Entidades repudiam busca e apreensão em escritórios

O Conselho da Acrimesp – Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e a AASP — Associação dos Advogados de São Paulo manifestaram, hoje, intenção de reagir contra abusos nas autorizações judiciais de apreensão e busca em escritórios da cidade.

“Tanto a OAB-SP como a AASP estão atentas a este grave problema que envolve a violação das prerrogativas profissionais dos advogados e o sagrado direito de defesa dos cidadãos”, afirmou o presidente da seccional da ordem Luiz Flávio Borges D’Urso.

No dia 26 de abril, o D’Urso pediu que o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Anna Maria Pimentel tomassem medidas para solucionar o impasse. De acordo com o presidente da OAB-SP, duas prerrogativas vêm sendo violadas: o sigilo entre advogado e cliente e a inviolabilidade dos escritórios.

No ofício, ele citou voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, segundo o qual, a investigação parlamentar, judicial ou administrativa, não prescinde do respeito das normas que visam equacionar, no contexto do sistema constitucional, a situação de contínua tensão entre “o poder do Estado (que jamais deverá revestir-se de caráter ilimitado) e os direitos da pessoa (que não poderão impor-se de forma absoluta)”.

Já a Acrimesp anunciou que irá fazer representação ao Ministério da Justiça e aos Tribunais Superiores para que a Lei Federal 8.906/94 (estatuto dos advogados) seja respeitada e que medidas sejam adotadas para que qualquer violação às prerrogativas profissionais.

“Não podemos mais aceitar atos de arbitrariedade que nos remetem a porões de antigas ditaduras, nem que se ameace aquilo por que tantos de nós têm lutado, que é a consolidação de um Estado de Direito verdadeiramente democrático”, disse o presidente da entidade Ademar Gomes.