, essa plurivocidade se desata dos próprios dados de compreensão desses dispositivosobjeto; terceiro, o próprio dia-a-dia do Poder Judiciário brasileiro dá conta de tal polissemia em ordem a se concluir pela relevância dos fundamentos das discussões processualmente travadas. Conclusão: é de se ter por satisfeito o requisito de procedibilidade da presente ADPF.

40. Com estes fundamentos, eu acompanho o substancioso voto do ministro Marco Aurélio, relator do feito, e resolvo a questão de ordem como ele próprio resolveu: no sentido de admitir a adequação do meio processual de que se valeu a Associação Nacional dos Trabalhadores na Saúde -- CNTS.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 18h47

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