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Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

Em princípio, o destinatário final é aquele que adquire o bem ou o serviço para seu próprio desfrute. Isso quer dizer que a aquisição encerra uma operação sem curso para um terceiro, com o intuito de lucro. Todavia, freqüentemente ocorre que as pessoas físicas e jurídicas que estão na cadeia produtiva adquirem bens ou serviços necessários ao seu trabalho profissional. E nessa situação é que surge a dificuldade maior. De fato, pode uma determinada empresa comprar matéria-prima que será utilizada na sua produção, o que quer dizer que o bem adquirido, no caso, será transformado, integrando o novo produto que será destinado ao publico; ou, ainda, pode a mesma empresa adquiri um bem que seja necessário ao seu fim, mas que seja consumido por ela própria, sem que participe diretamente do produto que será oferecido, após o ciclo da produção, ao mercado. São duas situações bem nítidas que pode facilitar o trabalho do interprete. Na primeira, a matéria-prima integra o ciclo produtivo, na segunda, não; na primeira, evidentemente, não é a empresa destinatária final; ma segunda, claro, é.

Claudia Lima Marques apresenta um conceito que pode ajudar na melhor interpretação da parte final do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Para a autora da monografia festejada, o “ destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que colaca um na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor-final, ele está transformando o bem utilizando para oferecê-lo por sua vez ao cliente, seu consumidor” (pág. 150).”

E mais adiante:

“A meu sentir, esse cenário mostra que o agricultor comprou o produto na qualidade de destinatário final, ou seja, para utilizá-lo no preparo de sua terra, não sendo este adubo objeto de nenhuma transformação. Na verdade, a compra foi de mercadoria com utilização final, ou seja, para o preparo da terra em que seriam plantadas as sementes de arroz sequeiro. Como destacou o Acórdão recorrido, o “apelado adquiriu o adubo como consumidor final, isto é, para utilizar o produto na adubação do solo” O adubo é consumido pelo agricultor, não sendo matéria-prima destinada a outro consumidor; não há beneficiamento do adubo para revenda. Não se pode afirmar que o adubo seja incorporado ao produto agrícola. Na verdade, ele é, apenas, necessário ao produtor para que seja feito plantio, tal e qual um veículo comprado pelo produtor é necessário ao escoamento da produção e não é transformado ou beneficiado para revenda. Como assinala João Batista de Almeida, a definição legal não inclui o intermediário que “ é aquele que compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda” ( A Proteção Jurídica do Consumidor, Sariva, 1993, pág. 28). É o que ocorre neste feito: o agricultor utilizou o adubo para o preparo da terra, para criar condições necessárias ao seu trabalho profissional como agricultor.”

Assim, no caso em exame, a agravada é consumidora final. “A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco.” (RESP 163616-RS e RESP 57974-RS, MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR , – acima mencionados)

Dos “CONTRATOS BANCÁRIOS EM JUÍZO”( JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE,1ª Edição Eletrônica EDITORA FORENSE, Rio de Janeiro, 2001) retiro a seguinte passagem:

“5 - ASPECTOS PROCESSUAIS

5.1. Competência territorial

A competência relativa, em razão de território, via de regra se firma pelo domicílio do réu (CPC, art. 94, caput).

Segundo o comando do art. 100, IV, “b”, do mesmo CPC, é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

A competência, nesses casos, pode ser modificada por convenção das partes, nos termos do que dispõe o art. 111 do CPC, princípio reafirmado pela Súmula nº 335 do STF, que dispõe:

“É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

Assim, a maioria das questões relativas à discussão dos contratos bancários teria que ser proposta no foro onde os bancos tem sua sede ou agência, por força do que dispõe o art. 100, IV, “b”, ou na própria sede do réu, em razão do foro eleito.

Partindo-se, contudo, do pressuposto de que é competente o foro do domicílio do autor, nas relações submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), as questões entre os mutuários e os bancos podem ser discutidas neste foro, ainda que haja cláusula contratual de foro de eleição, dado o caráter protecionista das normas contidas no CDC. Embora o consumidor deva argüir a incompetência por via de exceção, há juízes que a concedem de ofício. No mesmo sentido decisões do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade da declaração da incompetência de ofício (por exemplo CC nº 21.331-MG, Rel. Min. Nílson Naves, DJU de 03.05.1999, apud DJ-MG de 11.06.1999).




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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

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