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Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

“... a BMW do Brasil Ltda. apresentou exceção de incompetência nos autos da ação indenizatória que a Agravada ajuizou contra ele, baseada na eleição de foro pactuada pelas partes no contrato de concessão. Em 23.05.03, o incidente foi julgado improcedente pelo D. Juízo monocrático. Contra tal decisão, a BMW do Brasil Ltda. interpôs agravo dirigido a esse E. Tribunal de Justiça, em 06.06.2033. “ (fls. 221);

“... na sessão de julgamento realizada no dia 18.09.2003, a Colenda 18ª Câmara Cível desse E. Tribunal deu provimento ao recurso da BMW do Brasil Ltda., reconhecendo ser competente para conhecer e julgar a lide o Foro da Comarca de São Paulo, por ser este o foro eleito pelas partes(doc. 1). Entendeu-se, portanto, ser válida a cláusula de eleição do foro pactuada no contrato de concessão que deu ensejo à propositura de ação indenizatória pela Agravada em face da BMW do Brasil Ltda.” (fls. 222);

A agravada, contudo, em seqüência, informou fato superveniente, ou seja, que a Colenda 18ª Câmara Cível acolheu os Embargos de Declaração n. 70 007 457 848, com efeitos infringentes (fls. 328 e seguintes).

A questão, assim, restou superada. O eminente Relator, DESEMBARGADOR BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS, ao alcançar provimento aos Embargos de Declaração, conforme se verifica a fls. 330, manteve o voto vencido, de sua lavra, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 70 006 533 764 (fls. 329), afirmando ser “...aplicável ao caso o disposto no art. 100, V, alínea a, do CPC” (fls. 330), sendo nesta ocasião acompanhado por seus eminentes Pares (fls. fls. 331). O v. acórdão, nos Embargos de Declaração n. 70 007 457 484, está assim ementado (fls. 328):

“Embargos de declaração. Ação cominatória, cumulada com pedido indenizatório. Pleito de reparação de danos morais. Omissão. Existência de outras demandas em curso, inclusive na área criminal,em Porto Alegre.Lide, entre mesmas partes, na comarca de São Paulo, onde declinada competência para a de Porto Alegre. Impossibilidade financeira da excepta em acompanhar a demanda fora da comarca de Porto Alegre, sua sede. Andamento do feito principal em tela, com perícia designada. Alegação de coação quando da firmatura de contrato de concessão. Caráter de infringência. Cabimento. Embargos acolhidos.”

Do voto do eminente DESEMBARGADOR BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 70 006 533 764, obtido no site desta Corte, retiro

“Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos aos proferidos nesta sede, fls. 391-392.

Tomada a envergadura das empresas litigantes, em especial pelo fato de a agravante deter o monopólio da comercialização de produtos no Brasil e a recorrida ser mera concessionária daquela, impõe-se a necessidade de afastamento da cláusula do foro de eleição.

Assim, a juíza, na origem, bem solucionou a questão, declarando ineficaz o ajuste do foro de eleição e aplicando a regra geral do CPC, art. 100, inciso IV, alínea d, i.e., a do local do cumprimento das obrigações avençadas.

No caso, o juízo competente é o da Comarca de Porto Alegre, porque em exame ação de rescisão contratual.

Precedentes acerca da temática já foram trazidos à colação no ato decisório atacado, inclusive um onde atuei no colegiado, cópia da decisão nas fls. 383-387 deste instrumento.

Como paradigma, adoto o a seguir transcrito e, já aludido, igualmente constante da decisão agravada.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. Embora a empresa agravada não possa, por suas características individuais, ser considerada hipossuficiente, assim o é em relação à agravante, empresa que mantém o monopólio quanto a seus produtos, impondo à concessionária o regramento em relação ao contrato de concessão para venda. Presente a dificuldade a aderente em relação ao cumprimento no que diz com o foro de eleição, cabe ser afastada esta cláusula contratual. Agravo não provido. Agravo de instrumento nº 598531945, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Helena Ruppenthal Cunha, julgado em 24 de fevereiro de 1999.

Posto isso, nego provimento ao recurso.”

Conclui-se, daí, que já restou reconhecido pela Colenda 18 Câmara Cível desta Corte, a “Impossibilidade financeira da excepta em acompanhar a demanda fora da comarca de Porto Alegre, sua sede.” (trecho da ementa dos Embargos de Declaração 70 007 457 484), bem como a necessidade de ser afastada a cláusula de eleição de foro [ “Tomada a envergadura das empresas litigantes, em especial pelo fato de a agravante deter o monopólio da comercialização de produtos no Brasil e a recorrida ser mera concessionária daquela, impõe-se a necessidade de afastamento da cláusula do foro de eleição” – trecho do voto do eminente Relator no Agravo de Instrumento, o qual foi mantido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo ( “... observo aqui manter o voto vencido...”fls. 330)]




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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

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