Consultor Jurídico

Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

As questões que dizem com a não existência de conexão entre as ações e a prevenção, argüida pela ora agravante, são matérias preclusas. Com efeito, foram as mesmas atacadas via Agravo de Instrumento n. 70 006 835 599, junto a Colenda 5ª. Câmara Cível desta Corte, em Regime de Exceção (interposto anteriormente, bastando para tanto assinalar que o presente recurso foi tombado sob n. 70 007 093 149), conforme se verifica a fls. 333 [ “BMW FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs agravo de instrumento da decisão judicial que veio a assentar a conexão entre as ações cautelar (promovida pela agravante contra a agravada BM POINT DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA), revisional ( promovida pela recorrida contra a recorrente) e indenizatória( ajuizada pela agravada contra a BMW do BRASIL), bem como a prevenção da 7ª. Vara Cível, 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre.” ]

Impõe-se, assim, no meu sentir, a aplicação de pena por litigância de má-fé. Verifica-se que a agravante não expôs devidamente os fatos (omissão), não agindo, assim, com lealdade processual. Deixou de noticiar, como lhe cumpria, a interposição do Agravo de Instrumento n. 70 006 835 599, junto a Colenda 5ª. Câmara Cível desta Corte (em Regime de Exceção), onde já havia agitado as matérias que procura agora novamente debater. Do CPC NOS TRIBUNAIS (DARCY ARRUDA MIRANDA JUNIOR e outros, editora Jurídica Brasileira, art. 1 a 130, fls. 194/195 – passagem do v. acórdão da Ac. da 6ª C. do 1° TACV, nos EI 376.861, RT 636/108), relativamente dever de lealdade ou probidade, retiro a seguinte passagem:

“O dever de lealdade ou probidade, destacado por Frederico Marques (ob. e v. atrás cits, p. 374), abrange todas violações de caráter ético-jurídico, constituindo a atuação franca, ação honesta, o fair-dealing, o fair-play, consoante, observa Barbi (ob. , v e t., cits., p. 173, nº 154), o “dever de veracidade” (art. 14, I); o “dever de boa-fé” (art. 14,II, final) e o dever de não se formularem pretensões cientificamente despídas de fundamento (art. 14, III) são particularizações daquele princípio básico de lealdade (ou “princípio de probidade”, na preferência de Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1ª ed. V. II, pp. 77/78, anterior ao atual CPC, que se refere a “proceder com lealdade”, art. 14, II).

No seu item I, o citado art. 14 impõe o dever de verdade, isto é, o dever de veracidade, consistente em “expor os fatos em juízo conforme a verdade”; esse dever é a mais importante expressão prática do princípio da lealdade processual (Arruda Alvim, Curso de Direito Processual Civil, v. I, 1971, pp. 8/9), resultando da natureza do próprio processo, que é “instituto para o bem-estar social” (Wohlfahstseinrichtung), de acordo com a construção de Klein cf. Cappeletti, Processo e Ideologia, 1969, p. 19, nota 27).

Nesse “dever de veracidade” compreende-se não só a proibição de falsear a verdade, comissivamente, como também, a mera omissão de fatos, pois que esta configura também a infringência daquele dever (Arruda Alvim, cit., V.II, do Código de Processo Civil Comentado, p. 156); destarte, desdobra-se esse dever; “dever de dizer a verdade” (Wahrheitspflicht) e o “dever de nada omitir” (Vollstanding-heitspflicht) (v. Tornaghi, ob. e v. cits., p. 143).

O art. 17 do CPC específica os casos em que o litigante é considerado como litigante de má-fé, e em todos eles se encaixa a embargante.

Na sua defesa a embargante não expôs os fatos conforme a verdade (art. 14, I), tendo intencionalmente alterado essa verdade (ar. 17,II).

Ademais, desvirtuando os fatos , a embargante não procedeu com lealdade e boa-fé (art. 14, II).”

Sobre a matéria devemos observar, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça

Acórdão AGA 138100/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

(1997/0007774-8)

Fonte DJ DATA:30/06/1997 PG:31157

Relator(a) Min. FERNANDO GONÇALVES (1107)

Data da Decisão 09/06/1997

Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE. DECRETAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, DESDE LOGO, DA INDENIZAÇÃO DO ART. 18, PAR. 2., DO CPC EM 20% DO VALOR DA CAUSA. CARATER DE VERDADEIRA MULTA. CORRETO O JULGADO RECORRIDO QUE ASSIM ENTENDEU.

1 - O ART. 18, "CAPUT", DO CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 8.952/1994, PERMITE A DECRETAÇÃO DA LITIGANCIA DE MA-FE DE OFICIO.

2 - AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 8.952/1994 NÃO SUPRIMIRAM, COMO QUER O RECORRENTE, A MULTA, COMO PENA APLICAVEL AO LITIGANTE DE MA-FE. O PAR. 2., DO ART. 18, DO CPC, AO ESTABELECER QUE O JUIZ PODERA, DE PRONTO, FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA NÃO SUPERIOR A 20% DO VALOR DA CAUSA TEM, INDUBITAVELMENTE O CARATER DE MULTA, TANTO QUE NÃO ISENTA A PARTE DESLEAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. E QUE, EM CASOS COMO O TRAZIDO A LUME, O JUIZ, DIANTE DAS DIFICULDADES PARA INVESTIGAR OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE INOCENTE, USA DA FACULDADE PREVISTA NO CITADO DISPOSITIVO, SIMPLIFICANDO E ACELERANDO OS ATOS E PROCEDIMENTOS, COM VISTAS A EFETIVIDADE DO PROCESSO.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Assim, reconhecida a litigância de má-fé por parte da agravante tenho por bem propor seja imposta a mesma: (a) o pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada (art. 18, “caput” do CPC); e, (b) condenação, a título de indenização da parte contrária pelos os prejuízos que esta sofreu (art. 18, § 2º, do CPC), os quais fixo, desde logo, em 20% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00 – fls. 73), devidamente corrigida pelo IGP-M.

Com estas considerações, ratificando as razões anteriormente expostas, nego provimento ao recurso. Reconhecida a agravante como litigante de má-fé, imponho-lhe, em conseqüência, o pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigida, bem como a condeno ao pagamento, a título de indenização da parte contrária, em importância correspondente a 20% sobre o valor da causa devidamente corrigida pelo IGP-M.

É o voto.

Dra. Agathe Elsa Schmidt da Silva - DE ACORDO.

Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck - DE ACORDO.

Julgador(a) de 1º Grau: HELENA MARTA SUAREZ MACIEL




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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

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